{"id":649605,"date":"2026-04-22T16:39:58","date_gmt":"2026-04-22T14:39:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-586-15-5tdlsb-s3-2023-01-10\/"},"modified":"2026-04-22T16:39:58","modified_gmt":"2026-04-22T14:39:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-586-15-5tdlsb-s3-2023-01-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-586-15-5tdlsb-s3-2023-01-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 586\/15.5TDLSB.S3 \u2013 2023-01-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: S?NIO ALVES. I -???O conceito de funcion?rio para efeitos penais ? mais alargado do que o de funcion?rio p?blico, no ?mbito do direito administrativo. II -??O administrador de insolv?ncia participa no desempenho da atividade judicial de composi??o dos interesses dos credores e do insolvente no ?mbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.?, n.? 2, da Lei n.? 22\/2013, de 26-02) raz?o pela qual, durante o per?odo em que desempenhar tais fun??es deve ser considerado, para efeitos penais, funcion?rio abrangido pela al. c) do n.? 1 do art. 386.? do CP. II -?? A qualidade de funcion?rio para efeitos penais do administrador de insolv?ncia advinha-lhe da al. d) do n.? 1 do art. 386.? do CP que, com as altera??es introduzidas pela Lei 94\/2021, de 21-11, passou a constituir a al. c) do mesmo preceito. Isto ?: a ?base legal? para qualificar como funcion?rio, para efeitos penais, o administrador de insolv?ncia mant?m-se inalterada. IV — N?o ? do facto de se terem introduzido no conceito de funcion?rio, com a Lei 94\/2021, de 21-11, determinadas actividades relativamente ?s quais poderiam subsistir d?vidas, que resulta que as que n?o foram expressamente enunciadas se mostram descriminalizadas. V -? A confian?a dos cidad?os no funcionamento da Administra??o P?blica, em particular no funcionamento dos Tribunais, depende naturalmente da probidade, da rectid?o de car?cter, do cumprimento escrupuloso dos seus deveres, por parte de quem nela exerce ou ? chamado a exercer, ainda que circunstancialmente, fun??es. VI — No caso, mostra-se justa e adequada ? satisfa??o das necessidades de preven??o geral e especial uma pena concreta de 5 anos e 6 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato cometido por um administrador de insolv?ncia, por factos que se prolongaram por cerca de 8 anos, durante os quais o arguido movimentou, como se suas fossem, quantias das massas insolventes em montante superior a ? 3 200.000.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: S?NIO ALVES. I -???O conceito de funcion?rio para efeitos penais ? mais alargado do que o de funcion?rio p?blico, no ?mbito do direito administrativo. II -??O administrador de insolv?ncia participa no desempenho da atividade judicial de composi??o dos interesses dos credores e do insolvente no ?mbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.?, n.? 2, da Lei n.? 22\/2013, de 26-02) raz?o pela qual, durante o per?odo em que desempenhar tais fun??es deve ser considerado, para efeitos penais, funcion?rio abrangido pela al. c) do n.? 1 do art. 386.? do CP. II -?? A qualidade de funcion?rio para efeitos penais do administrador de insolv?ncia advinha-lhe da al. d) do n.? 1 do art. 386.? do CP que, com as altera??es introduzidas pela Lei 94\/2021, de 21-11, passou a constituir a al. c) do mesmo preceito. Isto ?: a ?base legal? para qualificar como funcion?rio, para efeitos penais, o administrador de insolv?ncia mant?m-se inalterada. IV — N?o ? do facto de se terem introduzido no conceito de funcion?rio, com a Lei 94\/2021, de 21-11, determinadas actividades relativamente ?s quais poderiam subsistir d?vidas, que resulta que as que n?o foram expressamente enunciadas se mostram descriminalizadas. V -? A confian?a dos cidad?os no funcionamento da Administra??o P?blica, em particular no funcionamento dos Tribunais, depende naturalmente da probidade, da rectid?o de car?cter, do cumprimento escrupuloso dos seus deveres, por parte de quem nela exerce ou ? chamado a exercer, ainda que circunstancialmente, fun??es. VI — No caso, mostra-se justa e adequada ? satisfa??o das necessidades de preven??o geral e especial uma pena concreta de 5 anos e 6 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato cometido por um administrador de insolv?ncia, por factos que se prolongaram por cerca de 8 anos, durante os quais o arguido movimentou, como se suas fossem, quantias das massas insolventes em montante superior a ? 3 200.000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-649605","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 586\/15.5TDLSB.S3 \u2013 2023-01-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-586-15-5tdlsb-s3-2023-01-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 586\/15.5TDLSB.S3 \u2013 2023-01-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: S?NIO ALVES. 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