{"id":649547,"date":"2026-04-22T16:31:51","date_gmt":"2026-04-22T14:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/"},"modified":"2026-04-22T16:31:51","modified_gmt":"2026-04-22T14:31:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invoca??o e identifica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia; (iv) tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Rela??o;, ou um da Rela??o, o recorrido, de que n?o seja admiss?vel recurso ordin?rio e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orienta??o perfilhada no recorrido da Rela??o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo STJ; (v) justifica??o, de facto e de direito, da oposi??o. II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprud?ncia os seguintes: (i) proferimento dos dois ac?rd?os, sob o dom?nio da mesma legisla??o 437, n? 3; (ii) as asser??es antag?nicas dos ac?rd?os invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar solu??es diferentes para a mesma quest?o fundamental de direito; 437, n-? 1; (iii) as decis?es em oposi??o sejam expressas; (iv) as situa??es de facto e o respetivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos em ambas as decis?es. III. Posi??o da Rela??o no ac?rd?o recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sum?rio: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentat?rios da dignidade, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido n?o pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos t?picos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos, falta a acusa??o particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. IV. No para aqui pertinente, poder?amos sumariar o resultado do ac?rd?o fundamento da outra Rela??o no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152? do CP, com base em m?ltiplos factos atentat?rios da dignidade pessoal, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos t?picos e inexiste obst?culo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusa??o particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em solu??es de direito opostas, no dom?nio da mesma legisla??o, sobre situa??o de facto id?ntica. Com os id?nticos factos e o mesmo direito aplic?vel decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo ter? de decidir, em termos de uniformiza??o da jurisprud?ncia, se, verificadas as supracitadas circunst?ncias f?cticas o direito aplic?vel imp?e a exig?ncia de acusa??o particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Minist?rio P?blico, para condena??o do arguido pela pr?tica de crime de inj?ria p. e p. no artigo 181, n? 1, do C?digo Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condena??o do arguido pela pr?tica do mesmo crime.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invoca??o e identifica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia; (iv) tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Rela??o;, ou um da Rela??o, o recorrido, de que n?o seja admiss?vel recurso ordin?rio e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orienta??o perfilhada no recorrido da Rela??o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo STJ; (v) justifica??o, de facto e de direito, da oposi??o. II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprud?ncia os seguintes: (i) proferimento dos dois ac?rd?os, sob o dom?nio da mesma legisla??o 437, n? 3; (ii) as asser??es antag?nicas dos ac?rd?os invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar solu??es diferentes para a mesma quest?o fundamental de direito; 437, n-? 1; (iii) as decis?es em oposi??o sejam expressas; (iv) as situa??es de facto e o respetivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos em ambas as decis?es. III. Posi??o da Rela??o no ac?rd?o recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sum?rio: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentat?rios da dignidade, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido n?o pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos t?picos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos, falta a acusa??o particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. IV. No para aqui pertinente, poder?amos sumariar o resultado do ac?rd?o fundamento da outra Rela??o no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152? do CP, com base em m?ltiplos factos atentat?rios da dignidade pessoal, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos t?picos e inexiste obst?culo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusa??o particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em solu??es de direito opostas, no dom?nio da mesma legisla??o, sobre situa??o de facto id?ntica. Com os id?nticos factos e o mesmo direito aplic?vel decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo ter? de decidir, em termos de uniformiza??o da jurisprud?ncia, se, verificadas as supracitadas circunst?ncias f?cticas o direito aplic?vel imp?e a exig?ncia de acusa??o particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Minist?rio P?blico, para condena??o do arguido pela pr?tica de crime de inj?ria p. e p. no artigo 181, n? 1, do C?digo Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condena??o do arguido pela pr?tica do mesmo crime.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649547","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invoca??o e identifica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia; (iv) tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Rela??o;, ou um da Rela??o, o recorrido, de que n?o seja admiss?vel recurso ordin?rio e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orienta??o perfilhada no recorrido da Rela??o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo STJ; (v) justifica??o, de facto e de direito, da oposi??o. II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprud?ncia os seguintes: (i) proferimento dos dois ac?rd?os, sob o dom?nio da mesma legisla??o 437, n? 3; (ii) as asser??es antag?nicas dos ac?rd?os invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar solu??es diferentes para a mesma quest?o fundamental de direito; 437, n-? 