{"id":648750,"date":"2026-04-22T14:42:25","date_gmt":"2026-04-22T12:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4097-15-0t9cbr-e-c1-a-s1-a-2023-01-26\/"},"modified":"2026-04-22T14:42:25","modified_gmt":"2026-04-22T12:42:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4097-15-0t9cbr-e-c1-a-s1-a-2023-01-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4097-15-0t9cbr-e-c1-a-s1-a-2023-01-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4097\/15.0T9CBR-E.C1-A.S1-A \u2013 2023-01-26"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: AGOSTINHO TORRES. I &#8212; A jurisprud?ncia tem sempre considerado, justamente e sem diss?dio, que a recusa tem de ter na base um motivo (s?rio e grave) gerador de desconfian?a ou suspei??o sobre a imparcialidade do juiz, motivo que s? conduzir? ? recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto. II &#8212; O v?cio de distribui??o de processo n?o ? fundamento de pedido de recusa, para mais n?o quando os ju?zes recusados n?o tiveram qualquer interven??o directa ou indirecta no acto de distribui??o. III &#8212; Quer se considere que a Lei n.? 55\/2021 (que pretendeu introduzir mecanismos de controlo da distribui??o eletr?nica dos processos judiciais, alterando o CPC) ainda n?o entrou em vigor quer se considere que ? inexequ?vel por falta da prevista e necess?ria regulamenta??o, o certo ? que ? inaplic?vel. ? o pr?prio legislador que deixou expressa, no seu articulado, a vontade de que tal Lei n?o seja executada sem que seja complementada por um regulamento, intrinsecamente necess?rio ? sua execu??o. A omiss?o de regulamenta??o impede e inviabiliza a sua execu??o. IV &#8212; N?o ? inconstitucional o art. 44.? do CPP na interpreta??o segundo a qual o pedido de recusa de juiz se deve formular at? ao in?cio da confer?ncia ou da audi?ncia mesmo quando os factos geradores da suspeita s? cheguem ao conhecimento do invocante ap?s a prola??o do ac?rd?o do qual se arguiu a nulidade e antes da sua aprecia??o e decis?o em confer?ncia. V &#8212; Em incidente de recusa no STJ que decidiu em confer?ncia ?1. Rejeitar, por intempestividade, o pedido de recusa formulado pelo requerente; (?)? o arguido n?o pode vir de novo suscitar a recusa dos Ju?zes Conselheiros que intervieram naquela decis?o, ap?s a sobredita confer?ncia, por intempestividade. VI &#8212; A invoca??o de motivos ligados a distribui??o do incidente de recusa e que tendencialmente apenas seriam atinentes ? invalidade do decis?o do tribunal colectivo que decidiu em confer?ncia manifestamente n?o se compatibilizam nem integram nos fundamentos e finalidades do incidente de recusa e, por isso, tal constata??o levaria sempre ? conclus?o da manifesta improced?ncia do pedido de recusa em causa.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/92245828fef8d2758025894400335eb0?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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