{"id":649542,"date":"2026-04-22T16:31:37","date_gmt":"2026-04-22T14:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/"},"modified":"2026-04-22T16:31:37","modified_gmt":"2026-04-22T14:31:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9434\/06.6TBMTS.P2.S1 \u2013 2023-01-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I — O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decis?es proferidas ap?s a sua entrada em vigor, mesmo que em ac??es pendentes; apenas n?o vale o obst?culo da dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, se a ac??o tiver sido proposta antes de 01-01-2008. II — Tratando-se de um recurso de revista admiss?vel se ocorrer ofensa de caso julgado, a interven??o do STJ limita-se a verificar se ocorreu ou essa ofensa, apenas conhecendo do m?rito do recurso caso a resposta seja afirmativa e na medida em que o for. III -A liquida??o de uma condena??o gen?rica destina-se afixar o objecto ou a quantidade da condena??o. IV — N?o ? poss?vel discutir a liquida??o que vier a ser efectuada pondo em causa a condena??o gen?rica. V — A liquida??o pode ter como ter por finalidade quantificar a indemniza??o por danos futuros, desde que previs?veis, mas n?o determin?veis no momento da condena??o gen?rica (art. 564.?, n.? 2, do CC). VI — Deve entender-se por danos futuros (por refer?ncia ao momento do encerramento da discuss?o) previs?veis, para o efeito de poderem ser objecto de liquida??o, os danos que sejam prov?veis ?com seguran?a bastante? (Vaz Serra). VII — O ju?zo sobre a previsibilidade dos danos futuros ? feito na decis?o condenat?ria. VIII — Viola o caso julgado formado pela decis?o condenat?ria a liquida??o de danos n?o abrangidos na condena??o gen?rica. IX — Ao homologar uma transac??o na qual apenas interv?m um de dois r?us condenados solidariamente pela decis?o de condena??o gen?rica, e ao condenar o r?u que n?o foi parte na transac??o na diferen?a entre o montante liquidado em 1.? inst?ncia e aquele pelo qual houve transa??o, a Rela??o desfaz a solidariedade. X — Se, por um lado, ? certo que o desrespeito do caso julgado ? de conhecimento oficioso, por outro, ?os efeitos do julgado, na parte n?o recorrida, n?o podem ser prejudicados pela decis?o do recurso (…)? — n.? 5 do art. 635.? do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decis?o transitada, a condena??o do recorrente n?o possa exceder a que vem da Rela??o. XI — O montante correspondente ? liquida??o de danos n?o abrangidos pela condena??o gen?rica deve ser subtra?do ? soma das diversas parcelas consideradas em 1.? inst?ncia, sem considerar qualquer altera??o posterior, decidida por raz?es de equidade. XII — Sendo correctos e adequados os fundamentos indicados pelas inst?ncias para reduzir equitativamente o montante da condena??o, o STJ pode aplicar a propor??o explicitada, sem necessidade de determinar o regresso do processo ? 2.? inst?ncia para que proceda ao c?lculo da indemniza??o em falta.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I — O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decis?es proferidas ap?s a sua entrada em vigor, mesmo que em ac??es pendentes; apenas n?o vale o obst?culo da dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, se a ac??o tiver sido proposta antes de 01-01-2008. II — Tratando-se de um recurso de revista admiss?vel se ocorrer ofensa de caso julgado, a interven??o do STJ limita-se a verificar se ocorreu ou essa ofensa, apenas conhecendo do m?rito do recurso caso a resposta seja afirmativa e na medida em que o for. III -A liquida??o de uma condena??o gen?rica destina-se afixar o objecto ou a quantidade da condena??o. IV — N?o ? poss?vel discutir a liquida??o que vier a ser efectuada pondo em causa a condena??o gen?rica. V — A liquida??o pode ter como ter por finalidade quantificar a indemniza??o por danos futuros, desde que previs?veis, mas n?o determin?veis no momento da condena??o gen?rica (art. 564.?, n.? 2, do CC). VI — Deve entender-se por danos futuros (por refer?ncia ao momento do encerramento da