{"id":649438,"date":"2026-04-22T16:07:09","date_gmt":"2026-04-22T14:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/"},"modified":"2026-04-22T16:07:09","modified_gmt":"2026-04-22T14:07:09","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — A auto-liquida??o de taxa de justi?a em processo penal apenas est? prevista para o requerimento de abertura da instru??o e para a constitui??o de assistente ? art. 8.?, n.os 1 e 2, do RCP, pelo que n?o ? devido o pagamento de taxa de justi?a pela interposi??o do recurso penal ou pela apresenta??o da motiva??o do recurso por parte do arguido. II — O princ?pio in dubio pro reo, constitui um dos princ?pios de direito material do processo penal, sendo a jurisprud?ncia do STJ uniforme na aceita??o de que a an?lise da viola??o, ou n?o, deste princ?pio jur?dico ? uma quest?o de direito, inclu?da nos seus poderes de cogni??o. N?o se trata de proceder autonomamente ? valora??o da prova, mas de apreciar se a decis?o recorrida observou uma regra de direito sobre a prova, e isso basta para n?o estar exclu?da do ?mbito poss?vel do recurso pelo art. 434.? do CPP, o que s? poderia resultar de norma especial que assim o determinasse, cabendo indiscutivelmente nos poderes de cogni??o do tribunal de revista. III — O STJ s? pode sindicar a aplica??o do princ?pio in dubio pro reo quando dos termos da decis?o resulta que o tribunal recorrido ficou na d?vida em rela??o a qualquer facto e que, nesse estado de d?vida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido n?o reconhe?a essa d?vida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decis?o recorrida, por si s? ou conjugada com as regras da experi?ncia comum, ou seja, naqueles casos em que se possa constatar que a d?vida s? n?o foi reconhecida em virtude de erro na aprecia??o da prova, nos termos do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP. IV — Nos termos do art. 127.? do CPP, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em processo penal a prova ? apreciada segundo as regras da experi?ncia e a livre convic??o da entidade competente. ? um sistema de determina??o da verdade processualmente relevante assente no princ?pio da livre aprecia??o da prova, por contraposi??o ao sistema de prova legal, em que o valor dos diversos meios de prova resulta de crit?rios legais abstractos que o pr?-determinam, pelo que, assim entendida, tal norma n?o infringe a Constitui??o. V — Os casos de crian?as v?timas de s?ndrome do beb? abanado (Shaken Baby Syndrome (SBS)), tamb?m, designado Pediatric Abusive Head Trauma (AHT), n?o s?o casos raros constituindo, segundo literatura m?dica, uma das formas mais graves de abuso infantil em crian?as com menos de 1 ano e ? uma das principais causas mundiais de traumatismos cranianos fatais em crian?as menores de 2 anos, sendo caracterizado pelo surgimento de les?es tais como, hematoma subdural, patologia intracraniana ou hemorragias retinianas, e, mesmo em algumas situa??es, de fracturas de costelas. VI — O tipo legal de ?ofensa ? integridade f?sica qualificada? estrutura a incrimina??o das ofensas corporais com base nas mesmas circunst?ncias qualificativas usadas para qualificar o homic?dio, nos termos do n.? 2 do art. 132.? do CP. V — ? suscept?vel de revelar especial censurabilidade a circunst?ncia de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em raz?o da idade, como ? uma crian?a de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a v?tima se defender, falar ou explicar-se. VI — O crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada ? um crime material e de dano, que tutela a integridade f?sica da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a pr?tica de significativa ofensa no corpo ou na sa?de de outra pessoa e, subjectivamente com o conhecimento e a vontade de praticar o facto, qualquer que seja a modalidade do dolo, prevista no art. 14.? do CP. VII — O desconto do tempo de pris?o preventiva, s? tem lugar no caso da suspens?o da execu??o da pena vir a ser revogada e o arguido tiver de cumprir a pena de pris?o em que foi condenado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — A auto-liquida??o de taxa de justi?a em processo penal apenas est? prevista para o requerimento de abertura da instru??o e para a constitui??o de assistente ? art. 8.?, n.os 1 e 2, do RCP, pelo que n?o ? devido o pagamento de taxa de justi?a pela interposi??o do recurso penal ou pela apresenta??o da motiva??o do recurso por parte do arguido. II — O princ?pio in dubio pro reo, constitui um dos princ?pios de direito material do processo penal, sendo a jurisprud?ncia do STJ uniforme na aceita??o de que a an?lise da viola??o, ou n?o, deste princ?pio jur?dico ? uma quest?o de direito, inclu?da nos seus poderes de cogni??o. N?o se trata de proceder autonomamente ? valora??o da prova, mas de apreciar se a decis?o recorrida observou uma regra de direito sobre a prova, e isso basta para n?o estar exclu?da do ?mbito poss?vel do recurso pelo art. 434.? do CPP, o que s? poderia resultar de norma especial que assim o determinasse, cabendo indiscutivelmente nos poderes de cogni??o