{"id":650347,"date":"2026-04-22T18:20:48","date_gmt":"2026-04-22T16:20:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/"},"modified":"2026-04-22T18:20:48","modified_gmt":"2026-04-22T16:20:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA RESENDE. I — A impugna??o pauliana consubstancia-se na rea??o do credor contra atos do devedor que envolvam a diminui??o da garantia patrimonial do cr?dito, de modo que observados os requisitos normativamente indicados, haja o restabelecimento da garantia patrimonial do cr?dito do impugnante. II — Como meio de conserva??o da garantia patrimonial, permitindo aos credores reagir quanto aos atos do devedor tidos por lesivos dessa garantia, mostra-se legalmente admitida a impugna??o quanto ? primeira aliena??o do devedor, mas tamb?m quanto ?s aliena??es subsequentes realizadas pelo adquirente dos bens. III — A perturba??o que o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana provoca nas rela??es jur?dicas, no que concerne ? seguran?a e estabilidade, determina que o mesmo s? possa ser realizado por via judicial, pelos meios judici?rios poss?veis, estando-se no ?mbito de mat?ria n?o exclu?da da disponibilidade das partes, maxime nos termos escolhidos pelo credor, face ? situa??o configurada e no atendimento dos requisitos legais exig?veis para a impugna??o pretendida. IV — Os m?tuos banc?rios est?o sujeitos a regras espec?ficas, caso das relativas a juros e correspondentes taxas, convencionadas pelas partes, entendendo-se que foram praticamente liberalizadas, nos termos do n.? 1 do Aviso n.? 3\/93, de 20-05, in DR, II S?rie, n.? 117, salvo nos casos em que fossem fixadas em diplomas legais, com o afastamento do regime dos arts. 559.?, 559.?-A, 1146.?, n.os 1, 2 e 3, do CC, e 102.? do CCom. V — Para a determina??o da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebra??o do contrato e, nessa medida, n?o produzindo efeitos as altera??es de poss?veis limites m?ximos legalmente fixados em rela??o aos contratos anteriormente celebrados. VI — Da aplica??o da Conven??o de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposi??es do contrato ou das circunst?ncias da causa, na falta de escolha, ser? aplic?vel a lei do pa?s com o qual o contrato apresenta uma conex?o mais estreita. VII — Presume-se essa conex?o com o pa?s onde a parte que est? obrigada a fornecer a presta??o caracter?stica do contrato tem, no momento da celebra??o do contrato a sua resid?ncia habitual ou administra??o, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situa??o de estabelecimento diverso, sendo a lei aplic?vel ?s consequ?ncias do cumprimento parcial ou total. VIII — Estando-se perante dois contratos de m?tuo, celebrados em Espanha, redigidos em l?ngua espanhola, com o clausulado maxime em termos de ?condi??es gerais? reportando ? lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutu?rios, presumivelmente cidad?os portugueses, residem, tamb?m nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplic?vel a lei espanhola, no que ? taxa de juros reporta. IX — No ordenamento jur?dico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das opera??es banc?rias. X — A caducidade ? estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situa??o jur?dica. XI — O prazo de cinco anos ? tido pelo legislador como o ajustado para o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana, com a margem necess?ria em termos da necess?ria dilig?ncia, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade. XII — A tal subjazem raz?es de seguran?a no com?rcio jur?dico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exerc?cio do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos. XIII — Quando hajam sucessivas transmiss?es posteriores, relativamente ?s quais possa tamb?m ser exercido o direito de impugna??o pauliana, as mesmas n?o perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugn?vel, pois se diversamente considerado, isto ?, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugn?vel, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para al?m dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA RESENDE. I — A impugna??o pauliana consubstancia-se na rea??o do credor contra atos do devedor que envolvam a diminui??o da garantia patrimonial do cr?dito, de modo que observados os requisitos normativamente indicados, haja o restabelecimento da garantia patrimonial do cr?dito do impugnante. II — Como meio de conserva??o da garantia patrimonial, permitindo aos credores reagir quanto aos atos do devedor tidos por lesivos dessa garantia, mostra-se legalmente admitida a impugna??o quanto ? primeira aliena??o do devedor, mas tamb?m quanto ?s aliena??es subsequentes realizadas pelo adquirente dos bens. III — A perturba??o que o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana provoca nas rela??es jur?dicas, no que concerne ? seguran?a e estabilidade, determina que o mesmo s? possa ser realizado por via judicial, pelos meios judici?rios poss?veis, estando-se no ?mbito de mat?ria n?o exclu?da da disponibilidade das partes, maxime nos termos escolhidos pelo credor, face ? situa??o configurada e no atendimento dos requisitos legais exig?veis para a impugna??o pretendida. IV — Os m?tuos banc?rios est?o sujeitos a regras espec?ficas, caso das relativas a juros e correspondentes taxas, convencionadas pelas partes, entendendo-se que foram praticamente liberalizadas, nos termos do n.? 1 do Aviso n.? 3\/93, de 20-05, in DR, II S?rie, n.? 117, salvo nos casos em que fossem fixadas em diplomas legais, com o afastamento do regime dos arts. 559.?, 559.?