{"id":649059,"date":"2026-04-22T15:17:29","date_gmt":"2026-04-22T13:17:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/"},"modified":"2026-04-22T15:17:29","modified_gmt":"2026-04-22T13:17:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1011\/20.5T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A abertura de conta n?o deve ser tomada como um simples contrato banc?rio, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conte?do constitui, na pr?tica, o tronco comum dos diversos actos banc?rios subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma rela??o complexa e que envolve a pr?tica de novos neg?cios jur?dicos.? ? com refer?ncia a este contrato, complementado com a lei e os usos, que os neg?cios celebrados posteriormente ganham sentido num todo global. II. A assun??o das fun??es de cust?dia, por banda do Intermedi?rio financeiro, depende da celebra??o desse contrato com os titulares desses valores. III. O contrato de registo e dep?sito de valores mobili?rios ? que se n?o confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de dep?sito banc?rio ? ? um contrato pelo qual o intermedi?rio financeiro se obriga, a t?tulo principal, a registar ou a manter em dep?sito determinados valores mobili?rios ? obrigando-se tamb?m, em princ?pio, a t?tulo acess?rio, a prestar os servi?os relativos aos direitos que s?o inerentes aos valores mobili?rios registados ou depositados. IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: dep?sito de simples cust?dia ?? que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobran?a dos respectivos rendimentos ? ?e dep?sito de administra??o ? aqui, o intermedi?rio vincula-se a uma obriga??o de administra??o dos valores depositados. V. Em princ?pio, as inscri??es de movimentos a d?bito ou a cr?dito t?m uma efic?cia meramente declarativa das opera??es que representam, pelo que o cr?dito representado pelo saldo contabil?stico n?o corresponde, frequentemente, ao cr?dito real resultante das opera??es efectivamente realizadas, mas ainda n?o escrituradas. VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscri??es contabil?sticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimenta??o n?o confere, por si s?, um direito de cr?dito ao reembolso das quantias registadas e justifica a corre??o de erros ou lapsos no lan?amento contabil?stico de movimentos a cr?dito ou a d?bito. VII. Tendo o Autor subscrito uma ?obriga??o Araras Finance BV? (entidade emitente), sendo deposit?rio da mesma o Deutsche Bank que era tamb?m o Agente Pagador Principal ? sendo o Agente Distribuidor e Agente de C?lculo de emiss?o a Orey Mangement Cayman ? , ficando o banco r?u apenas com a cust?dia da mesma (dep?sito de simples cust?dia ? guarda do instrumento financeiro depositado e cobran?a dos respectivos rendimentos), ? licito ao banco,? ao aperceber-se que a entidade emitente n?o procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do cr?dito do valor da obriga??o que, no mesmo dia,? havia feito na conta do Autor ? data da sua maturidade. VIII. ? que, a referida inscri??o contabil?stica ? declarativa e n?o constitutiva de direitos ?? foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simult?nea ou pelo menos temporalmente pr?xima; n?o tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actua??o do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta banc?ria representasse a rela??o de dep?sito. IX. Ou seja, tendo a inscri??o contabil?stica precedido a opera??o real esperada ? o que ocorreu por for?a dos procedimentos internos do banco ? e n?o tendo a opera??o real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscri??o n?o poderia permanecer (n?o podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de cr?dito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a fun??o representativa da conta banc?ria. X. Com efeito, ? data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a ?nica entidade adstrita ? obriga??o de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e s?, na veste de entidade de cust?dia. XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco n?o consubstancia uma obriga??o inserida em rela??o de mandato (art? 1157? C?digo Civil), nem se est? perante cumprimento de obriga??o alheia, na convic??o de se estar obrigado a cumpri-la (478.? do CC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A abertura de conta n?o deve ser tomada como um simples contrato banc?rio, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conte?do constitui, na pr?tica, o tronco comum dos diversos actos banc?rios subsequentes: com ela, inicia-se entre as partes outorgantes uma rela??o complexa e que envolve a pr?tica de novos neg?cios jur?dicos.? ? com refer?ncia a este contrato, complementado com a lei e os usos, que os neg?cios celebrados posteriormente ganham sentido num todo global. II. A assun??o das fun??es de cust?dia, por banda do Intermedi?rio financeiro, depende da celebra??o desse contrato com os titulares desses valores. III. O contrato de registo e dep?sito de valores mobili?rios ? que se n?o confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de dep?sito banc?rio ? ? um contrato