1; (iii) as decis?es em oposi??o sejam expressas; (iv) as situa??es de facto e o respetivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos em ambas as decis?es. III. Posi??o da Rela??o no ac?rd?o recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sum?rio: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentat?rios da dignidade, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido n?o pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos t?picos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos, falta a acusa??o particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. IV. No para aqui pertinente, poder?amos sumariar o resultado do ac?rd?o fundamento da outra Rela??o no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152? do CP, com base em m?ltiplos factos atentat?rios da dignidade pessoal, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos t?picos e inexiste obst?culo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusa??o particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em solu??es de direito opostas, no dom?nio da mesma legisla??o, sobre situa??o de facto id?ntica. Com os id?nticos factos e o mesmo direito aplic?vel decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo ter? de decidir, em termos de uniformiza??o da jurisprud?ncia, se, verificadas as supracitadas circunst?ncias f?cticas o direito aplic?vel imp?e a exig?ncia de acusa??o particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Minist?rio P?blico, para condena??o do arguido pela pr?tica de crime de inj?ria p. e p. no artigo 181, n? 1, do C?digo Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condena??o do arguido pela pr?tica do mesmo crime.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\\\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T14:31:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\\\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10","og_description":"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invoca??o e identifica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia; (iv) tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os de tribunais superiores conflituantes, ambos do STJ; ou ambos da Rela??o;, ou um da Rela??o, o recorrido, de que n?o seja admiss?vel recurso ordin?rio e o outro, o fundamento, do STJ, salvo se a orienta??o perfilhada no recorrido da Rela??o estiver de acordo com a jurisprud?ncia j? anteriormente fixada pelo STJ; (v) justifica??o, de facto e de direito, da oposi??o. II. Como pressupostos de natureza substancial identifica a jurisprud?ncia os seguintes: (i) proferimento dos dois ac?rd?os, sob o dom?nio da mesma legisla??o 437, n? 3; (ii) as asser??es antag?nicas dos ac?rd?os invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar solu??es diferentes para a mesma quest?o fundamental de direito; 437, n-? 1; (iii) as decis?es em oposi??o sejam expressas; (iv) as situa??es de facto e o respetivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos em ambas as decis?es. III. Posi??o da Rela??o no ac?rd?o recorrido a que, no para aqui pertinente, se pode dar este sum?rio: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152 do CP, com base em factos atentat?rios da dignidade, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido n?o pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, p e p. no artigo 181 do CP, pese embora se tenham dado como provados todos os seus elementos t?picos, porque, mesmo tendo em conta que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos, falta a acusa??o particular. Falta essa que retira legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. IV. No para aqui pertinente, poder?amos sumariar o resultado do ac?rd?o fundamento da outra Rela??o no seguinte: Tendo sido o arguido acusado pela pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica p. e p. no artigo 152? do CP, com base em m?ltiplos factos atentat?rios da dignidade pessoal, da integridade f?sica e da honra da ofendida, apesar de o arguido n?o ter sido condenado por falta de elementos t?picos de tal crime, o arguido pode ser condenado pela pr?tica de crime de inj?ria, uma vez que se deram como provados todos os seus elementos t?picos e inexiste obst?culo processual a tanto dado que a ofendida, em tempo pr?prio, apresentou queixa, se constituiu assistente, acompanhou a acusa??o p?blica e persiste em vontade inequ?voca de prosseguimento dos autos. O que, mesmo sem acusa??o particular deduzida, confere legitimidade ao ofendido e ao MP para prosseguirem a acusa??o num crime de natureza particular. V. Recorrido e fundamento assentaram, pois, em solu??es de direito opostas, no dom?nio da mesma legisla??o, sobre situa??o de facto id?ntica. Com os id?nticos factos e o mesmo direito aplic?vel decidiram contraditoriamente. Pelo que este Supremo ter? de decidir, em termos de uniformiza??o da jurisprud?ncia, se, verificadas as supracitadas circunst?ncias f?cticas o direito aplic?vel imp?e a exig?ncia de acusa??o particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Minist?rio P?blico, para condena??o do arguido pela pr?tica de crime de inj?ria p. e p. no artigo 181, n? 1, do C?digo Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condena??o do arguido pela pr?tica do mesmo crime.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T14:31:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-560-19-2patvd-l1-a-s1-2023-01-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 560\/19.2PATVD.L1-A.S1 \u2013 2023-01-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/649547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=649547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=649547"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=649547"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=649547"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=649547"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=649547"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=649547"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=649547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}