{"id":645233,"date":"2026-04-22T07:17:15","date_gmt":"2026-04-22T05:17:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T07:17:15","modified_gmt":"2026-04-22T05:17:15","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a que o decidido n?o corresponda ? realidade ontol?gica ou ? normativa. II. O excesso de pron?ncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto ?, aprecia e toma posi??o (emite pron?ncia) sobre quest?es de que n?o deveria conhecer, designadamente, porque n?o foram levantadas pelas partes e n?o eram de conhecimento oficioso. III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), ? obrigat?ria a integra??o do cliente banc?rio nesse regime, caso em que a ac??o\/execu??o judicial destinada a satisfazer o cr?dito s? poder? ser intentada pela institui??o de cr?dito contra o cliente banc?rio, devedor mutu?rio, ap?s a extin??o desse procedimento. IV. A omiss?o da informa??o ou a falta de integra??o do devedor no PERSI, pela institui??o de cr?dito, constitui viola??o de normas de car?cter imperativo, que configura, tamb?m, excep??o dilat?ria at?pica ou inominada, conducente ? absolvi??o do executado da inst?ncia executiva. V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o esp?rito que preside ao DL n? 272\/2012, n?o d?o sustento ? interpreta??o que limita a um ?nico PERSI o incumprimento pelo mutu?rio num contrato de m?tuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em presta??es mensais, em contratos em que o mutu?rio fica vinculado a reembolsar o empr?stimo por per?odos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empr?stimos para a habita??o. A diversidade de situa??es justifica o desencadear de diferentes procedimentos. VI. Considerando que o legislador do Dec.?-Lei n? 227\/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situa??es de mora ou incumprimento, maxime no art? 18? (Garantias do Cliente banc?rio), estando o mutu?rio\/devedor em situa??o de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade banc?ria n?o pode ceder o cr?dito a terceiro (institui??o n?o banc?ria) sem ter previamente cumprido as exig?ncias decorrentes do regime ?nsito no regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012, de 25.10. VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as institui??es de cr?dito se subtra?rem ? obrigat?ria sujei??o ao regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012 (bastando que, em viola??o desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente banc?rio no PERSI e cedessem o seu cr?dito a um terceiro que n?o ? uma institui??o de cr?dito, o que permitiria que este (cession?rio) n?o ficasse sujeito ?s proibi??es ou impedimentos elencados no art. 18? e pudesse obter de imediato a satisfa??o do cr?dito cedido), VIII. ? o que representaria uma aut?ntica fraude ? lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a cria??o do PERSI. IX. A doa??o, pelo devedor\/mutu?rio, sem autoriza??o ou conhecimento da entidade mutuante, do im?vel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, n?o constitui uma causa de extin??o imediata do PERSI ? n?o desonera os devedores do pagamento da d?vida, nem desonera a institui??o banc?ria das suas obriga??es de integra??o dos executados em PERSI, e de informa??o\/comunica??o da extin??o do mesmo. X. Ali?s, sendo a garantia do cr?dito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut art? 686.? do C?digo Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, n?o pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei n?o admite a extin??o autom?tica do PERSI. XI. A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica que resolva, de forma adequada, a quest?o em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a pondera??o dos valores sistem?ticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remiss?o gen?rica e subjectiva para a materialidade da situa??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a que o decidido n?o corresponda ? realidade ontol?gica ou ? normativa. II. O excesso de pron?ncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto ?, aprecia e toma posi??o (emite pron?ncia) sobre quest?es de que n?o deveria conhecer, designadamente, porque n?o foram levantadas pelas partes e n?o eram de conhecimento oficioso. III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), ? obrigat?ria a integra??o do cliente banc?rio nesse regime, caso em que a ac??o\/execu??o judicial destinada a satisfazer o cr?dito s? poder? ser intentada pela institui??o de cr?dito contra o cliente banc?rio, devedor mutu?rio, ap?s a extin??o desse procedimento. IV. A omiss?o da informa??o ou a falta de integra??o do devedor no PERSI, pela institui??o de cr?dito, constitui viola??o de normas de car?cter imperativo, que configura, tamb?m, excep??o dilat?ria at?pica ou inominada, conducente ? absolvi??o do executado da inst?ncia executiva. V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o esp?rito que preside ao DL n? 272\/2012, n?o d?o sustento ? interpreta??o que limita a um ?nico PERSI o incumprimento pelo mutu?rio num contrato de m?tuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em presta??es mensais, em contratos em que o mutu?rio fica vinculado a reembolsar o empr?stimo por per?odos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empr?stimos para a habita??o. A diversidade de situa??es justifica o desencadear de diferentes procedimentos. VI. Considerando que o legislador do Dec.?