{"id":649008,"date":"2026-04-22T15:04:53","date_gmt":"2026-04-22T13:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-682-18-7t8pvz-p1-s1-2023-01-19\/"},"modified":"2026-04-22T15:04:53","modified_gmt":"2026-04-22T13:04:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-682-18-7t8pvz-p1-s1-2023-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-682-18-7t8pvz-p1-s1-2023-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 682\/18.7T8PVZ.P1.S1 \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo interven??o principal provocada pelo lado ativo ? isto ? para intervir como autor, com vista a suprir a preteri??o do litiscons?rcio necess?rio activo ? n?o pode o interveniente recorrer da decis?o que foi favor?vel ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.? da Lei n.? 62\/2013, de 26-8 (?Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece da mat?ria de direito?). Por isso, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a est? limitada aos casos previstos no art. 674, n.? 3, (2.? parte) e 682.?, n.? 3, CPC, ofensa de uma disposi??o expressa de lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a for?a de determinado meio de prova (isto ?, viola??o das regras direito probat?rio material), reenvio do processo para amplia??o dos factos (devido ao v?cio da insufici?ncia) ou contradi??es na decis?o da mat?ria de facto que inviabilizem a decis?o jur?dica. III. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir no ju?zo que a Rela??o faz com base na reaprecia??o dos meios de prova sujeitos ao princ?pio da livre aprecia??o, como os depoimentos testemunhais, documentos sem for?a probat?ria plena ou uso de presun??es judiciais. IV. Os recursos visam a rean?lise de decis?es adoptadas ? luz da situa??o trazida pelas partes ? ou de conhecimento oficioso ? no momento em que foram proferidas, de acordo com a livre disponibilidade da defesa e o princ?pio da concentra??o da defesa na contesta??o. N?o sendo este o caso, n?o pode a quest?o ser objecto do recurso, n?o tendo o tribunal — nem podendo ? dela conhecer.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo interven??o principal provocada pelo lado ativo ? isto ? para intervir como autor, com vista a suprir a preteri??o do litiscons?rcio necess?rio activo ? n?o pode o interveniente recorrer da decis?o que foi favor?vel ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.? da Lei n.? 62\/2013, de 26-8 (?Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece da mat?ria de direito?). Por isso, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a est? limitada aos casos previstos no art. 674, n.? 3, (2.? parte) e 682.?, n.? 3, CPC, ofensa de uma disposi??o expressa de lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a for?a de determinado meio de prova (isto ?, viola??o das regras direito probat?rio material), reenvio do processo para amplia??o dos factos (devido ao v?cio da insufici?ncia) ou contradi??es na decis?o da mat?ria de facto que inviabilizem a decis?o jur?dica. III. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir no ju?zo que a Rela??o faz com base na reaprecia??o dos meios de prova sujeitos ao princ?pio da livre aprecia??o, como os depoimentos testemunhais, documentos sem for?a probat?ria plena ou uso de presun??es judiciais. IV. Os recursos visam a rean?lise de decis?es adoptadas ? luz da situa??o trazida pelas partes ? ou de conhecimento oficioso ? no momento em que foram proferidas, de acordo com a livre disponibilidade da defesa e o princ?pio da concentra??o da defesa na contesta??o. 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