{"id":645231,"date":"2026-04-22T07:17:12","date_gmt":"2026-04-22T05:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T07:17:12","modified_gmt":"2026-04-22T05:17:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida no art.? 7.? do CRegPred e, se n?o for contestada a consequ?ncia da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jur?dica do Autor e, portanto, a comprova??o do direito requerida pela norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv. II ? N?o estando em causa um confronto de presun??es de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.? 1268.? n.?1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo R?u, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento pr?vio ? aquisi??o do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do R?u para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal n?o contende com a rela??o jur?dica real titulada pelo Autor. III — Ainda que os arrendamentos celebrados pelo R?u, relativos ?s frac??es prediais, traduzissem um senhorio de facto ? traduzido em deten??o material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possess?rio, que n?o se verifica se o R?u reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante. IV — A norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv permite ao propriet?rio instaurar a ac??o seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de n?o terem sido demandadas as pessoas a quem o R?u deu de arrendamento, nenhuma consequ?ncia se pode extrair quanto ao m?rito do pedido.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida no art.? 7.? do CRegPred e, se n?o for contestada a consequ?ncia da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jur?dica do Autor e, portanto, a comprova??o do direito requerida pela norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv. II ? N?o estando em causa um confronto de presun??es de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.? 1268.? n.?1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo R?u, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento pr?vio ? aquisi??o do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do R?u para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal n?o contende com a rela??o jur?dica real titulada pelo Autor. III — Ainda que os arrendamentos celebrados pelo R?u, relativos ?s frac??es prediais, traduzissem um senhorio de facto ? traduzido em deten??o material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possess?rio, que n?o se verifica se o R?u reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante. IV — A norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv permite ao propriet?rio instaurar a ac??o seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de n?o terem sido demandadas as pessoas a quem o R?u deu de arrendamento, nenhuma consequ?ncia se pode extrair quanto ao m?rito do pedido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-645231","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida no art.? 7.? do CRegPred e, se n?o for contestada a consequ?ncia da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jur?dica do Autor e, portanto, a comprova??o do direito requerida pela norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv. II ? N?o estando em causa um confronto de presun??es de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.? 1268.? n.?1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo R?u, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento pr?vio ? aquisi??o do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do R?u para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal n?o contende com a rela??o jur?dica real titulada pelo Autor. III - Ainda que os arrendamentos celebrados pelo R?u, relativos ?s frac??es prediais, traduzissem um senhorio de facto ? traduzido em deten??o material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possess?rio, que n?o se verifica se o R?u reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante. IV - A norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv permite ao propriet?rio instaurar a ac??o seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de n?o terem sido demandadas as pessoas a quem o R?u deu de arrendamento, nenhuma consequ?ncia se pode extrair quanto ao m?rito do pedido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\\\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T05:17:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\\\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02","og_description":"Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida no art.? 7.? do CRegPred e, se n?o for contestada a consequ?ncia da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jur?dica do Autor e, portanto, a comprova??o do direito requerida pela norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv. II ? N?o estando em causa um confronto de presun??es de titularidade do direito, como a que resulta da norma do art.? 1268.? n.?1 do CCiv, assente a titularidade do direito na pessoa do Autor, do contrato promessa celebrado pelo R?u, como promitente adquirente, com a antecessora do Autor, em momento pr?vio ? aquisi??o do direito de propriedade por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do R?u para com essa antecessora do Autor, mas que esse direito pessoal n?o contende com a rela??o jur?dica real titulada pelo Autor. III - Ainda que os arrendamentos celebrados pelo R?u, relativos ?s frac??es prediais, traduzissem um senhorio de facto ? traduzido em deten??o material, o conceito de posse teria de ser completado pelo animus possess?rio, que n?o se verifica se o R?u reconheceu a titularidade do direito na pessoa do reivindicante. IV - A norma do art.? 1311.? n.?1 do CCiv permite ao propriet?rio instaurar a ac??o seja contra o possuidor, seja contra qualquer detentor da coisa, pelo que, do facto de n?o terem sido demandadas as pessoas a quem o R?u deu de arrendamento, nenhuma consequ?ncia se pode extrair quanto ao m?rito do pedido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T05:17:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12502-18-8t8snt-l1-s1-2023-02-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12502\/18.8T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-02-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/645231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=645231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=645231"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=645231"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=645231"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=645231"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=645231"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=645231"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=645231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}