{"id":649302,"date":"2026-04-22T15:46:54","date_gmt":"2026-04-22T13:46:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/"},"modified":"2026-05-12T17:58:12","modified_gmt":"2026-05-12T15:58:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 747\/18.5T8STR.E1.S2 \u2013 2023-01-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest\u00f5es a decidir em tudo semelhantes \u00e0s que foram objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 8\/2022, proferido no Processo n.\u00ba 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I .\u00aa S\u00e9rie, N.\u00ba 212, 3 de novembro de 2022, pp. 10 e seguintes), haver\u00e1 apenas que verificar se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido solucionou as quest\u00f5es de direito relativas \u00e0 ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat\u00edvel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: \u00abI. No \u00e2mbito da responsabilidade civil pr\u00e9-contratual ou contratual do intermedi\u00e1rio financeiro, nos termos dos artigos 7.\u00ba, n\u00ba 1, 312\u00ba n\u00ba 1, al\u00ednea a), e 314\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/2007, de 31 de outubro, e 342.\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n\u00e3o qualificado, o \u00f3nus de provar a viola\u00e7\u00e3o pelo intermedi\u00e1rio financeiro dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que a este s\u00e3o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano. II. Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2013 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2013 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba1, do CVM. III. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid\u00e3o, imput\u00e1vel ao intermedi\u00e1rio financeiro, da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a decis\u00e3o de investir. IV. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, por parte do intermedi\u00e1rio financeiro, e o dano decorrente da decis\u00e3o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o devida o levaria a n\u00e3o tomar a decis\u00e3o de investir\u00bb. II — Esta \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que resulta da circunst\u00e2ncia de o ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, apesar de n\u00e3o gozar do car\u00e1ter vinculativo das fontes de direito, constituir um \u201cprecedente judici\u00e1rio qualificado\u201d, dotado de especial for\u00e7a de persuas\u00e3o. III — Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de \u20ac 100.000, de que era titular juntamente com a autora, em Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o pelo Banco intermedi\u00e1rio financeiro. IV \u2013 Tendo ficado provado que \u00abSe o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital n\u00e3o era garantido pelo banco r\u00e9u, jamais o teria autorizado\u00bb \u00e9 inequ\u00edvoco que est\u00e1 demonstrada a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest\u00f5es a decidir em tudo semelhantes \u00e0s que foram objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 8\/2022, proferido no Processo n.\u00ba 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I .\u00aa S\u00e9rie, N.\u00ba 212, 3 de novembro de 2022, pp. 10 e seguintes), haver\u00e1 apenas que verificar se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido solucionou as quest\u00f5es de direito relativas \u00e0 ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat\u00edvel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: \u00abI. No \u00e2mbito da responsabilidade civil pr\u00e9-contratual ou contratual do intermedi\u00e1rio financeiro, nos termos dos artigos 7.\u00ba, n\u00ba 1, 312\u00ba n\u00ba 1, al\u00ednea a), e 314\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/2007, de 31 de outubro, e 342.\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n\u00e3o qualificado, o \u00f3nus de provar a viola\u00e7\u00e3o pelo intermedi\u00e1rio financeiro dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que a este s\u00e3o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano. II. Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2013 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2013 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba1, do CVM. III. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid\u00e3o, imput\u00e1vel ao intermedi\u00e1rio financeiro, da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a decis\u00e3o de investir. IV. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, por parte do intermedi\u00e1rio financeiro, e o dano decorrente da decis\u00e3o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o devida o levaria a n\u00e3o tomar a decis\u00e3o de investir\u00bb. II — Esta \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que resulta da circunst\u00e2ncia de o ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, apesar de n\u00e3o gozar do car\u00e1ter vinculativo das fontes de direito, constituir um \u201cprecedente judici\u00e1rio qualificado\u201d, dotado de especial for\u00e7a de persuas\u00e3o. III — Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de \u20ac 100.000, de que era titular juntamente com a autora, em Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o pelo Banco intermedi\u00e1rio financeiro. IV \u2013 Tendo ficado provado que \u00abSe o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital n\u00e3o era garantido pelo banco r\u00e9u, jamais o teria autorizado\u00bb \u00e9 inequ\u00edvoco que est\u00e1 demonstrada a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649302","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 747\/18.5T8STR.E1.S2 \u2013 2023-01-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 747\/18.5T8STR.E1.S2 \u2013 2023-01-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. 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Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2013 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2013 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba1, do CVM. III. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid\u00e3o, imput\u00e1vel ao intermedi\u00e1rio financeiro, da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a decis\u00e3o de investir. IV. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, por parte do intermedi\u00e1rio financeiro, e o dano decorrente da decis\u00e3o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o devida o levaria a n\u00e3o tomar a decis\u00e3o de investir\u00bb. II - Esta \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que resulta da circunst\u00e2ncia de o ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, apesar de n\u00e3o gozar do car\u00e1ter vinculativo das fontes de direito, constituir um \u201cprecedente judici\u00e1rio qualificado\u201d, dotado de especial for\u00e7a de persuas\u00e3o. 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I - Sendo as quest\u00f5es a decidir em tudo semelhantes \u00e0s que foram objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 8\/2022, proferido no Processo n.\u00ba 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I .\u00aa S\u00e9rie, N.\u00ba 212, 3 de novembro de 2022, pp. 10 e seguintes), haver\u00e1 apenas que verificar se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido solucionou as quest\u00f5es de direito relativas \u00e0 ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat\u00edvel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: \u00abI. No \u00e2mbito da responsabilidade civil pr\u00e9-contratual ou contratual do intermedi\u00e1rio financeiro, nos termos dos artigos 7.\u00ba, n\u00ba 1, 312\u00ba n\u00ba 1, al\u00ednea a), e 314\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/2007, de 31 de outubro, e 342.\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n\u00e3o qualificado, o \u00f3nus de provar a viola\u00e7\u00e3o pelo intermedi\u00e1rio financeiro dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que a este s\u00e3o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano. II. Se o Banco, intermedi\u00e1rio financeiro \u2013 que sugeriu a subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n\u00e3o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em \u201cprodutos de risco\u201d \u2013 informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o \u201creembolso do capital era garantido (porquanto n\u00e3o era produto de risco\u201d), sem outras explica\u00e7\u00f5es, nomeadamente, o que eram obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, n\u00e3o cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o aludido no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba1, do CVM. III. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid\u00e3o, imput\u00e1vel ao intermedi\u00e1rio financeiro, da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a decis\u00e3o de investir. IV. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, por parte do intermedi\u00e1rio financeiro, e o dano decorrente da decis\u00e3o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o devida o levaria a n\u00e3o tomar a decis\u00e3o de investir\u00bb. II - Esta \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que resulta da circunst\u00e2ncia de o ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, apesar de n\u00e3o gozar do car\u00e1ter vinculativo das fontes de direito, constituir um \u201cprecedente judici\u00e1rio qualificado\u201d, dotado de especial for\u00e7a de persuas\u00e3o. III - Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de \u20ac 100.000, de que era titular juntamente com a autora, em Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o pelo Banco intermedi\u00e1rio financeiro. IV \u2013 Tendo ficado provado que \u00abSe o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital n\u00e3o era garantido pelo banco r\u00e9u, jamais o teria autorizado\u00bb \u00e9 inequ\u00edvoco que est\u00e1 demonstrada a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T15:58:12+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 747\/18.5T8STR.E1.S2 \u2013 2023-01-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T13:46:54+00:00","dateModified":"2026-05-12T15:58:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-747-18-5t8str-e1-s2-2023-01-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 747\/18.5T8STR.E1.S2 \u2013 2023-01-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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