-Lei n? 227\/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situa??es de mora ou incumprimento, maxime no art? 18? (Garantias do Cliente banc?rio), estando o mutu?rio\/devedor em situa??o de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade banc?ria n?o pode ceder o cr?dito a terceiro (institui??o n?o banc?ria) sem ter previamente cumprido as exig?ncias decorrentes do regime ?nsito no regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012, de 25.10. VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as institui??es de cr?dito se subtra?rem ? obrigat?ria sujei??o ao regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012 (bastando que, em viola??o desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente banc?rio no PERSI e cedessem o seu cr?dito a um terceiro que n?o ? uma institui??o de cr?dito, o que permitiria que este (cession?rio) n?o ficasse sujeito ?s proibi??es ou impedimentos elencados no art. 18? e pudesse obter de imediato a satisfa??o do cr?dito cedido), VIII. ? o que representaria uma aut?ntica fraude ? lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a cria??o do PERSI. IX. A doa??o, pelo devedor\/mutu?rio, sem autoriza??o ou conhecimento da entidade mutuante, do im?vel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, n?o constitui uma causa de extin??o imediata do PERSI ? n?o desonera os devedores do pagamento da d?vida, nem desonera a institui??o banc?ria das suas obriga??es de integra??o dos executados em PERSI, e de informa??o\/comunica??o da extin??o do mesmo. X. Ali?s, sendo a garantia do cr?dito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut art? 686.? do C?digo Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, n?o pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei n?o admite a extin??o autom?tica do PERSI. XI. A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica que resolva, de forma adequada, a quest?o em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a pondera??o dos valores sistem?ticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remiss?o gen?rica e subjectiva para a materialidade da situa??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-645233","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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A omiss?o da informa??o ou a falta de integra??o do devedor no PERSI, pela institui??o de cr?dito, constitui viola??o de normas de car?cter imperativo, que configura, tamb?m, excep??o dilat?ria at?pica ou inominada, conducente ? absolvi??o do executado da inst?ncia executiva. V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o esp?rito que preside ao DL n? 272\/2012, n?o d?o sustento ? interpreta??o que limita a um ?nico PERSI o incumprimento pelo mutu?rio num contrato de m?tuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em presta??es mensais, em contratos em que o mutu?rio fica vinculado a reembolsar o empr?stimo por per?odos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empr?stimos para a habita??o. A diversidade de situa??es justifica o desencadear de diferentes procedimentos. VI. Considerando que o legislador do Dec.?-Lei n? 227\/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situa??es de mora ou incumprimento, maxime no art? 18? (Garantias do Cliente banc?rio), estando o mutu?rio\/devedor em situa??o de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade banc?ria n?o pode ceder o cr?dito a terceiro (institui??o n?o banc?ria) sem ter previamente cumprido as exig?ncias decorrentes do regime ?nsito no regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012, de 25.10. VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as institui??es de cr?dito se subtra?rem ? obrigat?ria sujei??o ao regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012 (bastando que, em viola??o desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente banc?rio no PERSI e cedessem o seu cr?dito a um terceiro que n?o ? uma institui??o de cr?dito, o que permitiria que este (cession?rio) n?o ficasse sujeito ?s proibi??es ou impedimentos elencados no art. 18? e pudesse obter de imediato a satisfa??o do cr?dito cedido), VIII. ? o que representaria uma aut?ntica fraude ? lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a