pelo qual o intermedi?rio financeiro se obriga, a t?tulo principal, a registar ou a manter em dep?sito determinados valores mobili?rios ? obrigando-se tamb?m, em princ?pio, a t?tulo acess?rio, a prestar os servi?os relativos aos direitos que s?o inerentes aos valores mobili?rios registados ou depositados. IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: dep?sito de simples cust?dia ?? que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobran?a dos respectivos rendimentos ? ?e dep?sito de administra??o ? aqui, o intermedi?rio vincula-se a uma obriga??o de administra??o dos valores depositados. V. Em princ?pio, as inscri??es de movimentos a d?bito ou a cr?dito t?m uma efic?cia meramente declarativa das opera??es que representam, pelo que o cr?dito representado pelo saldo contabil?stico n?o corresponde, frequentemente, ao cr?dito real resultante das opera??es efectivamente realizadas, mas ainda n?o escrituradas. VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscri??es contabil?sticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimenta??o n?o confere, por si s?, um direito de cr?dito ao reembolso das quantias registadas e justifica a corre??o de erros ou lapsos no lan?amento contabil?stico de movimentos a cr?dito ou a d?bito. VII. Tendo o Autor subscrito uma ?obriga??o Araras Finance BV? (entidade emitente), sendo deposit?rio da mesma o Deutsche Bank que era tamb?m o Agente Pagador Principal ? sendo o Agente Distribuidor e Agente de C?lculo de emiss?o a Orey Mangement Cayman ? , ficando o banco r?u apenas com a cust?dia da mesma (dep?sito de simples cust?dia ? guarda do instrumento financeiro depositado e cobran?a dos respectivos rendimentos), ? licito ao banco,? ao aperceber-se que a entidade emitente n?o procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do cr?dito do valor da obriga??o que, no mesmo dia,? havia feito na conta do Autor ? data da sua maturidade. VIII. ? que, a referida inscri??o contabil?stica ? declarativa e n?o constitutiva de direitos ?? foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simult?nea ou pelo menos temporalmente pr?xima; n?o tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actua??o do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta banc?ria representasse a rela??o de dep?sito. IX. Ou seja, tendo a inscri??o contabil?stica precedido a opera??o real esperada ? o que ocorreu por for?a dos procedimentos internos do banco ? e n?o tendo a opera??o real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscri??o n?o poderia permanecer (n?o podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de cr?dito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a fun??o representativa da conta banc?ria. X. Com efeito, ? data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a ?nica entidade adstrita ? obriga??o de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e s?, na veste de entidade de cust?dia. XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco n?o consubstancia uma obriga??o inserida em rela??o de mandato (art? 1157? 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O contrato de registo e dep?sito de valores mobili?rios ? que se n?o confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de dep?sito banc?rio ? ? um contrato pelo qual o intermedi?rio financeiro se obriga, a t?tulo principal, a registar ou a manter em dep?sito determinados valores mobili?rios ? obrigando-se tamb?m, em princ?pio, a t?tulo acess?rio, a prestar os servi?os relativos aos direitos que s?o inerentes aos valores mobili?rios registados ou depositados. IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: dep?sito de simples cust?dia ?? que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobran?a dos respectivos rendimentos ? ?e dep?sito de administra??o ? aqui, o intermedi?rio vincula-se a uma obriga??o de administra??o dos valores depositados. V. Em princ?pio, as inscri??es de movimentos a d?bito ou a cr?dito t?m uma efic?cia meramente declarativa das opera??es que representam, pelo que o cr?dito representado pelo saldo contabil?stico n?o corresponde, frequentemente, ao cr?dito real resultante das opera??es efectivamente realizadas, mas ainda n?o escrituradas. VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscri??es contabil?sticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimenta??o n?o confere, por si s?, um direito de cr?dito ao reembolso das quantias registadas e justifica a corre??o de erros ou lapsos no lan?amento contabil?stico de movimentos a cr?dito ou a d?bito. VII. Tendo o Autor subscrito uma ?obriga??o Araras Finance BV? (entidade emitente), sendo deposit?rio da mesma o Deutsche Bank que era tamb?m o Agente Pagador Principal ? sendo o Agente Distribuidor e Agente de C?lculo de emiss?o a Orey Mangement Cayman ? , ficando o banco r?u apenas com a cust?dia da mesma (dep?sito de simples cust?dia ? guarda do instrumento financeiro depositado e cobran?a dos respectivos rendimentos), ? licito ao banco,? ao aperceber-se que a entidade emitente n?o procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do cr?dito do valor da obriga??o que, no mesmo dia,? havia