{"id":649607,"date":"2026-04-22T16:40:06","date_gmt":"2026-04-22T14:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-b-2023-01-10\/"},"modified":"2026-04-22T16:40:06","modified_gmt":"2026-04-22T14:40:06","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-b-2023-01-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-b-2023-01-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2140\/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B \u2013 2023-01-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. O princ?pio da independ?ncia dos tribunais (artigo 203.? da Constitui??o) implica uma exig?ncia de imparcialidade que, na projec??o do direito a um tribunal independente e imparcial, justifica uma previs?o suficientemente ampla de suspei??es do juiz. II. A protec??o da garantia de imparcialidade do juiz ? assegurada pela categoria dos impedimentos (artigos 39.? a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspei??es, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.? a 45.? do CPP). III. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral do n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade; estando em causa o princ?pio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspei??o fundada em motivo s?rio e grave, a avaliar em fun??o das circunst?ncias objetivas do caso. IV. Os fundamentos podem referir-se ? imparcialidade subjetiva, do foro ?ntimo, que se presume, s? podendo ser posta em causa em circunst?ncias excecionais e objetiv?veis relacionadas, por exemplo, com convic??es ou opini?es pessoais num determinado caso, ou ? imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer d?vida leg?tima a este respeito, nomeadamente por verifica??o de circunst?ncias relacionais ou contextuais objetivas suscet?veis de gerar no interessado o receio da exist?ncia de ideia feita, preju?zo ou preconceito em concreto quanto ? mat?ria da causa, como circunst?ncias ou conting?ncias de rela??o com algum dos interessados. V. O ?nico motivo de recusa apresentado respeita a alegado incumprimento das regras da distribui??o do processo (artigos 204.? e 213.? do CPC ex vi artigo 4.? do CPP), o qual, na tese do requerente, porque gerador de nulidade insan?vel (artigo 119.? do CPP), afetaria a imparcialidade do juiz. V. O juiz recusado n?o teve interven??o anterior no processo (n.? 2 do artigo 43.? do CPP) e n?o vem alegado qualquer facto ou circunst?ncia relativos ?s suas rela??es com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer d?vida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscet?veis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfian?a a este respeito (n.? 1 do artigo 43.?). VII. ? ?bvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observ?ncia das disposi??es relativas ? pr?tica de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe est?o associados (artigos 119.? e 120.? do CPP), e o instituto das suspei??es do juiz, que visa a prote??o e garantia da sua imparcialidade. Nenhuma rela??o se estabelece entre eles, nem material nem processual; a alegada n?o observ?ncia das regras da distribui??o n?o pode ser invocada nem constituir motivo de recusa. VIII. Em consequ?ncia, nos termos do artigo 45.?, n.? 4, do CPP, ? recusado o requerimento de recusa apresentado, por manifestamente infundado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. O princ?pio da independ?ncia dos tribunais (artigo 203.? da Constitui??o) implica uma exig?ncia de imparcialidade que, na projec??o do direito a um tribunal independente e imparcial, justifica uma previs?o suficientemente ampla de suspei??es do juiz. II. A protec??o da garantia de imparcialidade do juiz ? assegurada pela categoria dos impedimentos (artigos 39.? a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspei??es, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.? a 45.? do CPP). III. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral do n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade; estando em causa o princ?pio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspei??o fundada em motivo s?rio e grave, a avaliar em fun??o das circunst?ncias objetivas do caso. IV. Os fundamentos podem referir-se ? imparcialidade subjetiva, do foro ?ntimo, que se presume, s? podendo ser posta em causa em circunst?ncias excecionais e objetiv?veis relacionadas, por exemplo, com convic??es ou opini?es pessoais num determinado caso, ou ? imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer d?vida leg?tima a este respeito, nomeadamente por verifica??o de circunst?ncias relacionais ou contextuais objetivas suscet?veis de gerar no interessado o receio da exist?ncia de ideia feita, preju?zo ou preconceito em concreto quanto ? mat?ria da causa, como circunst?ncias ou conting?ncias de rela??o com algum dos interessados. V. O ?nico motivo de recusa apresentado respeita a alegado incumprimento das regras da distribui??o do processo (artigos 204.? e 213.? do CPC ex vi artigo 4.? do CPP), o qual, na tese do requerente, porque gerador de nulidade insan?vel (artigo 119.? do CPP), afetaria a imparcialidade do juiz. V. O juiz recusado n?o teve interven??o anterior no processo (n.? 2 do artigo 43.? do CPP) e n?o vem alegado qualquer facto ou circunst?ncia relativos ?s suas rela??es com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer d?vida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscet?veis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfian?a a este respeito (n.? 1 do artigo 43.?). VII. ? ?bvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observ?ncia das disposi??es relativas ? pr?tica de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe est?o associados (artigos 119.? e 120.? do CPP), e o instituto das suspei??es do juiz, que visa a prote??o e garantia da sua imparcialidade. 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Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral do n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade; estando em causa o princ?pio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspei??o fundada em motivo s?rio e grave, a avaliar em fun??o das circunst?ncias objetivas do caso. IV. Os fundamentos podem referir-se ? imparcialidade subjetiva, do foro ?ntimo, que se presume, s? podendo ser posta em causa em circunst?ncias excecionais e objetiv?veis relacionadas, por exemplo, com convic??es ou opini?es pessoais num determinado caso, ou ? imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer d?vida leg?tima a este respeito, nomeadamente por verifica??o de circunst?ncias relacionais ou contextuais objetivas suscet?veis de gerar no interessado o receio da exist?ncia de ideia feita, preju?zo ou preconceito em concreto quanto ? mat?ria da causa, como circunst?ncias ou conting?ncias de rela??o com algum dos interessados. V. O ?nico motivo de recusa apresentado respeita a alegado incumprimento das regras da distribui??o do processo (artigos 204.? e 213.? do CPC ex vi artigo 4.? do CPP), o qual, na tese do requerente, porque gerador de nulidade insan?vel (artigo 119.? do CPP), afetaria a imparcialidade do juiz. V. O juiz recusado n?o teve interven??o anterior no processo (n.? 2 do artigo 43.? do CPP) e n?o vem alegado qualquer facto ou circunst?ncia relativos ?s suas rela??es com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer d?vida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscet?veis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfian?a a este respeito (n.? 1 do artigo 43.?). VII. ? ?bvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observ?ncia das disposi??es relativas ? pr?tica de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe est?o associados (artigos 119.? e 120.? do CPP), e o instituto das suspei??es do juiz, que visa a prote??o e garantia da sua imparcialidade. 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Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral do n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade; estando em causa o princ?pio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspei??o fundada em motivo s?rio e grave, a avaliar em fun??o das circunst?ncias objetivas do caso. IV. 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Nenhuma rela??o se estabelece entre eles, nem material nem processual; a alegada n?o observ?ncia das regras da distribui??o n?o pode ser invocada nem constituir motivo de recusa. VIII. 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