{"id":649304,"date":"2026-04-22T15:46:57","date_gmt":"2026-04-22T13:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1906-17-3t8str-e1-s1-2023-01-17\/"},"modified":"2026-04-22T15:46:57","modified_gmt":"2026-04-22T13:46:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1906-17-3t8str-e1-s1-2023-01-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1906-17-3t8str-e1-s1-2023-01-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1906\/17.3T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Di?rio da Rep?blica, 1.? S?rie, n.? 212, 3-11-2012, pp. 10 e ss.), haver? apenas que verificar se o ac?rd?o recorrido solucionou as quest?es de direito relativas ? ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat?vel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta??o: ?I — No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos arts. 7.?, n.? 1, 312.?, n.? 1, al. a), e 314.?do CVM, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.? 357-A\/2007, de 31-10, e 342.?, n.? 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. II — Se o Banco, intermedi?rio financeiro — que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em ?produtos de risco? — informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o ?reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco?), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no art. 7.?, n.? 1, do CVM. III — O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. IV — Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?. II — Esta ? a solu??o que resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. III — Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica??o em tudo semelhante a um dep?sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de ? 100 000,00 de que era titular juntamente com a autora, em Obriga??es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. IV — Tendo ficado provado que ?se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obriga??es SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital n?o era garantido pelo banco r?u, jamais o teria autorizado? ? inequ?voco que est? demonstrada a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Di?rio da Rep?blica, 1.? S?rie, n.? 212, 3-11-2012, pp. 10 e ss.), haver? apenas que verificar se o ac?rd?o recorrido solucionou as quest?es de direito relativas ? ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat?vel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta??o: ?I — No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos arts. 7.?, n.? 1, 312.?, n.? 1, al. a), e 314.?do CVM, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.? 357-A\/2007, de 31-10, e 342.?, n.? 1, do CC, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. II — Se o Banco, intermedi?rio financeiro — que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em ?produtos de risco? — informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o ?reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco?), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no art. 7.?, n.? 1, do CVM. III — O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. IV — Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?. II — Esta ? a solu??o que resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. III — Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica??o em tudo semelhante a um dep?sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de ? 100 000,00 de que era titular juntamente com a autora, em Obriga??es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. IV — Tendo ficado provado que ?se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obriga??es SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital n?o era garantido pelo banco r?u, jamais o teria autorizado? ? inequ?voco que est? demonstrada a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649304","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1906\/17.3T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1906-17-3t8str-e1-s1-2023-01-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1906\/17.3T8STR.E1.S1 \u2013 2023-01-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. 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II - Se o Banco, intermedi?rio financeiro - que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em ?produtos de risco? - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o ?reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco?), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no art. 7.?, n.? 1, do CVM. III - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. IV - Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir?. II - Esta ? a solu??o que resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. 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III - Tendo ficado provado que o gerente de conta do autor marido, emigrante e reformado por invalidez, lhe disse que tinha uma aplica??o em tudo semelhante a um dep?sito a prazo, com capital garantido pelo banco e com rentabilidade assegurada e que este aplicou a quantia de ? 100 000,00 de que era titular juntamente com a autora, em Obriga??es SLN Rendimento Mais 2004, sem que soubesse concretamente em que consistia tal produto financeiro, ficou provada a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. 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