feito na conta do Autor ? data da sua maturidade. VIII. ? que, a referida inscri??o contabil?stica ? declarativa e n?o constitutiva de direitos ?? foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simult?nea ou pelo menos temporalmente pr?xima; n?o tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actua??o do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta banc?ria representasse a rela??o de dep?sito. IX. Ou seja, tendo a inscri??o contabil?stica precedido a opera??o real esperada ? o que ocorreu por for?a dos procedimentos internos do banco ? e n?o tendo a opera??o real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscri??o n?o poderia permanecer (n?o podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de cr?dito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a fun??o representativa da conta banc?ria. X. Com efeito, ? data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a ?nica entidade adstrita ? obriga??o de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e s?, na veste de entidade de cust?dia. XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco n?o consubstancia uma obriga??o inserida em rela??o de mandato (art? 1157? 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O contrato de registo e dep?sito de valores mobili?rios ? que se n?o confunde com outros tipos de contratos como, por exemplo, o contrato de dep?sito banc?rio ? ? um contrato pelo qual o intermedi?rio financeiro se obriga, a t?tulo principal, a registar ou a manter em dep?sito determinados valores mobili?rios ? obrigando-se tamb?m, em princ?pio, a t?tulo acess?rio, a prestar os servi?os relativos aos direitos que s?o inerentes aos valores mobili?rios registados ou depositados. IV. Em tal contrato, podemos encontrar duas modalidades distintas: dep?sito de simples cust?dia ?? que consiste na simples guarda dos instrumentos financeiros depositados e na cobran?a dos respectivos rendimentos ? ?e dep?sito de administra??o ? aqui, o intermedi?rio vincula-se a uma obriga??o de administra??o dos valores depositados. V. Em princ?pio, as inscri??es de movimentos a d?bito ou a cr?dito t?m uma efic?cia meramente declarativa das opera??es que representam, pelo que o cr?dito representado pelo saldo contabil?stico n?o corresponde, frequentemente, ao cr?dito real resultante das opera??es efectivamente realizadas, mas ainda n?o escrituradas. VI. Como tal, a natureza causal de todas as inscri??es contabil?sticas permite concluir que o simples registo em conta de determinada movimenta??o n?o confere, por si s?, um direito de cr?dito ao reembolso das quantias registadas e justifica a corre??o de erros ou lapsos no lan?amento contabil?stico de movimentos a cr?dito ou a d?bito. VII. Tendo o Autor subscrito uma ?obriga??o Araras Finance BV? (entidade emitente), sendo deposit?rio da mesma o Deutsche Bank que era tamb?m o Agente Pagador Principal ? sendo o Agente Distribuidor e Agente de C?lculo de emiss?o a Orey Mangement Cayman ? , ficando o banco r?u apenas com a cust?dia da mesma (dep?sito de simples cust?dia ? guarda do instrumento financeiro depositado e cobran?a dos respectivos rendimentos), ? licito ao banco,? ao aperceber-se que a entidade emitente n?o procedera ao seu pagamento, fazer o estorno do cr?dito do valor da obriga??o que, no mesmo dia,? havia feito na conta do Autor ? data da sua maturidade. VIII. ? que, a referida inscri??o contabil?stica ? declarativa e n?o constitutiva de direitos ?? foi realizada com a expectativa de que o pagamento pelo emitente ocorreria de forma simult?nea ou pelo menos temporalmente pr?xima; n?o tendo este pagamento ocorrido, justifica-se a actua??o do banco que podia, como acabou por fazer, anular ou corrigir o respectivo movimento escritural, de modo que a respectiva conta banc?ria representasse a rela??o de dep?sito. IX. Ou seja, tendo a inscri??o contabil?stica precedido a opera??o real esperada ? o que ocorreu por for?a dos procedimentos internos do banco ? e n?o tendo a opera??o real subjacente chegado a concretizar-se, tal inscri??o n?o poderia permanecer (n?o podendo, como tal, o Autor arrogar-se titular do direito de cr?dito correspondente ao valor inscrito na conta), sob pena de se colocar em causa a fun??o representativa da conta banc?ria. X. Com efeito, ? data da maturidade (vencimento) era a entidade emitente (Araras Finance BV) a ?nica entidade adstrita ? obriga??o de pagamento convencionada, tendo o banco actuado, apenas e s?, na veste de entidade de cust?dia. XI. Sendo que o movimento de estorno realizado pelo banco n?o consubstancia uma obriga??o inserida em rela??o de mandato (art? 1157? C?digo Civil), nem se est? perante cumprimento de obriga??o alheia, na convic??o de se estar obrigado a cumpri-la (478.? do CC).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1011\/20.5T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T13:17:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1011-20-5t8str-e1-s1-2023-01-19-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1011\/20.5T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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