{"id":648999,"date":"2026-04-22T15:04:35","date_gmt":"2026-04-22T13:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3122-18-8t8vct-g2-s1-2023-01-19\/"},"modified":"2026-04-22T15:04:35","modified_gmt":"2026-04-22T13:04:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3122-18-8t8vct-g2-s1-2023-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3122-18-8t8vct-g2-s1-2023-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3122\/18.8T8VCT.G2.S1 \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL CAPELO. I. — O art. 139 ? ?nico do RTA determinando ser vedado aos ve?culos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da mesma ?rea, salvo se, n?o existindo exclusivo de transportes coletivos urbanos, n?o houver carreiras urbanas que o permitam servir, permitia que as carreiras interurbanas pudessem realizar trajetos de tomada e largada de passageiros dentro dos per?metros urbanos se e s? se n?o existissem transportes urbanos com esse exclusivo. II. — A circunst?ncia de ter passado a existir concess?o de transportes urbanos com exclusivo determina por si mesma que as carreiras interurbanas que efetuassem esses transportes fiquem proibidas de o fazer uma vez que a condi??o legal que lho permitia cessou, passando a sua atua??o a ser il?cita. III. — Com a entrada em vigor da Lei 52\/2015 de 9 de junho que aprovou o Regime Jur?dico do Servi?o P?blico de Transporte de Passageiros e revogou o Regulamento de Transportes em Autom?veis (Decreto n.? 37272) o art. 27 n?2 desse diploma estabelecendo que a atribui??o de um direito exclusivo a determinado operador de servi?o p?blico em determinada ?rea geogr?fica n?o impede ou limita a explora??o, por outros operadores de servi?o p?blico ou diretamente pela autoridade de transportes competente, de determinado servi?o p?blico de transporte de passageiros que atravesse essa ?rea geogr?fica, por forma a assegurar as liga??es com ?reas geogr?ficas adjacentes, n?o autoriza a que esse atravessamento se possa traduzir na possibilidade de tomar e largar passageiros dentro do per?metro de exclusividade urbana. IV. — S? pode ser relegada para liquida??o a fixa??o da indemniza??o quando na a??o declarativa se provou a exist?ncia de danos, mas sem haver possibilidade de logo fixar o seu quantitativo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL CAPELO. I. — O art. 139 ? ?nico do RTA determinando ser vedado aos ve?culos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da mesma ?rea, salvo se, n?o existindo exclusivo de transportes coletivos urbanos, n?o houver carreiras urbanas que o permitam servir, permitia que as carreiras interurbanas pudessem realizar trajetos de tomada e largada de passageiros dentro dos per?metros urbanos se e s? se n?o existissem transportes urbanos com esse exclusivo. II. — A circunst?ncia de ter passado a existir concess?o de transportes urbanos com exclusivo determina por si mesma que as carreiras interurbanas que efetuassem esses transportes fiquem proibidas de o fazer uma vez que a condi??o legal que lho permitia cessou, passando a sua atua??o a ser il?cita. III. — Com a entrada em vigor da Lei 52\/2015 de 9 de junho que aprovou o Regime Jur?dico do Servi?o P?blico de Transporte de Passageiros e revogou o Regulamento de Transportes em Autom?veis (Decreto n.? 37272) o art. 27 n?2 desse diploma estabelecendo que a atribui??o de um direito exclusivo a determinado operador de servi?o p?blico em determinada ?rea geogr?fica n?o impede ou limita a explora??o, por outros operadores de servi?o p?blico ou diretamente pela autoridade de transportes competente, de determinado servi?o p?blico de transporte de passageiros que atravesse essa ?rea geogr?fica, por forma a assegurar as liga??es com ?reas geogr?ficas adjacentes, n?o autoriza a que esse atravessamento se possa traduzir na possibilidade de tomar e largar passageiros dentro do per?metro de exclusividade urbana. 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III. - Com a entrada em vigor da Lei 52\/2015 de 9 de junho que aprovou o Regime Jur?dico do Servi?o P?blico de Transporte de Passageiros e revogou o Regulamento de Transportes em Autom?veis (Decreto n.? 37272) o art. 27 n?2 desse diploma estabelecendo que a atribui??o de um direito exclusivo a determinado operador de servi?o p?blico em determinada ?rea geogr?fica n?o impede ou limita a explora??o, por outros operadores de servi?o p?blico ou diretamente pela autoridade de transportes competente, de determinado servi?o p?blico de transporte de passageiros que atravesse essa ?rea geogr?fica, por forma a assegurar as liga??es com ?reas geogr?ficas adjacentes, n?o autoriza a que esse atravessamento se possa traduzir na possibilidade de tomar e largar passageiros dentro do per?metro de exclusividade urbana. 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