{"id":646151,"date":"2026-04-22T09:16:48","date_gmt":"2026-04-22T07:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/"},"modified":"2026-04-22T09:16:48","modified_gmt":"2026-04-22T07:16:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obriga??es subordinadas, no caso de insolv?ncia da sociedade emitente, o seu titular veria o seu cr?dito graduado depois dos cr?ditos n?o subordinados sobre a insolv?ncia (cf. artigos 48.? e 177.? do CIRE), sendo certo que n?o est? demonstrado que o Autor tivesse conhecimentos e experi?ncia para conhecer (ou complementar) as informa??es (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da R?, sendo certo que o Autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em dep?sitos a prazo. II. Configura uma informa??o n?o verdadeira, a afirma??o do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido pelo pr?prio Banco. III. O nexo de causalidade? entre a viola??o do dever de informa??o por parte do intermedi?rio financeiro e o dano consubstanciado na n?o devolu??o do valor investido pelo Autor (?150 000,00, correspondente a 3 obriga??es SLN), enquanto investidor n?o qualificado, n?o se encontra demonstrado, porquanto nada se provou que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identifica??o, natureza e caracter?sticas do produto financeiro que lhe foi proposto, bem como da sua natureza, o Autor (ou os filhos) n?o as teria adquirido.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obriga??es subordinadas, no caso de insolv?ncia da sociedade emitente, o seu titular veria o seu cr?dito graduado depois dos cr?ditos n?o subordinados sobre a insolv?ncia (cf. artigos 48.? e 177.? do CIRE), sendo certo que n?o est? demonstrado que o Autor tivesse conhecimentos e experi?ncia para conhecer (ou complementar) as informa??es (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da R?, sendo certo que o Autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em dep?sitos a prazo. II. Configura uma informa??o n?o verdadeira, a afirma??o do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido pelo pr?prio Banco. III. O nexo de causalidade? entre a viola??o do dever de informa??o por parte do intermedi?rio financeiro e o dano consubstanciado na n?o devolu??o do valor investido pelo Autor (?150 000,00, correspondente a 3 obriga??es SLN), enquanto investidor n?o qualificado, n?o se encontra demonstrado, porquanto nada se provou que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identifica??o, natureza e caracter?sticas do produto financeiro que lhe foi proposto, bem como da sua natureza, o Autor (ou os filhos) n?o as teria adquirido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-646151","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obriga??es subordinadas, no caso de insolv?ncia da sociedade emitente, o seu titular veria o seu cr?dito graduado depois dos cr?ditos n?o subordinados sobre a insolv?ncia (cf. artigos 48.? e 177.? do CIRE), sendo certo que n?o est? demonstrado que o Autor tivesse conhecimentos e experi?ncia para conhecer (ou complementar) as informa??es (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da R?, sendo certo que o Autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em dep?sitos a prazo. II. Configura uma informa??o n?o verdadeira, a afirma??o do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido pelo pr?prio Banco. III. O nexo de causalidade? entre a viola??o do dever de informa??o por parte do intermedi?rio financeiro e o dano consubstanciado na n?o devolu??o do valor investido pelo Autor (?150 000,00, correspondente a 3 obriga??es SLN), enquanto investidor n?o qualificado, n?o se encontra demonstrado, porquanto nada se provou que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identifica??o, natureza e caracter?sticas do produto financeiro que lhe foi proposto, bem como da sua natureza, o Autor (ou os filhos) n?o as teria adquirido.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"1 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u0430\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\\\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T07:16:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\\\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31","og_description":"Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obriga??es subordinadas, no caso de insolv?ncia da sociedade emitente, o seu titular veria o seu cr?dito graduado depois dos cr?ditos n?o subordinados sobre a insolv?ncia (cf. artigos 48.? e 177.? do CIRE), sendo certo que n?o est? demonstrado que o Autor tivesse conhecimentos e experi?ncia para conhecer (ou complementar) as informa??es (ou a falta delas) prestadas pelo empregado da R?, sendo certo que o Autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em dep?sitos a prazo. II. Configura uma informa??o n?o verdadeira, a afirma??o do gestor de cliente quando refere que era um produto cujo capital investido era garantido pelo pr?prio Banco. III. O nexo de causalidade? entre a viola??o do dever de informa??o por parte do intermedi?rio financeiro e o dano consubstanciado na n?o devolu??o do valor investido pelo Autor (?150 000,00, correspondente a 3 obriga??es SLN), enquanto investidor n?o qualificado, n?o se encontra demonstrado, porquanto nada se provou que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identifica??o, natureza e caracter?sticas do produto financeiro que lhe foi proposto, bem como da sua natureza, o Autor (ou os filhos) n?o as teria adquirido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"1 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u0430"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T07:16:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-385-17-0t8vfr-p1-s1-2023-01-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 385\/17.0T8VFR.P1.S1 \u2013 2023-01-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/646151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=646151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=646151"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=646151"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=646151"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=646151"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=646151"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=646151"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=646151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}