{"id":649011,"date":"2026-04-22T15:05:00","date_gmt":"2026-04-22T13:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\/"},"modified":"2026-04-22T15:05:00","modified_gmt":"2026-04-22T13:05:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9\/22.3YFLSB \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 216.? da CRP consagra o princ?pio da dedica??o exclusiva do juiz como garantia da sua independ?ncia. II — O juiz ?, pela sua condi??o de titular de ?rg?o de soberania, sujeito a restri??es quanto ao gozo de certos direitos fundamentais, devendo estas, de acordo com o princ?pio da proporcionalidade, cingirem-se ao necess?rio para a defesa da independ?ncia, da dignidade e do prest?gio do exerc?cio da fun??o judicial. III — A al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ deve ser interpretada no sentido de que o exerc?cio de cargos estatu?rios em entidades envolvidas em competi??es desportivas profissionais depende, ademais, de autoriza??o do CSM, o que se justifica para que este ?rg?o possa aferir se tal desempenho ? apto a gerar preju?zos e riscos para o bom regular andamento do servi?o e para a independ?ncia, a dignidade e o prest?gio do exerc?cio da fun??o judicial, assim obviando, preventivamente, ? cria??o de entropias na boa administra??o da Justi?a e ? produ??o de danos na boa imagem das institui??es judiciais. IV — A al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ n?o distingue entre a participa??o direta do clube nas competi??es desportivas profissionais e o envolvimento daquele nessas competi??es atrav?s de uma sociedade an?nima desportiva por si criada, n?o se devendo considerar que esta, de acordo com o respetivo regime legal e, sobretudo, aos olhos do cidad?o comum, constitua um ente com escopo, ?rg?os e desenvolvimento alheios ao clube e aos fins desportivos que este, por seu interm?dio, prossegue. V — A concess?o da autoriza??o referida em III depende, somente, do perigo abstrato da produ??o de les?o dos valores a? mencionados (e n?o da efetividade da sua ocorr?ncia), a qual ? afer?vel apenas em fun??o da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar. VI — N?o enferma de erro palmar nem se socorreu de crit?rio ostensivamente desajustado a delibera??o do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu ? conturba??o que tem caracterizado a discuss?o sobre mat?rias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autoriza??o que lhe fora requerida pelo autor para desempenho de cargo estatu?rio em clube de futebol. VII — O direito de livre associa??o n?o contempla o exerc?cio, por juiz, de cargo em entidade envolvida em competi??o desportiva profissional, n?o sendo essa uma atua??o carecida de prote??o ou de tutela constitucional. VIII — A restri??o contida na al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ funda-se na tutela dos valores a? referidos, sendo, quer no plano abstrato, quer no plano concreto, necess?ria e adequada ? sua salvaguarda e constituindo-se como uma solu??o equidistante entre a absoluta proibi??o e a displicente toler?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 216.? da CRP consagra o princ?pio da dedica??o exclusiva do juiz como garantia da sua independ?ncia. II — O juiz ?, pela sua condi??o de titular de ?rg?o de soberania, sujeito a restri??es quanto ao gozo de certos direitos fundamentais, devendo estas, de acordo com o princ?pio da proporcionalidade, cingirem-se ao necess?rio para a defesa da independ?ncia, da dignidade e do prest?gio do exerc?cio da fun??o judicial. III — A al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ deve ser interpretada no sentido de que o exerc?cio de cargos estatu?rios em entidades envolvidas em competi??es desportivas profissionais depende, ademais, de autoriza??o do CSM, o que se justifica para que este ?rg?o possa aferir se tal desempenho ? apto a gerar preju?zos e riscos para o bom regular andamento do servi?o e para a independ?ncia, a dignidade e o prest?gio do exerc?cio da fun??o judicial, assim obviando, preventivamente, ? cria??o de entropias na boa administra??o da Justi?a e ? produ??o de danos na boa imagem das institui??es judiciais. IV — A al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ n?o distingue entre a participa??o direta do clube nas competi??es desportivas profissionais e o envolvimento daquele nessas competi??es atrav?s de uma sociedade an?nima desportiva por si criada, n?o se devendo considerar que esta, de acordo com o respetivo regime legal e, sobretudo, aos olhos do cidad?o comum, constitua um ente com escopo, ?rg?os e desenvolvimento alheios ao clube e aos fins desportivos que este, por seu interm?dio, prossegue. V — A concess?o da autoriza??o referida em III depende, somente, do perigo abstrato da produ??o de les?o dos valores a? mencionados (e n?o da efetividade da sua ocorr?ncia), a qual ? afer?vel apenas em fun??o da atividade ou cargo que se pretende exercer ou desempenhar. VI — N?o enferma de erro palmar nem se socorreu de crit?rio ostensivamente desajustado a delibera??o do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu ? conturba??o que tem caracterizado a discuss?o sobre mat?rias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autoriza??o que lhe fora requerida pelo autor para desempenho de cargo estatu?rio em clube de futebol. VII — O direito de livre associa??o n?o contempla o exerc?cio, por juiz, de cargo em entidade envolvida em competi??o desportiva profissional, n?o sendo essa uma atua??o carecida de prote??o ou de tutela constitucional. 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VI - N?o enferma de erro palmar nem se socorreu de crit?rio ostensivamente desajustado a delibera??o do CSM que, densificando os conceitos indeterminados referidos em III, atendeu ? conturba??o que tem caracterizado a discuss?o sobre mat?rias relacionadas com clubes de futebol para denegar a autoriza??o que lhe fora requerida pelo autor para desempenho de cargo estatu?rio em clube de futebol. VII - O direito de livre associa??o n?o contempla o exerc?cio, por juiz, de cargo em entidade envolvida em competi??o desportiva profissional, n?o sendo essa uma atua??o carecida de prote??o ou de tutela constitucional. VIII - A restri??o contida na al. b) do n.? 5 do art. 8.?-A do EMJ funda-se na tutela dos valores a? referidos, sendo, quer no plano abstrato, quer no plano concreto, necess?ria e adequada ? sua salvaguarda e constituindo-se como uma solu??o equidistante entre a absoluta proibi??o e a displicente toler?ncia.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9\\\/22.3YFLSB \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T13:05:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9-22-3yflsb-2023-01-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9\\\/22.3YFLSB \u2013 2023-01-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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