-A, 1146.?, n.os 1, 2 e 3, do CC, e 102.? do CCom. V — Para a determina??o da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebra??o do contrato e, nessa medida, n?o produzindo efeitos as altera??es de poss?veis limites m?ximos legalmente fixados em rela??o aos contratos anteriormente celebrados. VI — Da aplica??o da Conven??o de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposi??es do contrato ou das circunst?ncias da causa, na falta de escolha, ser? aplic?vel a lei do pa?s com o qual o contrato apresenta uma conex?o mais estreita. VII — Presume-se essa conex?o com o pa?s onde a parte que est? obrigada a fornecer a presta??o caracter?stica do contrato tem, no momento da celebra??o do contrato a sua resid?ncia habitual ou administra??o, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situa??o de estabelecimento diverso, sendo a lei aplic?vel ?s consequ?ncias do cumprimento parcial ou total. VIII — Estando-se perante dois contratos de m?tuo, celebrados em Espanha, redigidos em l?ngua espanhola, com o clausulado maxime em termos de ?condi??es gerais? reportando ? lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutu?rios, presumivelmente cidad?os portugueses, residem, tamb?m nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplic?vel a lei espanhola, no que ? taxa de juros reporta. IX — No ordenamento jur?dico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das opera??es banc?rias. X — A caducidade ? estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situa??o jur?dica. XI — O prazo de cinco anos ? tido pelo legislador como o ajustado para o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana, com a margem necess?ria em termos da necess?ria dilig?ncia, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade. XII — A tal subjazem raz?es de seguran?a no com?rcio jur?dico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exerc?cio do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos. XIII — Quando hajam sucessivas transmiss?es posteriores, relativamente ?s quais possa tamb?m ser exercido o direito de impugna??o pauliana, as mesmas n?o perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugn?vel, pois se diversamente considerado, isto ?, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugn?vel, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para al?m dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7773,32324,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-650347","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tbetz","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA RESENDE. 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III - A perturba??o que o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana provoca nas rela??es jur?dicas, no que concerne ? seguran?a e estabilidade, determina que o mesmo s? possa ser realizado por via judicial, pelos meios judici?rios poss?veis, estando-se no ?mbito de mat?ria n?o exclu?da da disponibilidade das partes, maxime nos termos escolhidos pelo credor, face ? situa??o configurada e no atendimento dos requisitos legais exig?veis para a impugna??o pretendida. IV - Os m?tuos banc?rios est?o sujeitos a regras espec?ficas, caso das relativas a juros e correspondentes taxas, convencionadas pelas partes, entendendo-se que foram praticamente liberalizadas, nos termos do n.? 1 do Aviso n.? 3\/93, de 20-05, in DR, II S?rie, n.? 117, salvo nos casos em que fossem fixadas em diplomas legais, com o afastamento do regime dos arts. 559.?, 559.?-A, 1146.?, n.os 1, 2 e 3, do CC, e 102.? do CCom. V - Para a determina??o da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebra??o do contrato e, nessa medida, n?o produzindo efeitos as altera??es de poss?veis limites m?ximos legalmente fixados em rela??o aos contratos anteriormente celebrados. VI - Da aplica??o da Conven??o de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposi??es do contrato ou das circunst?ncias da causa, na falta de escolha, ser? aplic?vel a lei do pa?s com o qual o contrato apresenta uma conex?o mais estreita. VII - Presume-se essa conex?o com o pa?s onde a parte que est? obrigada a fornecer a presta??o caracter?stica do contrato tem, no momento da celebra??o do contrato a sua resid?ncia habitual ou