{"id":649020,"date":"2026-04-22T15:05:21","date_gmt":"2026-04-22T13:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/"},"modified":"2026-04-22T15:05:21","modified_gmt":"2026-04-22T13:05:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.?, n.? 2, do CPP) a aprecia??o que fez do caso submetido a audi?ncia (art. 472.? do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo l?gico e racional que seguiu, nomeadamente, no que respeita ? escolha e ? medida da pena ?nica aplicada. II- Para c?lculo da dosimetria da pena ?nica o tribunal tem de analisar os factos no conjunto dos crimes em concurso, que devem estar descritos na senten?a, e analisar a personalidade do arguido\/condenado. Sendo adequado deve ouvir o arguido em audi?ncia, desde que o mesmo queira prestar declara??es e fazer as dilig?ncias de investiga??o consideradas pertinentes, como seja, por exemplo, solicitar relat?rio social, para melhor poder fazer esta nova avalia??o, que tem uma finalidade espec?fica. III- Percebe-se, pois, que em caso de concurso superveniente de penas, seja obrigat?rio realizar a audi?ncia aludida no art. 472.? do CPP, precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em aprecia??o, assim viabilizando que se possa avaliar adequadamente a personalidade do arguido em rela??o ao conjunto dos factos cometidos (desse modo sendo poss?vel aferir se haver? uma tend?ncia criminosa ou t?o s? uma pluriocasionalidade que n?o radica na personalidade, para al?m de ser mais f?cil analisar o efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente, o que se relaciona com exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV- Neste caso, o que consta do ac?rd?o sob recurso n?o nos permite perceber quais foram as diferentes condutas criminosas cometidas pelo arguido\/recorrente que est?o em concurso superveniente, ficando-nos vedada a reflex?o sobre os atos praticados no conjunto (uma vez que nem sequer foram descritos, apesar do Coletivo o poder fazer, desconhecendo-se em que se baseou para os ju?zos que formulou), sobre a sua personalidade (estando em causa apurar, por exemplo, se h? uma eventual tend?ncia criminosa ou uma pluriocasionalidade) e nomeadamente sobre o seu posicionamento em rela??o aos crimes cometidos e sobre a sua evolu??o, tendo como refer?ncia a data da nova audi?ncia realizada para a determina??o da pena ?nica (o que iria permitir depois deduzir qual o efeito previs?vel da pena ?nica sobre o comportamento futuro do agente) V- E, repare-se que, esses factos constam das respetivas certid?es juntas aos autos, sendo pacifica a jurisprud?ncia deste STJ, j? desde 2009, no sentido de que a remiss?o para as senten?as condenat?rias, com refer?ncias gen?ricas e vagas ou com recurso a f?rmulas tabelares e a ju?zos conclusivos, n?o satisfaz aquela exig?ncia da descri??o sucinta dos factos com vista ? aprecia??o global, que permita alcan?ar os factos em que o Coletivo se baseou\/fundou para decidir e chegar ? pena ?nica que aplicou ao condenado, n?o permitindo que a decis?o que proferiu possa ser sindicada e que o pr?prio arguido condenado dela se possa defender. VI- A falta da indica??o desses factos essenciais, no ac?rd?o sob recurso, que ? uma decis?o aut?noma, sendo certo que o Tribunal podia e devia ter recolhido os elementos em falta das certid?es que dispunha no processo, relativas ?s condena??es em concurso, mostram o desrespeito pela exig?ncia da fundamenta??o de facto da senten?a, n?o permitindo perceber os ju?zos feitos pelo Coletivo, tornando o ac?rd?o impugnado nulo por falta de fundamenta??o (arts. 379.?, n.? 1, al. a) e 374.?, n.? 2, do CPP).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.?, n.? 2, do CPP) a aprecia??o que fez do caso submetido a audi?ncia (art. 472.? do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo l?gico e racional que seguiu, nomeadamente, no que respeita ? escolha e ? medida da pena ?nica aplicada. II- Para c?lculo da dosimetria da pena ?nica o tribunal tem de analisar os factos no conjunto dos crimes em concurso, que devem estar descritos na senten?a, e analisar a personalidade do arguido\/condenado. Sendo adequado deve ouvir o arguido em audi?ncia, desde que o mesmo queira prestar declara??es e fazer as dilig?ncias de investiga??o consideradas pertinentes, como seja, por exemplo, solicitar relat?rio social, para melhor poder fazer esta nova avalia??o, que tem uma finalidade espec?fica. III- Percebe-se, pois, que em caso de concurso superveniente de penas, seja obrigat?rio realizar a audi?ncia aludida no art. 472.? do CPP, precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em