{"id":645635,"date":"2026-04-22T08:03:53","date_gmt":"2026-04-22T06:03:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-506-18-5jacbr-e-s1-2023-02-01\/"},"modified":"2026-04-22T08:03:53","modified_gmt":"2026-04-22T06:03:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-506-18-5jacbr-e-s1-2023-02-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-506-18-5jacbr-e-s1-2023-02-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 506\/18.5JACBR-E.S1 \u2013 2023-02-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 465? do CPP, ?tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo fundamento.? Donde aquilo que constituiu fundamento para os primeiro e segundo pedidos de revis?o exclu?do est? para aprecia??o num terceiro pedido de revis?o. II. O recorrente pretende a revis?o do ac?rd?o condenat?rio baseado na falsidade de um depoimento prestado em audi?ncia de julgamento, pelo que deveria ter antes junto, como manda o art.?. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, o que n?o fez. III. N?o serve para substituir a senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento a apresenta??o neste terceiro recurso de revis?o de uma queixa para instaura??o de processo tutelar educativo que acabou arquivada por incompet?ncia para o conhecimento da mesma e que, em termos de factualidade, repisa a vers?o do peticionante, nos dois pedidos anteriores, limitando-se, como j? o tinha feito, a relatar que a ofendida assumiu ter mentido nas declara??es para mem?ria futura prestadas no processo. Ou seja, nada traz de novo, nem em termos de meio de prova, nem em termos de facto. For?oso ?, pois, concluir que o peticionante insiste naquilo que apresentou como novos meios de prova ou novos factos e que, por n?o serem nem uma coisa nem outra, o segundo pedido de revis?o rejeitou e o primeiro tamb?m j? tinha rejeitado. IV. A falsidade de um meio de prova que tenha sido causal da decis?o, s? pode fundamentar revis?o da condena??o quando ?uma outra senten?a transitada em julgado tiver considerado falso? esse mesmo meio de prova. V. Inexistindo tal senten?a o recurso extraordin?rio de revis?o est? votado ao insucesso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 465? do CPP, ?tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo fundamento.? Donde aquilo que constituiu fundamento para os primeiro e segundo pedidos de revis?o exclu?do est? para aprecia??o num terceiro pedido de revis?o. II. O recorrente pretende a revis?o do ac?rd?o condenat?rio baseado na falsidade de um depoimento prestado em audi?ncia de julgamento, pelo que deveria ter antes junto, como manda o art.?. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, o que n?o fez. III. N?o serve para substituir a senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento a apresenta??o neste terceiro recurso de revis?o de uma queixa para instaura??o de processo tutelar educativo que acabou arquivada por incompet?ncia para o conhecimento da mesma e que, em termos de factualidade, repisa a vers?o do peticionante, nos dois pedidos anteriores, limitando-se, como j? o tinha feito, a relatar que a ofendida assumiu ter mentido nas declara??es para mem?ria futura prestadas no processo. Ou seja, nada traz de novo, nem em termos de meio de prova, nem em termos de facto. For?oso ?, pois, concluir que o peticionante insiste naquilo que apresentou como novos meios de prova ou novos factos e que, por n?o serem nem uma coisa nem outra, o segundo pedido de revis?o rejeitou e o primeiro tamb?m j? tinha rejeitado. IV. A falsidade de um meio de prova que tenha sido causal da decis?o, s? pode fundamentar revis?o da condena??o quando ?uma outra senten?a transitada em julgado tiver considerado falso? esse mesmo meio de prova. V. 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