administra??o, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situa??o de estabelecimento diverso, sendo a lei aplic?vel ?s consequ?ncias do cumprimento parcial ou total. VIII - Estando-se perante dois contratos de m?tuo, celebrados em Espanha, redigidos em l?ngua espanhola, com o clausulado maxime em termos de ?condi??es gerais? reportando ? lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutu?rios, presumivelmente cidad?os portugueses, residem, tamb?m nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplic?vel a lei espanhola, no que ? taxa de juros reporta. IX - No ordenamento jur?dico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das opera??es banc?rias. X - A caducidade ? estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situa??o jur?dica. XI - O prazo de cinco anos ? tido pelo legislador como o ajustado para o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana, com a margem necess?ria em termos da necess?ria dilig?ncia, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade. XII - A tal subjazem raz?es de seguran?a no com?rcio jur?dico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exerc?cio do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos. XIII - Quando hajam sucessivas transmiss?es posteriores, relativamente ?s quais possa tamb?m ser exercido o direito de impugna??o pauliana, as mesmas n?o perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugn?vel, pois se diversamente considerado, isto ?, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugn?vel, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para al?m dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\\\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T16:20:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\\\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20","og_description":"Relator: ANA RESENDE. 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V - Para a determina??o da taxa a aplicar mostra-se relevante o momento da celebra??o do contrato e, nessa medida, n?o produzindo efeitos as altera??es de poss?veis limites m?ximos legalmente fixados em rela??o aos contratos anteriormente celebrados. VI - Da aplica??o da Conven??o de Roma, ressalta a liberdade de escolha da lei pelos contratantes, de forma expressa ou resultando inequivocamente das disposi??es do contrato ou das circunst?ncias da causa, na falta de escolha, ser? aplic?vel a lei do pa?s com o qual o contrato apresenta uma conex?o mais estreita. VII - Presume-se essa conex?o com o pa?s onde a parte que est? obrigada a fornecer a presta??o caracter?stica do contrato tem, no momento da celebra??o do contrato a sua resid?ncia habitual ou administra??o, bem como onde se situa o seu estabelecimento central, ou da situa??o de estabelecimento diverso, sendo a lei aplic?vel ?s consequ?ncias do cumprimento parcial ou total. VIII - Estando-se perante dois contratos de m?tuo, celebrados em Espanha, redigidos em l?ngua espanhola, com o clausulado maxime em termos de ?condi??es gerais? reportando ? lei espanhola, sendo o mutuante um Banco espanhol, outorgados segundo consta dos mesmos num estabelecimento do mutuante em Espanha, enquanto os mutu?rios, presumivelmente cidad?os portugueses, residem, tamb?m nos termos dos contratos em Portugal, nada tendo sido convencionado, mostra-se aplic?vel a lei espanhola, no que ? taxa de juros reporta. IX - No ordenamento jur?dico espanhol podem ser fixadas livremente as taxas de juro das opera??es banc?rias. X - A caducidade ? estabelecida com o fim de dentro de certo prazo se tomar certa, se consolidar, ou se esclarecer determinada situa??o jur?dica. XI - O prazo de cinco anos ? tido pelo legislador como o ajustado para o exerc?cio do direito de impugna??o pauliana, com a margem necess?ria em termos da necess?ria dilig?ncia, maxime, no caso de estruturas organizadas detendo os meios para se determinarem em conformidade. XII - A tal subjazem raz?es de seguran?a no com?rcio jur?dico, que seriam gravemente afetadas se o prazo para o exerc?cio do direito pudesse vir a prolongar-se, por largos anos. XIII - Quando hajam sucessivas transmiss?es posteriores, relativamente ?s quais possa tamb?m ser exercido o direito de impugna??o pauliana, as mesmas n?o perdem a sua autonomia, pelo que o prazo de caducidade deve ser contado a partir da data de cada ato seguinte impugn?vel, pois se diversamente considerado, isto ?, realizando a contagem desde a data do primeiro ato impugn?vel, o prazo de caducidade poderia ver-se alargado muito para al?m dos cincos anos, que o legislador estabeleceu como limite a atender.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T16:20:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-237-09-7tbetz-e2-s1-2022-12-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 237\/09.7TBETZ.E2.S1 \u2013 2022-12-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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