do tribunal de revista. III — O STJ s? pode sindicar a aplica??o do princ?pio in dubio pro reo quando dos termos da decis?o resulta que o tribunal recorrido ficou na d?vida em rela??o a qualquer facto e que, nesse estado de d?vida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido n?o reconhe?a essa d?vida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decis?o recorrida, por si s? ou conjugada com as regras da experi?ncia comum, ou seja, naqueles casos em que se possa constatar que a d?vida s? n?o foi reconhecida em virtude de erro na aprecia??o da prova, nos termos do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP. IV — Nos termos do art. 127.? do CPP, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em processo penal a prova ? apreciada segundo as regras da experi?ncia e a livre convic??o da entidade competente. ? um sistema de determina??o da verdade processualmente relevante assente no princ?pio da livre aprecia??o da prova, por contraposi??o ao sistema de prova legal, em que o valor dos diversos meios de prova resulta de crit?rios legais abstractos que o pr?-determinam, pelo que, assim entendida, tal norma n?o infringe a Constitui??o. V — Os casos de crian?as v?timas de s?ndrome do beb? abanado (Shaken Baby Syndrome (SBS)), tamb?m, designado Pediatric Abusive Head Trauma (AHT), n?o s?o casos raros constituindo, segundo literatura m?dica, uma das formas mais graves de abuso infantil em crian?as com menos de 1 ano e ? uma das principais causas mundiais de traumatismos cranianos fatais em crian?as menores de 2 anos, sendo caracterizado pelo surgimento de les?es tais como, hematoma subdural, patologia intracraniana ou hemorragias retinianas, e, mesmo em algumas situa??es, de fracturas de costelas. VI — O tipo legal de ?ofensa ? integridade f?sica qualificada? estrutura a incrimina??o das ofensas corporais com base nas mesmas circunst?ncias qualificativas usadas para qualificar o homic?dio, nos termos do n.? 2 do art. 132.? do CP. V — ? suscept?vel de revelar especial censurabilidade a circunst?ncia de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em raz?o da idade, como ? uma crian?a de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a v?tima se defender, falar ou explicar-se. VI — O crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada ? um crime material e de dano, que tutela a integridade f?sica da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a pr?tica de significativa ofensa no corpo ou na sa?de de outra pessoa e, subjectivamente com o conhecimento e a vontade de praticar o facto, qualquer que seja a modalidade do dolo, prevista no art. 14.? do CP. VII — O desconto do tempo de pris?o preventiva, s? tem lugar no caso da suspens?o da execu??o da pena vir a ser revogada e o arguido tiver de cumprir a pena de pris?o em que foi condenado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649438","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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N?o se trata de proceder autonomamente ? valora??o da prova, mas de apreciar se a decis?o recorrida observou uma regra de direito sobre a prova, e isso basta para n?o estar exclu?da do ?mbito poss?vel do recurso pelo art. 434.? do CPP, o que s? poderia resultar de norma especial que assim o determinasse, cabendo indiscutivelmente nos poderes de cogni??o do tribunal de revista. III - O STJ s? pode sindicar a aplica??o do princ?pio in dubio pro reo quando dos termos da decis?o resulta que o tribunal recorrido ficou na d?vida em rela??o a qualquer facto e que, nesse estado de d?vida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido n?o reconhe?a essa d?vida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decis?o recorrida, por si s? ou conjugada com as regras da experi?ncia comum, ou seja, naqueles casos em que se possa constatar que a d?vida s? n?o foi reconhecida em virtude de erro na aprecia??o da prova, nos termos do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP. IV - Nos termos do art. 127.? do CPP, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em processo penal a prova ? apreciada segundo as regras da experi?ncia e a livre convic??o da entidade competente. ? um sistema de determina??o da verdade processualmente relevante assente no princ?pio da livre aprecia??o da prova, por contraposi??o ao sistema de prova legal, em que o valor dos diversos meios de prova resulta de crit?rios legais abstractos que o pr?