cria??o do PERSI. IX. A doa??o, pelo devedor\/mutu?rio, sem autoriza??o ou conhecimento da entidade mutuante, do im?vel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, n?o constitui uma causa de extin??o imediata do PERSI ? n?o desonera os devedores do pagamento da d?vida, nem desonera a institui??o banc?ria das suas obriga??es de integra??o dos executados em PERSI, e de informa??o\/comunica??o da extin??o do mesmo. X. Ali?s, sendo a garantia do cr?dito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut art? 686.? do C?digo Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, n?o pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei n?o admite a extin??o autom?tica do PERSI. XI. A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica que resolva, de forma adequada, a quest?o em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a pondera??o dos valores sistem?ticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remiss?o gen?rica e subjectiva para a materialidade da situa??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\\\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T05:17:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\\\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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A omiss?o da informa??o ou a falta de integra??o do devedor no PERSI, pela institui??o de cr?dito, constitui viola??o de normas de car?cter imperativo, que configura, tamb?m, excep??o dilat?ria at?pica ou inominada, conducente ? absolvi??o do executado da inst?ncia executiva. V. O procedimento PERSI deve ser repetido sempre que ocorra futuro e sucessivo incumprimento: quer a letra da lei, quer o esp?rito que preside ao DL n? 272\/2012, n?o d?o sustento ? interpreta??o que limita a um ?nico PERSI o incumprimento pelo mutu?rio num contrato de m?tuo em que se convencionou o reembolso do capital e juros em presta??es mensais, em contratos em que o mutu?rio fica vinculado a reembolsar o empr?stimo por per?odos largos de tempo, que podem atingir as dezenas de anos, como sucede nos casos de empr?stimos para a habita??o. A diversidade de situa??es justifica o desencadear de diferentes procedimentos. VI. Considerando que o legislador do Dec.?-Lei n? 227\/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situa??es de mora ou incumprimento, maxime no art? 18? (Garantias do Cliente banc?rio), estando o mutu?rio\/devedor em situa??o de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade banc?ria n?o pode ceder o cr?dito a terceiro (institui??o n?o banc?ria) sem ter previamente cumprido as exig?ncias decorrentes do regime ?nsito no regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012, de 25.10. VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as institui??es de cr?dito se subtra?rem ? obrigat?ria sujei??o ao regime decorrente do Dec. Lei n.? 227\/2012 (bastando que, em viola??o desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente banc?rio no PERSI e cedessem o seu cr?dito a um terceiro que n?o ? uma institui??o de cr?dito, o que permitiria que este (cession?rio) n?o ficasse sujeito ?s proibi??es ou impedimentos elencados no art. 18? e pudesse obter de imediato a satisfa??o do cr?dito cedido), VIII. ? o que representaria uma aut?ntica fraude ? lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a cria??o do PERSI. IX. A doa??o, pelo devedor\/mutu?rio, sem autoriza??o ou conhecimento da entidade mutuante, do im?vel sobre que incidem as hipotecas a favor da mutuante, n?o constitui uma causa de extin??o imediata do PERSI ? n?o desonera os devedores do pagamento da d?vida, nem desonera a institui??o banc?ria das suas obriga??es de integra??o dos executados em PERSI, e de informa??o\/comunica??o da extin??o do mesmo. X. Ali?s, sendo a garantia do cr?dito uma hipoteca, que, porque goza de sequela (ut art? 686.? do C?digo Civil), acompanha a coisa em todas as suas vicissitudes, n?o pode dizer-se, sem mais, que esteja em perigo a garantia, pois o credor pode fazer-se pagar pelo valor da coisa onde quer que ela se encontre. A que acresce que a lei n?o admite a extin??o autom?tica do PERSI. XI. A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica que resolva, de forma adequada, a quest?o em causa, exigindo-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a pondera??o dos valores sistem?ticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remiss?o gen?rica e subjectiva para a materialidade da situa??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T05:17:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1141-21-6t8lle-b-e1-s1-2023-02-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1141\/21.6T8LLE-B.E1.S1 \u2013 2023-02-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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