{"id":646212,"date":"2026-04-22T09:31:02","date_gmt":"2026-04-22T07:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/"},"modified":"2026-04-22T09:31:02","modified_gmt":"2026-04-22T07:31:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I — Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN rendimento mais 2004?, aproveitando-se, durante algum tempo (v?rios anos, ali?s), da sua apreci?vel rentabilidade, com a absoluta anu?ncia e conforma??o da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica totalmente prejudicado o conhecimento da quest?o da abusiva utiliza??o pelo Banco R?u, motu pr?prio, de valores depositados a prazo de que os autores eram titulares, ? revelia e contra a vontade destes, que fora sustentada na peti??o inicial, n?o podendo assim a responsabilidade do banco r?u assentar naquela concreta causa de pedir. II — Tal como a presente ac??o se encontra concretamente estruturada, a mesma n?o tinha sequer por base a viola??o do dever de informa??o por parte da intermedi?ria financeira (se fora o banco a conseguir fabricara aquisi??o dos produtos financeiros, por sua exclusiva iniciativa e sem nenhum acordo consciente por partes dos autores, ? l?gico que, acreditando nesta vers?o dos acontecimentos, n?o faria o menor sentido configurar aqui a presta??o de informa??o relativamente a um neg?cio no qual os autores n?o teriam tido — alegadamente — a menor participa??o activa e deliberada). III — A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu car?cter il?cito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.?, n.? 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do il?cito e a produ??o do correspondente dano para a esfera jur?dica do demandante. IV — A presun??o prevista no art. 304.?-A, n.? 2, do CVM, na vers?o aplic?vel (anterior ao DL n.? 357-A\/2007, de 31-10) ? apenas uma presun??o de culpa e ilicitude, n?o abrangendo igualmente a presun??o do nexo de causalidade. V — N?o havendo, na situa??o sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informa??o que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam ent?o a decis?o de n?o investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informa??o), tal corresponde ? aus?ncia de demonstra??o da exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto il?cito cometido pela intermedi?ria financeira e o dano sofrido pelos seus clientes. VI — O que seria por si s? suficiente para concluir que n?o se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obriga??o de indemniza??o em que os autores estribavam a sua pretens?o a qual ter? for?osamente de fracassar. VI — Trata-se, ali?s, da aplica??o a este caso da doutrina firmada no ac?rd?o uniformizador n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.? S?rie, de 3-11-2022, rectificado conforme Declara??o de Rectifica??o n.? 31\/2022, publicada no DR, 1.? S?rie, de 21-11-2022, onde se decidiu ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I — Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN rendimento mais 2004?, aproveitando-se, durante algum tempo (v?rios anos, ali?s), da sua apreci?vel rentabilidade, com a absoluta anu?ncia e conforma??o da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica totalmente prejudicado o conhecimento da quest?o da abusiva utiliza??o pelo Banco R?u, motu pr?prio, de valores depositados a prazo de que os autores eram titulares, ? revelia e contra a vontade destes, que fora sustentada na peti??o inicial, n?o podendo assim a responsabilidade do banco r?u assentar naquela concreta causa de pedir. II — Tal como a presente ac??o se encontra concretamente estruturada, a mesma n?o tinha sequer por base a viola??o do dever de informa??o por parte da intermedi?ria financeira (se fora o banco a conseguir fabricara aquisi??o dos produtos financeiros, por sua exclusiva iniciativa e sem nenhum acordo consciente por partes dos autores, ? l?gico que, acreditando nesta vers?o dos acontecimentos, n?o faria o menor sentido configurar aqui a presta??o de informa??o relativamente a um neg?cio no qual os autores n?o teriam tido — alegadamente — a menor participa??o activa e deliberada). III — A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu car?cter il?cito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.?, n.? 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do il?cito e a produ??o do correspondente dano para a esfera jur?dica do demandante. IV — A presun??o prevista no art. 304.?-A, n.? 2, do CVM, na vers?o aplic?vel (anterior ao DL n.? 357-A\/2007, de 31-10) ? apenas uma presun??o de culpa e ilicitude, n?o abrangendo igualmente a presun??o do nexo de causalidade. V — N?o havendo, na situa??o sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informa??o que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam ent?o a decis?o de n?o investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informa??o), tal corresponde ? aus?ncia de demonstra??o da exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto il?cito cometido pela intermedi?ria financeira e o dano sofrido pelos seus clientes. VI — O que seria por si s? suficiente para concluir que n?o se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obriga??o de indemniza??o em que os autores estribavam a sua pretens?o a qual ter? for?osamente de fracassar. VI — Trata-se, ali?s, da aplica??o a este caso da doutrina firmada no ac?rd?o uniformizador n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.? S?rie, de 3-11-2022, rectificado conforme Declara??o de Rectifica??o n.? 31\/2022, publicada no DR, 1.? S?rie, de 21-11-2022, onde se decidiu ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-646212","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN rendimento mais 2004?, aproveitando-se, durante algum tempo (v?rios anos, ali?s), da sua apreci?vel rentabilidade, com a absoluta anu?ncia e conforma??o da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica totalmente prejudicado o conhecimento da quest?o da abusiva utiliza??o pelo Banco R?u, motu pr?prio, de valores depositados a