{"id":646140,"date":"2026-04-22T09:16:17","date_gmt":"2026-04-22T07:16:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18932-16-2t8lsb-l3-s1-2023-01-31\/"},"modified":"2026-04-22T09:16:17","modified_gmt":"2026-04-22T07:16:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18932-16-2t8lsb-l3-s1-2023-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18932-16-2t8lsb-l3-s1-2023-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18932\/16.2T8LSB.L3.S1 \u2013 2023-01-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281? do C?digo de Processo Civil conclui-se que ? necess?rio que seja proferida decis?o sobre a deser??o (referindo-se o n? 4 do artigo 281? do C?digo de Processo Civil a ?simples despacho?), n?o ocorrendo, portanto, de forma autom?tica. II- Para apurar da ocorr?ncia de neglig?ncia das partes, ao juiz compete analisar o comportamento processual das partes no ?mbito do processo, isto ?, se a parte (ou partes) demonstraram no processo as dificuldades em impulsionar os autos, as dilig?ncias necess?rias para remover os eventuais obst?culos com que se tem deparado para afastar a causa que levou ? suspens?o, e, inclusive, solicitar o contributo do tribunal para que as raz?es impossibilitadoras do prosseguimento normal dos autos sejam afastadas ou se a parte (ou partes) se manteve numa ina??o total, desinteressando-se do prosseguimento normal dos autos. III- A n?o interven??o do Tribunal desde o despacho que suspende a inst?ncia por ?bito de um interessado at? ? decis?o que julga extinta a inst?ncia por deser??o, n?o viola o princ?pio da coopera??o previsto no artigo 7? do C?digo de Processo Civil ou o dever de gest?o processual previsto no artigo 6? deste diploma legal, porquanto n?o cabe ao Tribunal terminar com a in?rcia das partes, impondo-lhes a pr?tica de atos que as mesmas n?o pretendam praticar, pois a maior interven??o que o C?digo de Processo Civil confere ao Juiz para providenciar pelo andamento c?lere do processo e com vista ? preval?ncia da justi?a material em detrimento da justi?a adjetiva, n?o afasta o princ?pio da autorresponsabiliza??o das partes. IV- A inst?ncia extingue-se por deser??o quando o processo se encontre a aguardar impulso processual h? mais de seis meses, por neglig?ncia das partes.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281? do C?digo de Processo Civil conclui-se que ? necess?rio que seja proferida decis?o sobre a deser??o (referindo-se o n? 4 do artigo 281? do C?digo de Processo Civil a ?simples despacho?), n?o ocorrendo, portanto, de forma autom?tica. II- Para apurar da ocorr?ncia de neglig?ncia das partes, ao juiz compete analisar o comportamento processual das partes no ?mbito do processo, isto ?, se a parte (ou partes) demonstraram no processo as dificuldades em impulsionar os autos, as dilig?ncias necess?rias para remover os eventuais obst?culos com que se tem deparado para afastar a causa que levou ? suspens?o, e, inclusive, solicitar o contributo do tribunal para que as raz?es impossibilitadoras do prosseguimento normal dos autos sejam afastadas ou se a parte (ou partes) se manteve numa ina??o total, desinteressando-se do prosseguimento normal dos autos. III- A n?o interven??o do Tribunal desde o despacho que suspende a inst?ncia por ?bito de um interessado at? ? decis?o que julga extinta a inst?ncia por deser??o, n?o viola o princ?pio da coopera??o previsto no artigo 7? do C?digo de Processo Civil ou o dever de gest?o processual previsto no artigo 6? deste diploma legal, porquanto n?o cabe ao Tribunal terminar com a in?rcia das partes, impondo-lhes a pr?tica de atos que as mesmas n?o pretendam praticar, pois a maior interven??o que o C?digo de Processo Civil confere ao Juiz para providenciar pelo andamento c?lere do processo e com vista ? preval?ncia da justi?a material em detrimento da justi?a adjetiva, n?o afasta o princ?pio da autorresponsabiliza??o das partes. IV- A inst?ncia extingue-se por deser??o quando o processo se encontre a aguardar impulso processual h? mais de seis meses, por neglig?ncia das partes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-646140","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18932\/16.2T8LSB.L3.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18932-16-2t8lsb-l3-s1-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18932\/16.2T8LSB.L3.S1 \u2013 2023-01-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE DIAS. 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III- A n?o interven??o do Tribunal desde o despacho que suspende a inst?ncia por ?bito de um interessado at? ? decis?o que julga extinta a inst?ncia por deser??o, n?o viola o princ?pio da coopera??o previsto no artigo 7? do C?digo de Processo Civil ou o dever de gest?o processual previsto no artigo 6? deste diploma legal, porquanto n?o cabe ao Tribunal terminar com a in?rcia das partes, impondo-lhes a pr?tica de atos que as mesmas n?o pretendam praticar, pois a maior interven??o que o C?digo de Processo Civil confere ao Juiz para providenciar pelo andamento c?lere do processo e com vista ? preval?ncia da justi?a material em detrimento da justi?a adjetiva, n?o afasta o princ?pio da autorresponsabiliza??o das partes. 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