{"id":646153,"date":"2026-04-22T09:16:53","date_gmt":"2026-04-22T07:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4183-16-0t8vng-m-p1-s1-2023-01-31\/"},"modified":"2026-04-22T09:16:53","modified_gmt":"2026-04-22T07:16:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4183-16-0t8vng-m-p1-s1-2023-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4183-16-0t8vng-m-p1-s1-2023-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4183\/16.0T8VNG-M.P1.S1 \u2013 2023-01-31"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I &#8212; A revista excepcional prevista no art. 672.? do CPC s? pode incidir sobre decis?es finais e n?o sobre decis?es interlocut?rias, de natureza estritamente processual II &#8212; De resto, e coerentemente, tal impugna??o nunca se integraria, por sua pr?pria natureza, na previs?o do art. 671.?, n.? 1, do CPC, relativa ? revista normal. III &#8212; Da? a inadmissibilidade da presente revista excepcional, uma vez que esta modalidade de revista s? ? suscept?vel de incidir sobre decis?es finais (que admitissem, em abstracto, a interposi??o de revista normal, impedida apenas por via da aplica??o da dupla conforme prevista no art. 671.?, n.? 3, do CPC). IV &#8212; Na situa??o sub judice n?o ? configur?vel a possibilidade de interposi??o de revista ao abrigo do disposto no art. 671.?, n.? 2, al. b), do CPC, uma vez que n?o foi invocada oposi??o de julgados com qualquer ac?rd?o do STJ (o ac?rd?o fundamento que foi apresentado pelo recorrente foi proferido pelo tribunal da Rela??o de Lisboa). V &#8212; O disposto no art. 639.?, n.? 2, al. a), do CPC, refere-se ? possibilidade ilimitada da interposi??o de recurso at? ao tribunal da Rela??o (2.? inst?ncia), n?o se reportando obviamente ao recurso de revista (interposto para o STJ). VI &#8212; A actua??o da Forma??o circunscreve-se ? aprecia??o dos pressupostos enunciados no artigo 672.?, n.? 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.? 3 do mesmo preceito legal, competindo ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, o que far? singularmente e sem preju?zo da ulterior apresenta??o de reclama??o para a Confer?ncia nos termos do art. 652.?, n.? 3, do CPC. VII &#8212; A argui??o de inconstitucionalidade &#8212; leg?tima e subordinada ?s regras gerais constantes do Lei n.? 28\/82, de 15-11 &#8212; n?o fundamenta autonomamente a admissibilidade de um recurso de revista ao qual &#8212; como sucede in casu &#8212; faltem os pressupostos gerais de recorribilidade.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/812538f115ed280e80258949003ba7cf?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. 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