{"id":645226,"date":"2026-04-22T07:17:04","date_gmt":"2026-04-22T05:17:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4978-16-4t8vis-c1-s1-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T07:17:04","modified_gmt":"2026-04-22T05:17:04","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4978-16-4t8vis-c1-s1-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4978-16-4t8vis-c1-s1-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4978\/16.4T8VIS.C1.S1 \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA LOBO. I. O art.? 225.? do C?digo de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabiliza??o do Estado, em casos de priva??o de liberdade, sempre que o r?u venha a ser absolvido. II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvi??o por falta de prova. O r?u n?o tem de provar que est? inocente, a acusa??o ? que tem que provar que ? culpado. III. N?o existem uns r?us mais inocentes que outros consoante a absolvi??o decorra com mais ou menos intensidade da aplica??o do princ?pio do ?in d?bio pro reo?. S? h?, em face da lei, duas alternativas poss?veis: culpado ou inocente sem possibilidade de qualquer terceira alternativa de suspeita amb?gua de que seja culpado ainda que se n?o tenha conseguido demonstrar que praticou o crime. IV. ?N?o importa que tenha sido absolvido porque demonstrou que n?o praticou o crime, ou porque n?o ficou provado que o praticou, nem se exige que a decis?o que determinou a pris?o esteja ferida de qualquer nulidade, invalidade ou excesso. V. Trata-se simplesmente de o Estado, em nome da comunidade, assumir que este ? o custo do compromisso entre os direitos individuais dos cidad?os, o direito fundamental ? liberdade, com assento constitucional, e os imperativos sociais de protec??o das v?timas, preven??o e persegui??o dos criminosos, e garantia da seguran?a que, tamb?m no texto constitucional, vai a par da liberdade. O direito ? liberdade individual, confronta-se com o direito ? seguran?a de todos, num equil?brio dif?cil de estabelecer e que n?o deixar? de causar alguns ?danos colaterais?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA LOBO. I. O art.? 225.? do C?digo de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabiliza??o do Estado, em casos de priva??o de liberdade, sempre que o r?u venha a ser absolvido. II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvi??o por falta de prova. O r?u n?o tem de provar que est? inocente, a acusa??o ? que tem que provar que ? culpado. III. N?o existem uns r?us mais inocentes que outros consoante a absolvi??o decorra com mais ou menos intensidade da aplica??o do princ?pio do ?in d?bio pro reo?. S? h?, em face da lei, duas alternativas poss?veis: culpado ou inocente sem possibilidade de qualquer terceira alternativa de suspeita amb?gua de que seja culpado ainda que se n?o tenha conseguido demonstrar que praticou o crime. IV. ?N?o importa que tenha sido absolvido porque demonstrou que n?o praticou o crime, ou porque n?o ficou provado que o praticou, nem se exige que a decis?o que determinou a pris?o esteja ferida de qualquer nulidade, invalidade ou excesso. V. Trata-se simplesmente de o Estado, em nome da comunidade, assumir que este ? o custo do compromisso entre os direitos individuais dos cidad?os, o direito fundamental ? liberdade, com assento constitucional, e os imperativos sociais de protec??o das v?timas, preven??o e persegui??o dos criminosos, e garantia da seguran?a que, tamb?m no texto constitucional, vai a par da liberdade. 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