-determinam, pelo que, assim entendida, tal norma n?o infringe a Constitui??o. V - Os casos de crian?as v?timas de s?ndrome do beb? abanado (Shaken Baby Syndrome (SBS)), tamb?m, designado Pediatric Abusive Head Trauma (AHT), n?o s?o casos raros constituindo, segundo literatura m?dica, uma das formas mais graves de abuso infantil em crian?as com menos de 1 ano e ? uma das principais causas mundiais de traumatismos cranianos fatais em crian?as menores de 2 anos, sendo caracterizado pelo surgimento de les?es tais como, hematoma subdural, patologia intracraniana ou hemorragias retinianas, e, mesmo em algumas situa??es, de fracturas de costelas. VI - O tipo legal de ?ofensa ? integridade f?sica qualificada? estrutura a incrimina??o das ofensas corporais com base nas mesmas circunst?ncias qualificativas usadas para qualificar o homic?dio, nos termos do n.? 2 do art. 132.? do CP. V - ? suscept?vel de revelar especial censurabilidade a circunst?ncia de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em raz?o da idade, como ? uma crian?a de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a v?tima se defender, falar ou explicar-se. VI - O crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada ? um crime material e de dano, que tutela a integridade f?sica da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a pr?tica de significativa ofensa no corpo ou na sa?de de outra pessoa e, subjectivamente com o conhecimento e a vontade de praticar o facto, qualquer que seja a modalidade do dolo, prevista no art. 14.? do CP. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. I - A auto-liquida??o de taxa de justi?a em processo penal apenas est? prevista para o requerimento de abertura da instru??o e para a constitui??o de assistente ? art. 8.?, n.os 1 e 2, do RCP, pelo que n?o ? devido o pagamento de taxa de justi?a pela interposi??o do recurso penal ou pela apresenta??o da motiva??o do recurso por parte do arguido. II - O princ?pio in dubio pro reo, constitui um dos princ?pios de direito material do processo penal, sendo a jurisprud?ncia do STJ uniforme na aceita??o de que a an?lise da viola??o, ou n?o, deste princ?pio jur?dico ? uma quest?o de direito, inclu?da nos seus poderes de cogni??o. N?o se trata de proceder autonomamente ? valora??o da prova, mas de apreciar se a decis?o recorrida observou uma regra de direito sobre a prova, e isso basta para n?o estar exclu?da do ?mbito poss?vel do recurso pelo art. 434.? do CPP, o que s? poderia resultar de norma especial que assim o determinasse, cabendo indiscutivelmente nos poderes de cogni??o do tribunal de revista. III - O STJ s? pode sindicar a aplica??o do princ?pio in dubio pro reo quando dos termos da decis?o resulta que o tribunal recorrido ficou na d?vida em rela??o a qualquer facto e que, nesse estado de d?vida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido n?o reconhe?a essa d?vida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decis?o recorrida, por si s? ou conjugada com as regras da experi?ncia comum, ou seja, naqueles casos em que se possa constatar que a d?vida s? n?o foi reconhecida em virtude de erro na aprecia??o da prova, nos termos do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP. IV - Nos termos do art. 127.? do CPP, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em processo penal a prova ? apreciada segundo as regras da experi?ncia e a livre convic??o da entidade competente. ? um sistema de determina??o da verdade processualmente relevante assente no princ?pio da livre aprecia??o da prova, por contraposi??o ao sistema de prova legal, em que o valor dos diversos meios de prova resulta de crit?rios legais abstractos que o pr?-determinam, pelo que, assim entendida, tal norma n?o infringe a Constitui??o. V - Os casos de crian?as v?timas de s?ndrome do beb? abanado (Shaken Baby Syndrome (SBS)), tamb?m, designado Pediatric Abusive Head Trauma (AHT), n?o s?o casos raros constituindo, segundo literatura m?dica, uma das formas mais graves de abuso infantil em crian?as com menos de 1 ano e ? uma das principais causas mundiais de traumatismos cranianos fatais em crian?as menores de 2 anos, sendo caracterizado pelo surgimento de les?es tais como, hematoma subdural, patologia intracraniana ou hemorragias retinianas, e, mesmo em algumas situa??es, de fracturas de costelas. VI - O tipo legal de ?ofensa ? integridade f?sica qualificada? estrutura a incrimina??o das ofensas corporais com base nas mesmas circunst?ncias qualificativas usadas para qualificar o homic?dio, nos termos do n.? 2 do art. 132.? do CP. V - ? suscept?vel de revelar especial censurabilidade a circunst?ncia de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em raz?o da idade, como ? uma crian?a de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a v?tima se defender, falar ou explicar-se. VI - O crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada ? um crime material e de dano, que tutela a integridade f?sica da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a pr?tica de significativa ofensa no corpo ou na sa?de de outra pessoa e, subjectivamente com o conhecimento e a vontade de praticar o facto, qualquer que seja a modalidade do dolo, prevista no art. 14.? do CP. VII - O desconto do tempo de pris?o preventiva, s? tem lugar no caso da suspens?o da execu??o da pena vir a ser revogada e o arguido tiver de cumprir a pena de pris?o em que foi condenado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T14:07:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-569-20-3jaavr-p1-s1-2023-01-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 569\/20.3JAAVR.P1.S1 \u2013 2023-01-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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