{"id":645034,"date":"2026-04-22T06:54:59","date_gmt":"2026-04-22T04:54:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-32-22-8t8brg-a-g1-s1-a-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T06:54:59","modified_gmt":"2026-04-22T04:54:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-32-22-8t8brg-a-g1-s1-a-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-32-22-8t8brg-a-g1-s1-a-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 32\/22.8T8BRG-A.G1.S1-A \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabele?a regras\/normas sobre a exist?ncia dos recursos e a recorribilidade das decis?es. II. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. III. ? pressuposto substancial de admissibilidade do Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia, a exist?ncia de uma contradi??o decis?ria entre dois ac?rd?os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi?a, no dom?nio da mesma legisla??o, e sobre a mesma quest?o fundamental de direito, sendo que a enunciada contradi??o dos julgados, n?o implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as solu??es a? adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que n?o sejam as mesmas, importando, assim, que as decis?es, e n?o os respetivos fundamentos, sejam atinentes ? mesma quest?o de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decis?o, quer no Ac?rd?o recorrido, quer no Ac?rd?o fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposi??o seja afirmada e n?o subentendida, ou puramente impl?cita, a par de que ? necess?rio que a quest?o de direito apreciada se revele decisiva para as solu??es perfilhadas num e noutro ac?rd?o, desconsiderando-se argumentos ou raz?es que n?o encerrem uma relev?ncia determinante. IV. Por outro lado, exige-se ao reconhecimento da contradi??o de julgados, a identidade substancial do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, sendo que as solu??es em confronto, necessariamente divergentes, t?m que ser encontradas no ?dom?nio da mesma legisla??o?, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a ?identidade de disposi??o legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudan?a de diploma, a disposi??o n?o tenha sofrido, com a sua integra??o no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabele?a regras\/normas sobre a exist?ncia dos recursos e a recorribilidade das decis?es. II. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. III. ? pressuposto substancial de admissibilidade do Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia, a exist?ncia de uma contradi??o decis?ria entre dois ac?rd?os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi?a, no dom?nio da mesma legisla??o, e sobre a mesma quest?o fundamental de direito, sendo que a enunciada contradi??o dos julgados, n?o implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as solu??es a? adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que n?o sejam as mesmas, importando, assim, que as decis?es, e n?o os respetivos fundamentos, sejam atinentes ? mesma quest?o de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decis?o, quer no Ac?rd?o recorrido, quer no Ac?rd?o fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposi??o seja afirmada e n?o subentendida, ou puramente impl?cita, a par de que ? necess?rio que a quest?o de direito apreciada se revele decisiva para as solu??es perfilhadas num e noutro ac?rd?o, desconsiderando-se argumentos ou raz?es que n?o encerrem uma relev?ncia determinante. IV. Por outro lado, exige-se ao reconhecimento da contradi??o de julgados, a identidade substancial do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, sendo que as solu??es em confronto, necessariamente divergentes, t?m que ser encontradas no ?dom?nio da mesma legisla??o?, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a ?identidade de disposi??o legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudan?a de diploma, a disposi??o n?o tenha sofrido, com a sua integra??o no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-645034","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 32\/22.8T8BRG-A.G1.S1-A \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-32-22-8t8brg-a-g1-s1-a-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 32\/22.8T8BRG-A.G1.S1-A \u2013 2023-02-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 32\/22.8T8BRG-A.G1.S1-A \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-32-22-8t8brg-a-g1-s1-a-2023-02-02\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 32\/22.8T8BRG-A.G1.S1-A \u2013 2023-02-02","og_description":"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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