{"id":650947,"date":"2026-04-22T19:46:00","date_gmt":"2026-04-22T17:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12144-21-0t8lsb-l1-s1-2022-12-15\/"},"modified":"2026-04-22T19:46:00","modified_gmt":"2026-04-22T17:46:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12144-21-0t8lsb-l1-s1-2022-12-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12144-21-0t8lsb-l1-s1-2022-12-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12144\/21.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA LOBO. I. Na interpreta??o que logrou posi??o maiorit?ria na doutrina e na jurisprud?ncia o empreiteiro goza de direito de reten??o da obra se tiver um cr?dito contra o seu credor — dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu cr?dito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.? 754.? do c?digo civil. II. Estamos em face a um direito real de garantia, que ? um direito real porque se exerce sobre uma coisa ? o im?vel constru?do pela obra ? e de garantia porque a sua g?nese est? no direito de cr?dito cujo pagamento ele visa garantir. III. A liga??o gen?tica do direito de reten??o ao cr?dito que garante ? de tal modo forte que aquele n?o ? transmiss?vel sem que seja transmitido o cr?dito que ele garante, nos termos do disposto no art.? 760.? do c?digo civil. IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de reten??o n?o ? a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra. V. O dono da obra contra o incumprimento das obriga??es decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a for?ar o cumprimento e at? obter indemniza??o pelos danos que esse incumprimento lhe cause no ?mbito do direito das obriga??es, sendo inadequado o uso de meios processuais concebidos para acautelar o conte?do de direitos reais de gozo e a posse que lhes possa estar subjacente. VI. O dono da obra que tem o direito de fiscalizar a obra e sobre os im?veis onde ela se constr?i tem poderes plenos inerentes ao seu direito de propriedade, se por actos do empreiteiro for impedido de fiscalizar a obra, ou de colocar nos im?veis bens que adquire, e, a urg?ncia da situa??o o exigir poder? requerer em Procedimento cautelar comum que lhe seja garantido o acesso ? obra para os indicados fins que se n?o confunde com entrega for?ada da obra.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA LOBO. I. Na interpreta??o que logrou posi??o maiorit?ria na doutrina e na jurisprud?ncia o empreiteiro goza de direito de reten??o da obra se tiver um cr?dito contra o seu credor — dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu cr?dito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.? 754.? do c?digo civil. II. Estamos em face a um direito real de garantia, que ? um direito real porque se exerce sobre uma coisa ? o im?vel constru?do pela obra ? e de garantia porque a sua g?nese est? no direito de cr?dito cujo pagamento ele visa garantir. III. A liga??o gen?tica do direito de reten??o ao cr?dito que garante ? de tal modo forte que aquele n?o ? transmiss?vel sem que seja transmitido o cr?dito que ele garante, nos termos do disposto no art.? 760.? do c?digo civil. IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de reten??o n?o ? a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra. V. O dono da obra contra o incumprimento das obriga??es decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a for?ar o cumprimento e at? obter indemniza??o pelos danos que esse incumprimento lhe cause no ?mbito do direito das obriga??es, sendo inadequado o uso de meios processuais concebidos para acautelar o conte?do de direitos reais de gozo e a posse que lhes possa estar subjacente. VI. O dono da obra que tem o direito de fiscalizar a obra e sobre os im?veis onde ela se constr?i tem poderes plenos inerentes ao seu direito de propriedade, se por actos do empreiteiro for impedido de fiscalizar a obra, ou de colocar nos im?veis bens que adquire, e, a urg?ncia da situa??o o exigir poder? requerer em Procedimento cautelar comum que lhe seja garantido o acesso ? obra para os indicados fins que se n?o confunde com entrega for?ada da obra.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-650947","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12144\/21.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12144-21-0t8lsb-l1-s1-2022-12-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12144\/21.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA LOBO. 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