{"id":649019,"date":"2026-04-22T15:05:18","date_gmt":"2026-04-22T13:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-442-19-8jelsb-l1-s1-2023-01-19\/"},"modified":"2026-04-22T15:05:18","modified_gmt":"2026-04-22T13:05:18","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-442-19-8jelsb-l1-s1-2023-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-442-19-8jelsb-l1-s1-2023-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 442\/19.8JELSB.L1.S1 \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — Ditam as regras da experi?ncia, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um estabelecimento prisional, num total de 127,579 gramas a que corresponderiam 552 doses di?rias individuais, al?m de n?o poder ser considerada diminuta, com elevada probabilidade, seria distribu?da potencialmente a um elevado n?mero de reclusos; II — ? consabido que o estupefaciente em causa teria junto da popula??o prisional um valor muito superior ao seu valor no mercado exterior ?quele estabelecimento, dadas as circunst?ncias de proibi??o, escassez e vigil?ncia sobre o consumo de drogas no meio prisional. III — N?o se verifica uma situa??o de gravidade consideravelmente diminu?da, pois pesa, em sentido negativo, a qualidade e a quantidade do estupefaciente detido pelo arguido e a exist?ncia de potenciais ?clientes fixos?, os eventuais reclusos consumidores, garantindo o escoamento do estupefaciente que assim seria introduzido no estabelecimento prisional. IV — O tipo de estupefaciente em causa, cannabis, vulgo haxixe, n?o se pode considerar uma droga dura para efeitos de ponderar a gravidade da conduta do arguido ou o grau de letalidade na sa?de dos eventuais consumidores, tendo em considera??o aquilo que se considera como dose di?ria. V — Mostra-se excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos de pris?o, pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.?, n.? 1, e 24.?, al. h), todos do DL n.? 15\/93, de 22-01, considerando a natureza e a quantidade do produto em causa e a relativa simplicidade do modo de actua??o, muito comum em casos de introdu??o de estupefacientes no meio prisional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — Ditam as regras da experi?ncia, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um estabelecimento prisional, num total de 127,579 gramas a que corresponderiam 552 doses di?rias individuais, al?m de n?o poder ser considerada diminuta, com elevada probabilidade, seria distribu?da potencialmente a um elevado n?mero de reclusos; II — ? consabido que o estupefaciente em causa teria junto da popula??o prisional um valor muito superior ao seu valor no mercado exterior ?quele estabelecimento, dadas as circunst?ncias de proibi??o, escassez e vigil?ncia sobre o consumo de drogas no meio prisional. III — N?o se verifica uma situa??o de gravidade consideravelmente diminu?da, pois pesa, em sentido negativo, a qualidade e a quantidade do estupefaciente detido pelo arguido e a exist?ncia de potenciais ?clientes fixos?, os eventuais reclusos consumidores, garantindo o escoamento do estupefaciente que assim seria introduzido no estabelecimento prisional. IV — O tipo de estupefaciente em causa, cannabis, vulgo haxixe, n?o se pode considerar uma droga dura para efeitos de ponderar a gravidade da conduta do arguido ou o grau de letalidade na sa?de dos eventuais consumidores, tendo em considera??o aquilo que se considera como dose di?ria. V — Mostra-se excessiva a medida da pena doseada em pena de 7 anos de pris?o, pela pr?tica de 1 crime de tr?fico de estupefaciente agravado, p.p. pelos arts. 21.?, n.? 1, e 24.?, al. h), todos do DL n.? 15\/93, de 22-01, considerando a natureza e a quantidade do produto em causa e a relativa simplicidade do modo de actua??o, muito comum em casos de introdu??o de estupefacientes no meio prisional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649019","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 442\/19.8JELSB.L1.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-442-19-8jelsb-l1-s1-2023-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 442\/19.8JELSB.L1.S1 \u2013 2023-01-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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