{"id":645371,"date":"2026-04-22T07:31:40","date_gmt":"2026-04-22T05:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7035-20-5t9lsb-l1-s1-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T07:31:40","modified_gmt":"2026-04-22T05:31:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7035-20-5t9lsb-l1-s1-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7035-20-5t9lsb-l1-s1-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7035\/20.5T9LSB.L1.S1 \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.?, n.?1, al?neas b), c) e d) do CP, com a moldura abstrata de 1 ano a 5 anos de pris?o, os elementos relativos ? identifica??o do utilizador do IP podiam ser requeridos ? operadora pela autoridade judici?ria nos termos dos referidos arts. 187.?, n.? 1, al. a), 189.?, n.? 2, do CPP e do art. 14.?, da Lei n.? 109\/2009, de 15.09. II- Ali?s, o que sucedeu foi o acesso ? operadora para identificar o titular do contrato correspondente ao IP utilizado na pr?tica do crime, o que n?o tem a ver com comunica??o efetuada, nem se relaciona com a Lei 32\/2008, de 17.07, mesmo que essa lei ou normas a ela pertencentes tivessem sido mal invocadas, entre as normas que eram aplic?veis ao caso, acima indicadas. III- Portanto, os elementos de prova avaliados pelo Coletivo, que serviram para formar a sua convic??o, observaram o formalismo legal, constituindo provas v?lidas e, por isso legais, sendo que o racioc?nio feito pelo recorrente assenta em pressupostos errados, uma vez que neste caso concreto, a prova n?o foi recolhida por aplica??o da Lei n.? 32\/2008, de 17.07, designadamente, dos artigos que foram declarados inconstitucionais pelo ac?rd?o do TC n.? 268\/2022. IV- N?o se pode confundir, como o faz erradamente o recorrente, o momento da determina??o da medida da pena, no qual se ponderam, al?m do mais, as circunst?ncias favor?veis que tiverem sido apuradas, com as provas que serviram para formar a convic??o do tribunal e, muito menos, com eventual nulidade de provas. Ou seja, o facto de se ter chegado ao momento da determina??o da medida da pena, significa que j? estava ultrapassado o momento da decis?o de n?o haver nulidades de prova, o que nunca poderia ser considerado nesta fase (desde logo considerando as finalidades da determina??o da pena) e muito menos podia ser atendido como uma circunst?ncia favor?vel que levava ? absolvi??o; assim como, havendo nulidade da prova, teria a mesma de ser declarada e n?o se chegava ? fase da determina??o da medida da pena.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/c41ddadc3a2f719e8025894b00503d2d?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7035\/20.5T9LSB.L1.S1 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7035-20-5t9lsb-l1-s1-2023-02-02\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7035\/20.5T9LSB.L1.S1 \u2013 2023-02-02","og_description":"Relator: M. 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