discuss?o) previs?veis, para o efeito de poderem ser objecto de liquida??o, os danos que sejam prov?veis ?com seguran?a bastante? (Vaz Serra). VII — O ju?zo sobre a previsibilidade dos danos futuros ? feito na decis?o condenat?ria. VIII — Viola o caso julgado formado pela decis?o condenat?ria a liquida??o de danos n?o abrangidos na condena??o gen?rica. IX — Ao homologar uma transac??o na qual apenas interv?m um de dois r?us condenados solidariamente pela decis?o de condena??o gen?rica, e ao condenar o r?u que n?o foi parte na transac??o na diferen?a entre o montante liquidado em 1.? inst?ncia e aquele pelo qual houve transa??o, a Rela??o desfaz a solidariedade. X — Se, por um lado, ? certo que o desrespeito do caso julgado ? de conhecimento oficioso, por outro, ?os efeitos do julgado, na parte n?o recorrida, n?o podem ser prejudicados pela decis?o do recurso (…)? — n.? 5 do art. 635.? do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decis?o transitada, a condena??o do recorrente n?o possa exceder a que vem da Rela??o. XI — O montante correspondente ? liquida??o de danos n?o abrangidos pela condena??o gen?rica deve ser subtra?do ? soma das diversas parcelas consideradas em 1.? inst?ncia, sem considerar qualquer altera??o posterior, decidida por raz?es de equidade. XII — Sendo correctos e adequados os fundamentos indicados pelas inst?ncias para reduzir equitativamente o montante da condena??o, o STJ pode aplicar a propor??o explicitada, sem necessidade de determinar o regresso do processo ? 2.? inst?ncia para que proceda ao c?lculo da indemniza??o em falta.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,7773,32117,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649542","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tbmts","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9434\/06.6TBMTS.P2.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9434\/06.6TBMTS.P2.S1 \u2013 2023-01-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 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X - Se, por um lado, ? certo que o desrespeito do caso julgado ? de conhecimento oficioso, por outro, ?os efeitos do julgado, na parte n?o recorrida, n?o podem ser prejudicados pela decis?o do recurso (...)? - n.? 5 do art. 635.? do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decis?o transitada, a condena??o do recorrente n?o possa exceder a que vem da Rela??o. XI - O montante correspondente ? liquida??o de danos n?o abrangidos pela condena??o gen?rica deve ser subtra?do ? soma das diversas parcelas consideradas em 1.? inst?ncia, sem considerar qualquer altera??o posterior, decidida por raz?es de equidade. 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X - Se, por um lado, ? certo que o desrespeito do caso julgado ? de conhecimento oficioso, por outro, ?os efeitos do julgado, na parte n?o recorrida, n?o podem ser prejudicados pela decis?o do recurso (...)? - n.? 5 do art. 635.? do CPC -, o que implica que, desfeita a solidariedade por decis?o transitada, a condena??o do recorrente n?o possa exceder a que vem da Rela??o. XI - O montante correspondente ? liquida??o de danos n?o abrangidos pela condena??o gen?rica deve ser subtra?do ? soma das diversas parcelas consideradas em 1.? inst?ncia, sem considerar qualquer altera??o posterior, decidida por raz?es de equidade. XII - Sendo correctos e adequados os fundamentos indicados pelas inst?ncias para reduzir equitativamente o montante da condena??o, o STJ pode aplicar a propor??o explicitada, sem necessidade de determinar o regresso do processo ? 2.? inst?ncia para que proceda ao c?lculo da indemniza??o em falta.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9434\/06.6TBMTS.P2.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T14:31:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9434-06-6tbmts-p2-s1-2023-01-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9434\/06.6TBMTS.P2.S1 \u2013 2023-01-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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