{"id":650348,"date":"2026-04-22T18:20:51","date_gmt":"2026-04-22T16:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24537-11-7t2snt-b-l1-s1-2022-12-20\/"},"modified":"2026-04-22T18:20:51","modified_gmt":"2026-04-22T16:20:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24537-11-7t2snt-b-l1-s1-2022-12-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24537-11-7t2snt-b-l1-s1-2022-12-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24537\/11.7T2SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-12-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros ? um ?instrumento derivado? que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como refer?ncia uma ?realidade prim?ria ou de primeiro grau? (activo subjacente: as taxas sujeitas a risco de flutua??o no mercado) ? a sua causa imediata ou pr?xima ? e que implica necessariamente uma ?realidade secund?ria ou de segundo grau? (uma opera??o econ?mico-financeira associada ou conexa) ? a sua causa remota ?, relativamente ? qual cumpre uma fun??o garant?stica de gest?o, cobertura e neutraliza??o de risco pr?-existente ou previs?vel de perdas originadas em varia??es desfavor?veis ?s partes contratantes nessa ou nessas opera??es causais, pr?vias ou sucessivas (nomeadamente de financiamento empresarial), com que se encontra conexionado o swap. II- Um swap de taxa de juro celebrado sem a finalidade de cobertura de risco inerente a uma opera??o contratual econ?mico-financeira associada ou conexa ? um swap sem causa remota, que revela uma finalidade pura e exclusivamente especulativa. III- A quest?o da validade do swap de taxas de juros sem causa remota n?o se resolve com o regime de (i)licitude (e excep??o) do ?jogo e aposta? (art. 1245? do CCiv.). IV- Um contrato de swap de taxas de juro sem causa remota e finalidade pura e exclusivamente especulativa ?: a. nulo por contrariedade ? lei (art. 280?, 1, CCiv.), enquanto neg?cio il?cito na rela??o meio-fim (ilicitude da causa\/por falta de causa), resultante da viola??o do princ?pio (cogente e de natureza jusconstitucional) de limita??o e aboli??o de actividades negociais (especialmente ?comerciais?) dirigidas ? especula??o pura no campo das rela??es jusprivadas (art. 99?, c), CRP); b. nulo por contrariedade ? ordem p?blica (art. 280?, 2, CCiv.): c. nulo por finalidade comum e essencial das partes contr?ria ? lei (art. 281?); d. nulo por viola??o da norma imperativa do art. 6?, 1, 3 (analogicamente: falta de ?justificado interesse pr?prio da sociedade?), do CSC (arts. 280?, 1, e 294?, CCiv.), uma vez n?o demonstrada em concreto a compatibilidade de necessidade ou adequa??o ao escopo lucrativo das sociedades contratantes (nomeadamente, para a sociedade-?cliente? da sociedade-?institui??o de cr?dito? banc?ria).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros ? um ?instrumento derivado? que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como refer?ncia uma ?realidade prim?ria ou de primeiro grau? (activo subjacente: as taxas sujeitas a risco de flutua??o no mercado) ? a sua causa imediata ou pr?xima ? e que implica necessariamente uma ?realidade secund?ria ou de segundo grau? (uma opera??o econ?mico-financeira associada ou conexa) ? a sua causa remota ?, relativamente ? qual cumpre uma fun??o garant?stica de gest?o, cobertura e neutraliza??o de risco pr?-existente ou previs?vel de perdas originadas em varia??es desfavor?veis ?s partes contratantes nessa ou nessas opera??es causais, pr?vias ou sucessivas (nomeadamente de financiamento empresarial), com que se encontra conexionado o swap. 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IV- Um contrato de swap de taxas de juro sem causa remota e finalidade pura e exclusivamente especulativa ?: a. nulo por contrariedade ? lei (art. 280?, 1, CCiv.), enquanto neg?cio il?cito na rela??o meio-fim (ilicitude da causa\/por falta de causa), resultante da viola??o do princ?pio (cogente e de natureza jusconstitucional) de limita??o e aboli??o de actividades negociais (especialmente ?comerciais?) dirigidas ? especula??o pura no campo das rela??es jusprivadas (art. 99?, c), CRP); b. nulo por contrariedade ? ordem p?blica (art. 280?, 2, CCiv.): c. nulo por finalidade comum e essencial das partes contr?ria ? lei (art. 281?); d. nulo por viola??o da norma imperativa do art. 6?, 1, 3 (analogicamente: falta de ?justificado interesse pr?prio da sociedade?), do CSC (arts. 280?, 1, e 294?, CCiv.), uma vez n?o demonstrada em concreto a compatibilidade de necessidade ou adequa??o ao escopo lucrativo das sociedades contratantes (nomeadamente, para a sociedade-?cliente? da sociedade-?institui??o de cr?dito? banc?ria).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7771,9813,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-650348","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-snt-b","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24537\/11.7T2SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24537-11-7t2snt-b-l1-s1-2022-12-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24537\/11.7T2SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-12-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RICARDO COSTA. 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