{"id":649322,"date":"2026-04-22T15:49:06","date_gmt":"2026-04-22T13:49:06","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15850-20-3t8lsb-l1-s1-2023-01-17\/"},"modified":"2026-04-22T15:49:06","modified_gmt":"2026-04-22T13:49:06","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15850-20-3t8lsb-l1-s1-2023-01-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15850-20-3t8lsb-l1-s1-2023-01-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15850\/20.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-01-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o materialmente competente para conhecer de uma ac??o em que se pede a anula??o de uma delibera??o, tomada em reuni?o, pela Direc??o da AGECOP ? Associa??o para a Gest?o da C?pia Privada, sobre a distribui??o de verbas no Departamento de C?pia Gr?fica e Reprogr?fica (na vertente Autores), na medida em que a aplica??o do regime previsto no anexo C ao Regulamento da R? sup?e, sempre e em qualquer circunst?ncia, a tomada em considera??o da Lei da C?pia Privada (Lei n? 49\/2015, de 5 de Junho, que alterou a Lei n? 62\/98, de 1 de Setembro) que regula directamente, nos seus artigos 5? e 6?, a gest?o, cobran?a e distribui??o da compensa??o equitativa a que se reporta o seu artigo 3?, que o dito Regulamento n?o pode, em circunst?ncia alguma, afrontar ou ignorar. II ? Por outro lado, os Estatutos da R? e o Regulamento interno da AGECOP ? Associa??o para a Gest?o da C?pia Privada encontram-se intrinsecamente subordinados ? Lei da C?pia Privada e do C?digo de Direitos de Autor e Direitos Conexos, diplomas que, em primeira linha, influenciar?o decisivamente a resolu??o do presente diss?dio jur?dico, sendo que a causa de pedir apresentada nos presentes autos integra uma componente de ?ndole normativa (relacionada ? directa ou indirectamente — com a discuss?o sobre o direito ? substantivo — ao recebimento das verbas a distribuir entre as associadas) que s? pode ser verdadeiramente apreciada e dilucidada tendo em considera??o a aplica??o das normas e princ?pios constantes daqueles mesmos diplomas legais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o materialmente competente para conhecer de uma ac??o em que se pede a anula??o de uma delibera??o, tomada em reuni?o, pela Direc??o da AGECOP ? Associa??o para a Gest?o da C?pia Privada, sobre a distribui??o de verbas no Departamento de C?pia Gr?fica e Reprogr?fica (na vertente Autores), na medida em que a aplica??o do regime previsto no anexo C ao Regulamento da R? sup?e, sempre e em qualquer circunst?ncia, a tomada em considera??o da Lei da C?pia Privada (Lei n? 49\/2015, de 5 de Junho, que alterou a Lei n? 62\/98, de 1 de Setembro) que regula directamente, nos seus artigos 5? e 6?, a gest?o, cobran?a e distribui??o da compensa??o equitativa a que se reporta o seu artigo 3?, que o dito Regulamento n?o pode, em circunst?ncia alguma, afrontar ou ignorar. II ? Por outro lado, os Estatutos da R? e o Regulamento interno da AGECOP ? Associa??o para a Gest?o da C?pia Privada encontram-se intrinsecamente subordinados ? Lei da C?pia Privada e do C?digo de Direitos de Autor e Direitos Conexos, diplomas que, em primeira linha, influenciar?o decisivamente a resolu??o do presente diss?dio jur?dico, sendo que a causa de pedir apresentada nos presentes autos integra uma componente de ?ndole normativa (relacionada ? directa ou indirectamente — com a discuss?o sobre o direito ? substantivo — ao recebimento das verbas a distribuir entre as associadas) que s? pode ser verdadeiramente apreciada e dilucidada tendo em considera??o a aplica??o das normas e princ?pios constantes daqueles mesmos diplomas legais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649322","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15850\/20.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-01-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15850-20-3t8lsb-l1-s1-2023-01-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15850\/20.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-01-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. 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