{"id":649538,"date":"2026-04-22T16:31:21","date_gmt":"2026-04-22T14:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1039-20-5t8pvz-p1-s1-2023-01-10\/"},"modified":"2026-04-22T16:31:21","modified_gmt":"2026-04-22T14:31:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1039-20-5t8pvz-p1-s1-2023-01-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1039-20-5t8pvz-p1-s1-2023-01-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1039\/20.5T8PVZ.P1.S1 \u2013 2023-01-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto imperativa, na medida em que imp?e ?s partes a observ?ncia de formalidades sem as quais o contrato, em princ?pio n?o ? v?lido — formalidades ad substantiam — a disposi??o legal do n.? 3 do art.? 410? do C?digo Civil tem sido consistentemente entendida no sentido de que a omiss?o dos enunciados requisitos n?o pode ser invocada por terceiros, nem oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal, afastando-se, assim, do regime da nulidade pura, donde, a nulidade em causa — at?pica ou mista — ? argu?vel apenas pelos contraentes, mas, quanto ao promitente-vendedor, apenas no caso de a falta ser imput?vel, a t?tulo de culpa (mera culpa ou dolo) ao promitente-comprador, a par de que, tal invoca??o pelo promitente-comprador n?o ganhar? consist?ncia jur?dica em caso de abuso de direito. II. H? abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exerc?cio de um direito, se traduz na n?o realiza??o dos interesses pessoais de que esse direito ? instrumento e na nega??o de interesses sens?veis de outrem, nomeadamente, nas modalidades do venire contra factum proprium e a supressio, sendo que a figura do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium encontra a sua raz?o de ser na circunst?ncia de impedir que uma pessoa adote uma conduta contr?ria a uma sua anterior quando esta ?ltima tenha criado na contraparte um estado de confian?a legitimo, ao passo que a supressio encerra uma figura baseada no decurso do tempo, boa-f? e tutela da confian?a, na medida em que o decurso de um longo per?odo de tempo sem o exerc?cio de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exerc?cio<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto imperativa, na medida em que imp?e ?s partes a observ?ncia de formalidades sem as quais o contrato, em princ?pio n?o ? v?lido — formalidades ad substantiam — a disposi??o legal do n.? 3 do art.? 410? do C?digo Civil tem sido consistentemente entendida no sentido de que a omiss?o dos enunciados requisitos n?o pode ser invocada por terceiros, nem oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal, afastando-se, assim, do regime da nulidade pura, donde, a nulidade em causa — at?pica ou mista — ? argu?vel apenas pelos contraentes, mas, quanto ao promitente-vendedor, apenas no caso de a falta ser imput?vel, a t?tulo de culpa (mera culpa ou dolo) ao promitente-comprador, a par de que, tal invoca??o pelo promitente-comprador n?o ganhar? consist?ncia jur?dica em caso de abuso de direito. II. H? abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exerc?cio de um direito, se traduz na n?o realiza??o dos interesses pessoais de que esse direito ? instrumento e na nega??o de interesses sens?veis de outrem, nomeadamente, nas modalidades do venire contra factum proprium e a supressio, sendo que a figura do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium encontra a sua raz?o de ser na circunst?ncia de impedir que uma pessoa adote uma conduta contr?ria a uma sua anterior quando esta ?ltima tenha criado na contraparte um estado de confian?a legitimo, ao passo que a supressio encerra uma figura baseada no decurso do tempo, boa-f? e tutela da confian?a, na medida em que o decurso de um longo per?odo de tempo sem o exerc?cio de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exerc?cio<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649538","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1039\/20.5T8PVZ.P1.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1039-20-5t8pvz-p1-s1-2023-01-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1039\/20.5T8PVZ.P1.S1 \u2013 2023-01-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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