prazo de que os autores eram titulares, ? revelia e contra a vontade destes, que fora sustentada na peti??o inicial, n?o podendo assim a responsabilidade do banco r?u assentar naquela concreta causa de pedir. II - Tal como a presente ac??o se encontra concretamente estruturada, a mesma n?o tinha sequer por base a viola??o do dever de informa??o por parte da intermedi?ria financeira (se fora o banco a conseguir fabricara aquisi??o dos produtos financeiros, por sua exclusiva iniciativa e sem nenhum acordo consciente por partes dos autores, ? l?gico que, acreditando nesta vers?o dos acontecimentos, n?o faria o menor sentido configurar aqui a presta??o de informa??o relativamente a um neg?cio no qual os autores n?o teriam tido - alegadamente - a menor participa??o activa e deliberada). III - A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu car?cter il?cito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.?, n.? 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do il?cito e a produ??o do correspondente dano para a esfera jur?dica do demandante. IV - A presun??o prevista no art. 304.?-A, n.? 2, do CVM, na vers?o aplic?vel (anterior ao DL n.? 357-A\/2007, de 31-10) ? apenas uma presun??o de culpa e ilicitude, n?o abrangendo igualmente a presun??o do nexo de causalidade. V - N?o havendo, na situa??o sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informa??o que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam ent?o a decis?o de n?o investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informa??o), tal corresponde ? aus?ncia de demonstra??o da exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto il?cito cometido pela intermedi?ria financeira e o dano sofrido pelos seus clientes. VI - O que seria por si s? suficiente para concluir que n?o se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obriga??o de indemniza??o em que os autores estribavam a sua pretens?o a qual ter? for?osamente de fracassar. VI - Trata-se, ali?s, da aplica??o a este caso da doutrina firmada no ac?rd?o uniformizador n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.? S?rie, de 3-11-2022, rectificado conforme Declara??o de Rectifica??o n.? 31\/2022, publicada no DR, 1.? S?rie, de 21-11-2022, onde se decidiu ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\\\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T07:31:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\\\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31","og_description":"Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN rendimento mais 2004?, aproveitando-se, durante algum tempo (v?rios anos, ali?s), da sua apreci?vel rentabilidade, com a absoluta anu?ncia e conforma??o da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica totalmente prejudicado o conhecimento da quest?o da abusiva utiliza??o pelo Banco R?u, motu pr?prio, de valores depositados a prazo de que os autores eram titulares, ? revelia e contra a vontade destes, que fora sustentada na peti??o inicial, n?o podendo assim a responsabilidade do banco r?u assentar naquela concreta causa de pedir. II - Tal como a presente ac??o se encontra concretamente estruturada, a mesma n?o tinha sequer por base a viola??o do dever de informa??o por parte da intermedi?ria financeira (se fora o banco a conseguir fabricara aquisi??o dos produtos financeiros, por sua exclusiva iniciativa e sem nenhum acordo consciente por partes dos autores, ? l?gico que, acreditando nesta vers?o dos acontecimentos, n?o faria o menor sentido configurar aqui a presta??o de informa??o relativamente a um neg?cio no qual os autores n?o teriam tido - alegadamente - a menor participa??o activa e deliberada). III - A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu car?cter il?cito e culposo (culpa que se presume nos termos gerais do art. 799.?, n.? 1, do CC); o nexo de causalidade entre o cometimento do il?cito e a produ??o do correspondente dano para a esfera jur?dica do demandante. IV - A presun??o prevista no art. 304.?-A, n.? 2, do CVM, na vers?o aplic?vel (anterior ao DL n.? 357-A\/2007, de 31-10) ? apenas uma presun??o de culpa e ilicitude, n?o abrangendo igualmente a presun??o do nexo de causalidade. V - N?o havendo, na situa??o sub judice, ficado provado que os autores, na sua qualidade de investidores, e uma vez cientes da informa??o que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomariam ent?o a decis?o de n?o investir, tal como efectivamente fizeram (no desconhecimento dessa mesma informa??o), tal corresponde ? aus?ncia de demonstra??o da exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto il?cito cometido pela intermedi?ria financeira e o dano sofrido pelos seus clientes. VI - O que seria por si s? suficiente para concluir que n?o se encontram reunidos todos os elementos constitutivos da obriga??o de indemniza??o em que os autores estribavam a sua pretens?o a qual ter? for?osamente de fracassar. VI - Trata-se, ali?s, da aplica??o a este caso da doutrina firmada no ac?rd?o uniformizador n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no DR, 1.? S?rie, de 3-11-2022, rectificado conforme Declara??o de Rectifica??o n.? 31\/2022, publicada no DR, 1.? S?rie, de 21-11-2022, onde se decidiu ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T07:31:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-13-0tvprt-p1-s2-2023-01-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/13.0TVPRT.P1.S2 \u2013 2023-01-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/646212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=646212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=646212"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=646212"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=646212"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=646212"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=646212"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=646212"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=646212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}