aprecia??o, assim viabilizando que se possa avaliar adequadamente a personalidade do arguido em rela??o ao conjunto dos factos cometidos (desse modo sendo poss?vel aferir se haver? uma tend?ncia criminosa ou t?o s? uma pluriocasionalidade que n?o radica na personalidade, para al?m de ser mais f?cil analisar o efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente, o que se relaciona com exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV- Neste caso, o que consta do ac?rd?o sob recurso n?o nos permite perceber quais foram as diferentes condutas criminosas cometidas pelo arguido\/recorrente que est?o em concurso superveniente, ficando-nos vedada a reflex?o sobre os atos praticados no conjunto (uma vez que nem sequer foram descritos, apesar do Coletivo o poder fazer, desconhecendo-se em que se baseou para os ju?zos que formulou), sobre a sua personalidade (estando em causa apurar, por exemplo, se h? uma eventual tend?ncia criminosa ou uma pluriocasionalidade) e nomeadamente sobre o seu posicionamento em rela??o aos crimes cometidos e sobre a sua evolu??o, tendo como refer?ncia a data da nova audi?ncia realizada para a determina??o da pena ?nica (o que iria permitir depois deduzir qual o efeito previs?vel da pena ?nica sobre o comportamento futuro do agente) V- E, repare-se que, esses factos constam das respetivas certid?es juntas aos autos, sendo pacifica a jurisprud?ncia deste STJ, j? desde 2009, no sentido de que a remiss?o para as senten?as condenat?rias, com refer?ncias gen?ricas e vagas ou com recurso a f?rmulas tabelares e a ju?zos conclusivos, n?o satisfaz aquela exig?ncia da descri??o sucinta dos factos com vista ? aprecia??o global, que permita alcan?ar os factos em que o Coletivo se baseou\/fundou para decidir e chegar ? pena ?nica que aplicou ao condenado, n?o permitindo que a decis?o que proferiu possa ser sindicada e que o pr?prio arguido condenado dela se possa defender. VI- A falta da indica??o desses factos essenciais, no ac?rd?o sob recurso, que ? uma decis?o aut?noma, sendo certo que o Tribunal podia e devia ter recolhido os elementos em falta das certid?es que dispunha no processo, relativas ?s condena??es em concurso, mostram o desrespeito pela exig?ncia da fundamenta??o de facto da senten?a, n?o permitindo perceber os ju?zos feitos pelo Coletivo, tornando o ac?rd?o impugnado nulo por falta de fundamenta??o (arts. 379.?, n.? 1, al. a) e 374.?, n.? 2, do CPP).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,25667,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649020","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pbsrq","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. 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Sendo adequado deve ouvir o arguido em audi?ncia, desde que o mesmo queira prestar declara??es e fazer as dilig?ncias de investiga??o consideradas pertinentes, como seja, por exemplo, solicitar relat?rio social, para melhor poder fazer esta nova avalia??o, que tem uma finalidade espec?fica. III- Percebe-se, pois, que em caso de concurso superveniente de penas, seja obrigat?rio realizar a audi?ncia aludida no art. 472.? do CPP, precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em aprecia??o, assim viabilizando que se possa avaliar adequadamente a personalidade do arguido em rela??o ao conjunto dos factos cometidos (desse modo sendo poss?vel aferir se haver? uma tend?ncia criminosa ou t?o s? uma pluriocasionalidade que n?o radica na personalidade, para al?m de ser mais f?cil analisar o efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente, o que se relaciona com exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV- Neste caso, o que consta do ac?rd?o sob recurso n?o nos permite perceber quais foram as diferentes condutas criminosas cometidas pelo arguido\/recorrente que est?o em concurso superveniente, ficando-nos vedada a reflex?o sobre os atos praticados no conjunto (uma vez que nem sequer foram descritos, apesar do Coletivo o poder fazer, desconhecendo-se em que se baseou para os ju?zos que formulou), sobre a sua personalidade (estando em causa apurar, por exemplo, se h? uma eventual tend?ncia criminosa ou uma pluriocasionalidade) e nomeadamente sobre o seu posicionamento em rela??o aos crimes cometidos e sobre a sua evolu??o, tendo como refer?ncia a data da nova audi?ncia realizada para a determina??o da pena ?nica (o que iria permitir depois deduzir qual o efeito previs?vel da pena ?nica sobre o comportamento futuro do agente) V- E, repare-se que, esses factos constam das respetivas certid?es juntas aos autos, sendo pacifica a jurisprud?ncia