{"id":649101,"date":"2026-04-22T15:20:11","date_gmt":"2026-04-22T13:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5-19-8t9cbr-c2-a-2023-01-18\/"},"modified":"2026-04-22T15:20:11","modified_gmt":"2026-04-22T13:20:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5-19-8t9cbr-c2-a-2023-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5-19-8t9cbr-c2-a-2023-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5\/19.8T9CBR.C2-A \u2013 2023-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da quest?o, vedando o conhecimento liminar do recurso. II. O Ac?rd?o recorrido, no essencial que aqui importa, n?o fez mais que fundamentar o sentido da decis?o com o AUJ 13\/2014: ?A nulidade prevista no artigo 363.? do C?digo de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.? inst?ncia, em requerimento aut?nomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sess?o da audi?ncia em que tiver ocorrido a omiss?o da documenta??o ou a deficiente documenta??o das declara??es orais, acrescido do per?odo de tempo que mediar entre o requerimento da c?pia da grava??o, acompanhado do necess?rio suporte t?cnico, e a efectiva satisfa??o desse pedido pelo funcion?rio, nos termos do n.? 3 do artigo 101.? do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada?, publicado no DR, I, n? 183\/2014, de 23\/09 (cfr, Certid?o, de 27.10.2022, 10507725, p?gs. 54-55). Ora o C?digo de Processo Penal diz, sobre os fundamentos deste tipo de recurso extraordin?rio, no artigo 437.?, n.? 2 (atente-se na 2.? parte): 2 — ? tamb?m admiss?vel recurso, nos termos do n?mero anterior, quando um tribunal de rela??o proferir ac?rd?o que esteja em oposi??o com outro, da mesma ou de diferente rela??o, ou do Supremo Tribunal de Justi?a, e dele n?o for admiss?vel recurso ordin?rio, salvo se a orienta??o perfilhada naquele ac?rd?o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a. III. Assim sendo, n?o cabe recurso de uma decis?o que essencialmente segue jurisprud?ncia fixada pelo STJ. Como ? o caso vertente. IV. Prescinde-se, assim, por prejudicada a indaga??o quanto ao tr?nsito em julgado (ou n?o) do ac?rd?o fundamento, requisito esse exigido pelo n.? 4.? do art.? 437.? do CPP. Sendo efetivamente ?nus do recorrente documentar a verifica??o de tal facto nos autos, provando a sua ocorr?ncia. Tal ?nus, n?o foi, com efeito, cumprido, n?o se confundindo a prova da ocorr?ncia com a men??o da publica??o na Internet, que realmente ocorreu. Em bom rigor, como ? ?bvio, uma coisa ? a publica??o, e outra ? o tr?nsito em julgado. Por?m, ? mat?ria de que n?o importa curar, dado o pr?vio esgotamento do problema em obst?culo mais severo e substancial. V. Assim se acorda em rejeitar a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 441.?, n.? 1 do CPP, por ocorr?ncia do motivo de inadmissibilidade da segunda parte do artigo 437.?, n.? 2 do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da quest?o, vedando o conhecimento liminar do recurso. II. O Ac?rd?o recorrido, no essencial que aqui importa, n?o fez mais que fundamentar o sentido da decis?o com o AUJ 13\/2014: ?A nulidade prevista no artigo 363.? do C?digo de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.? inst?ncia, em requerimento aut?nomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sess?o da audi?ncia em que tiver ocorrido a omiss?o da documenta??o ou a deficiente documenta??o das declara??es orais, acrescido do per?odo de tempo que mediar entre o requerimento da c?pia da grava??o, acompanhado do necess?rio suporte t?cnico, e a efectiva satisfa??o desse pedido pelo funcion?rio, nos termos do n.? 3 do artigo 101.? do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada?, publicado no DR, I, n? 183\/2014, de 23\/09 (cfr, Certid?o, de 27.10.2022, 10507725, p?gs. 54-55). Ora o C?digo de Processo Penal diz, sobre os fundamentos deste tipo de recurso extraordin?rio, no artigo 437.?, n.? 2 (atente-se na 2.? parte): 2 — ? tamb?m admiss?vel recurso, nos termos do n?mero anterior, quando um tribunal de rela??o proferir ac?rd?o que esteja em oposi??o com outro, da mesma ou de diferente rela??o, ou do Supremo Tribunal de Justi?a, e dele n?o for admiss?vel recurso ordin?rio, salvo se a orienta??o perfilhada naquele ac?rd?o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a. III. Assim sendo, n?o cabe recurso de uma decis?o que essencialmente segue jurisprud?ncia fixada pelo STJ. Como ? o caso vertente. IV. Prescinde-se, assim, por prejudicada a indaga??o quanto ao tr?nsito em julgado (ou n?o) do ac?rd?o fundamento, requisito esse exigido pelo n.? 4.? do art.? 437.? do CPP. Sendo efetivamente ?nus do recorrente documentar a verifica??o de tal facto nos autos, provando a sua ocorr?ncia. Tal ?nus, n?o foi, com efeito, cumprido, n?o se confundindo a prova da ocorr?ncia com a men??o da publica??o na Internet, que realmente ocorreu. Em bom rigor, como ? ?bvio, uma coisa ? a publica??o, e outra ? o tr?nsito em julgado. Por?m, ? mat?ria de que n?o importa curar, dado o pr?vio esgotamento do problema em obst?culo mais severo e substancial. V. 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Tal ?nus, n?o foi, com efeito, cumprido, n?o se confundindo a prova da ocorr?ncia com a men??o da publica??o na Internet, que realmente ocorreu. Em bom rigor, como ? ?bvio, uma coisa ? a publica??o, e outra ? o tr?nsito em julgado. Por?m, ? mat?ria de que n?o importa curar, dado o pr?vio esgotamento do problema em obst?culo mais severo e substancial. V. 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