{"id":646141,"date":"2026-04-22T09:16:19","date_gmt":"2026-04-22T07:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17087-16-7t8lsb-l2-s1-2023-01-31\/"},"modified":"2026-04-22T09:16:19","modified_gmt":"2026-04-22T07:16:19","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17087-16-7t8lsb-l2-s1-2023-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17087-16-7t8lsb-l2-s1-2023-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17087\/16.7T8LSB.L2.S1 \u2013 2023-01-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I- N?o h? lugar a recurso de revista s? pelo facto de a Rela??o ter feito uso dos poderes que lhe s?o conferidos pelo n? 1 do art. 662?, do CPC, mas j? pode haver recurso de revista e este ? admiss?vel quando est? em causa o modo como esses poderes foram exercidos, nomeadamente quando est? em causa a viola??o ou errada aplica??o da lei de processo, como prev? o art. 674?, n.? 1, al. b), do mesmo c?digo. II- O refor?o do sinal j? prestado, quer seja provado quer n?o seja, n?o interfere com o estipulado no documento, ou seja, a raz?o determinante da forma para o contrato n?o lhe ? aplic?vel, isto ?, o refor?o do sinal n?o constitui uma conven??o contr?ria ou adicional ao conte?do de documento aut?ntico, por isso, n?o serem aplic?veis as raz?es da exig?ncia especial da lei para a declara??o negocial (art. 221?, n? 2, do CC). III- O contrato-promessa de compra e venda tem como objeto e obriga??o principal a celebra??o da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma espec?fico desse contrato. IV- O refor?o do sinal n?o interfere com a obriga??o resultante para os promitentes contraentes de realizarem o contrato prometido, nem resulta um agravamento das obriga??es contratuais para qualquer dos contraentes. V- N?o constituindo o refor?o do sinal conven??o contr?ria ou adicional ao conte?do do contrato promessa de compra e venda, a prova desse refor?o pode efetuar-se por testemunhas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I- N?o h? lugar a recurso de revista s? pelo facto de a Rela??o ter feito uso dos poderes que lhe s?o conferidos pelo n? 1 do art. 662?, do CPC, mas j? pode haver recurso de revista e este ? admiss?vel quando est? em causa o modo como esses poderes foram exercidos, nomeadamente quando est? em causa a viola??o ou errada aplica??o da lei de processo, como prev? o art. 674?, n.? 1, al. b), do mesmo c?digo. II- O refor?o do sinal j? prestado, quer seja provado quer n?o seja, n?o interfere com o estipulado no documento, ou seja, a raz?o determinante da forma para o contrato n?o lhe ? aplic?vel, isto ?, o refor?o do sinal n?o constitui uma conven??o contr?ria ou adicional ao conte?do de documento aut?ntico, por isso, n?o serem aplic?veis as raz?es da exig?ncia especial da lei para a declara??o negocial (art. 221?, n? 2, do CC). III- O contrato-promessa de compra e venda tem como objeto e obriga??o principal a celebra??o da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma espec?fico desse contrato. IV- O refor?o do sinal n?o interfere com a obriga??o resultante para os promitentes contraentes de realizarem o contrato prometido, nem resulta um agravamento das obriga??es contratuais para qualquer dos contraentes. V- N?o constituindo o refor?o do sinal conven??o contr?ria ou adicional ao conte?do do contrato promessa de compra e venda, a prova desse refor?o pode efetuar-se por testemunhas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-646141","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17087\/16.7T8LSB.L2.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17087-16-7t8lsb-l2-s1-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17087\/16.7T8LSB.L2.S1 \u2013 2023-01-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE DIAS. 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