{"id":645378,"date":"2026-04-22T07:32:00","date_gmt":"2026-04-22T05:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1439-16-5t8ptg-e2-s2-2023-02-02\/"},"modified":"2026-04-22T07:32:00","modified_gmt":"2026-04-22T05:32:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1439-16-5t8ptg-e2-s2-2023-02-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1439-16-5t8ptg-e2-s2-2023-02-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1439\/16.5T8PTG.E2.S2 \u2013 2023-02-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: CATARINA SERRA. I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos av?s para garantir uma d?vida dos filhos ou dos netos perante terceiros h? algo que sai do patrim?nio dos pais (h?, pelo menos, a diminui??o do valor decorrente da onera??o de um im?vel) mas n?o h? nada que ingresse no patrim?nio dos filhos ou dos netos; como n?o h? nada que ingresse no patrim?nio dos filhos, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos n?o ? adequada nem pratic?vel. II. Do ponto de vista dos resultados, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos deixaria os filhos ou os netos que foram beneficiados com a hipoteca quase sempre numa situa??o insatisfat?ria, por causa da sua precariedade: em caso de morte dos pais ou dos av?s, poderiam ser obrigados a repor uma quantia que nunca receberam ou uma parte significativa de uma quantia que nunca receberam. III. Ainda do ponto de vista dos resultados, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos n?o deixaria quase nunca os filhos ou os netos que n?o foram beneficiados com a hipoteca numa situa??o mais satisfat?ria: depois do n?o cumprimento do contrato de m?tuo e da consequente execu??o da hipoteca, os filhos ou os netos beneficiados pela hipoteca n?o teriam quase nunca o dinheiro necess?rio para o preenchimento da leg?tima dos demais filhos ou netos. IV. Por tudo isto, o modelo dos neg?cios onerosos aparece como o mais adequado e pratic?vel nestes casos, impondo que, antes da constitui??o da hipoteca, os demais filhos ou netos d?em o seu consentimento e determinando, se este ?consentimento n?o for dado, a invalidade (anulabilidade) da hipoteca, nos termos do artigo 877.?, n.?s 1 e 2, do CC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CATARINA SERRA. I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos av?s para garantir uma d?vida dos filhos ou dos netos perante terceiros h? algo que sai do patrim?nio dos pais (h?, pelo menos, a diminui??o do valor decorrente da onera??o de um im?vel) mas n?o h? nada que ingresse no patrim?nio dos filhos ou dos netos; como n?o h? nada que ingresse no patrim?nio dos filhos, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos n?o ? adequada nem pratic?vel. II. Do ponto de vista dos resultados, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos deixaria os filhos ou os netos que foram beneficiados com a hipoteca quase sempre numa situa??o insatisfat?ria, por causa da sua precariedade: em caso de morte dos pais ou dos av?s, poderiam ser obrigados a repor uma quantia que nunca receberam ou uma parte significativa de uma quantia que nunca receberam. III. Ainda do ponto de vista dos resultados, a aplica??o da disciplina dos actos gratuitos n?o deixaria quase nunca os filhos ou os netos que n?o foram beneficiados com a hipoteca numa situa??o mais satisfat?ria: depois do n?o cumprimento do contrato de m?tuo e da consequente execu??o da hipoteca, os filhos ou os netos beneficiados pela hipoteca n?o teriam quase nunca o dinheiro necess?rio para o preenchimento da leg?tima dos demais filhos ou netos. IV. Por tudo isto, o modelo dos neg?cios onerosos aparece como o mais adequado e pratic?vel nestes casos, impondo que, antes da constitui??o da hipoteca, os demais filhos ou netos d?em o seu consentimento e determinando, se este ?consentimento n?o for dado, a invalidade (anulabilidade) da hipoteca, nos termos do artigo 877.?, n.?s 1 e 2, do CC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-645378","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1439\/16.5T8PTG.E2.S2 \u2013 2023-02-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1439-16-5t8ptg-e2-s2-2023-02-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1439\/16.5T8PTG.E2.S2 \u2013 2023-02-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CATARINA SERRA. 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