deste STJ, j? desde 2009, no sentido de que a remiss?o para as senten?as condenat?rias, com refer?ncias gen?ricas e vagas ou com recurso a f?rmulas tabelares e a ju?zos conclusivos, n?o satisfaz aquela exig?ncia da descri??o sucinta dos factos com vista ? aprecia??o global, que permita alcan?ar os factos em que o Coletivo se baseou\/fundou para decidir e chegar ? pena ?nica que aplicou ao condenado, n?o permitindo que a decis?o que proferiu possa ser sindicada e que o pr?prio arguido condenado dela se possa defender. VI- A falta da indica??o desses factos essenciais, no ac?rd?o sob recurso, que ? uma decis?o aut?noma, sendo certo que o Tribunal podia e devia ter recolhido os elementos em falta das certid?es que dispunha no processo, relativas ?s condena??es em concurso, mostram o desrespeito pela exig?ncia da fundamenta??o de facto da senten?a, n?o permitindo perceber os ju?zos feitos pelo Coletivo, tornando o ac?rd?o impugnado nulo por falta de fundamenta??o (arts. 379.?, n.? 1, al. a) e 374.?, n.? 2, do CPP).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\\\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T13:05:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\\\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19","og_description":"Relator: M. 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Sendo adequado deve ouvir o arguido em audi?ncia, desde que o mesmo queira prestar declara??es e fazer as dilig?ncias de investiga??o consideradas pertinentes, como seja, por exemplo, solicitar relat?rio social, para melhor poder fazer esta nova avalia??o, que tem uma finalidade espec?fica. III- Percebe-se, pois, que em caso de concurso superveniente de penas, seja obrigat?rio realizar a audi?ncia aludida no art. 472.? do CPP, precisamente para permitir um melhor esclarecimento dos factos em aprecia??o, assim viabilizando que se possa avaliar adequadamente a personalidade do arguido em rela??o ao conjunto dos factos cometidos (desse modo sendo poss?vel aferir se haver? uma tend?ncia criminosa ou t?o s? uma pluriocasionalidade que n?o radica na personalidade, para al?m de ser mais f?cil analisar o efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente, o que se relaciona com exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV- Neste caso, o que consta do ac?rd?o sob recurso n?o nos permite perceber quais foram as diferentes condutas criminosas cometidas pelo arguido\/recorrente que est?o em concurso superveniente, ficando-nos vedada a reflex?o sobre os atos praticados no conjunto (uma vez que nem sequer foram descritos, apesar do Coletivo o poder fazer, desconhecendo-se em que se baseou para os ju?zos que formulou), sobre a sua personalidade (estando em causa apurar, por exemplo, se h? uma eventual tend?ncia criminosa ou uma pluriocasionalidade) e nomeadamente sobre o seu posicionamento em rela??o aos crimes cometidos e sobre a sua evolu??o, tendo como refer?ncia a data da nova audi?ncia realizada para a determina??o da pena ?nica (o que iria permitir depois deduzir qual o efeito previs?vel da pena ?nica sobre o comportamento futuro do agente) V- E, repare-se que, esses factos constam das respetivas certid?es juntas aos autos, sendo pacifica a jurisprud?ncia deste STJ, j? desde 2009, no sentido de que a remiss?o para as senten?as condenat?rias, com refer?ncias gen?ricas e vagas ou com recurso a f?rmulas tabelares e a ju?zos conclusivos, n?o satisfaz aquela exig?ncia da descri??o sucinta dos factos com vista ? aprecia??o global, que permita alcan?ar os factos em que o Coletivo se baseou\/fundou para decidir e chegar ? pena ?nica que aplicou ao condenado, n?o permitindo que a decis?o que proferiu possa ser sindicada e que o pr?prio arguido condenado dela se possa defender. VI- A falta da indica??o desses factos essenciais, no ac?rd?o sob recurso, que ? uma decis?o aut?noma, sendo certo que o Tribunal podia e devia ter recolhido os elementos em falta das certid?es que dispunha no processo, relativas ?s condena??es em concurso, mostram o desrespeito pela exig?ncia da fundamenta??o de facto da senten?a, n?o permitindo perceber os ju?zos feitos pelo Coletivo, tornando o ac?rd?o impugnado nulo por falta de fundamenta??o (arts. 379.?, n.? 1, al. a) e 374.?, n.? 2, do CPP).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T13:05:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-100-18-0pbsrq-l2-s1-2023-01-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 100\/18.0PBSRQ.L2.S1 \u2013 2023-01-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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