{"id":650951,"date":"2026-04-22T19:46:08","date_gmt":"2026-04-22T17:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5397-16-8t8prt-p1-s1-2022-12-15-2\/"},"modified":"2026-04-22T19:46:08","modified_gmt":"2026-04-22T17:46:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5397-16-8t8prt-p1-s1-2022-12-15-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5397-16-8t8prt-p1-s1-2022-12-15-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5397\/16.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-12-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA LOBO. I. Artigos, teses e documentos cient?ficos, n?o jur?dicos, n?o podem ser juntos ao recurso de revista apenas para refor?ar a opini?o, sustentada pela ci?ncia, de que no per?odo em que decorreu o diagn?stico pr?-natal, aqui em discuss?o, j? existia e era praticado o rastreio bioqu?mico do 1? e 2? trimestres de gravidez. N?o estando tal facto submetido ? exig?ncia legal de prova documental, n?o poder?o os mesmos ser valorados pelo STJ para uma hipot?tica altera??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, compet?ncia que est? reservada ?s inst?ncias. II. Em fase de recurso de apela??o em conformidade com o disposto no art. 651.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil a jun??o de documentos s? pode ocorrer se estiverem em causa documentos cuja apresenta??o n?o tenha sido poss?vel at? encerramento da discuss?o ? art.? 425.? do C?digo de Processo Civil ou quando a sua jun??o se tiver tornado necess?ria em virtude do julgamento proferido na 1.? inst?ncia ? art.? 651.?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil. III. Os documentos usados e exibidos na audi?ncia de julgamento para inquiri??o de testemunhas podiam, e, deviam ser juntos antes do encerramento da audi?ncia, e, n?o basta discordar da decis?o para poder juntar, nessa fase, documentos cient?ficos, mas n?o jur?dicos que, na vis?o dos recorrentes deveriam conduzir a diversa decis?o. IV. Para existir um errado diagn?stico pr?-natal n?o basta que no per?odo em que ocorreu a gravidez fosse j? cientificamente poss?vel detectar a trissomia 21, era tamb?m necess?rio que a pr?tica cl?nica impusesse, ou pelo menos recomendasse que, nas condi??es de idade da m?e, aus?ncia de antecedentes familiares dos progenitores, aus?ncia de malforma??es vis?veis ecograficamente no feto, e de gravidez de risco, fosse a gr?vida submetida a exames laboratoriais ou de amniocentese para eventual detec??o de tal altera??o cromoss?mica. V. O dano indemniz?vel por errado diagn?stico pr?-natal, n?o ? apenas possibilidade perdida de interrup??o volunt?ria da gravidez por mal forma??o do feto, pois, se a op??o dos progenitores fosse o nascimento da crian?a teriam tamb?m perdido a possibilidade de atempadamente poderem colectar os meios humanos, f?sicos, psicol?gicos e financeiros, a par do conhecimento sobre a estimula??o precoce e todas as possibilidades de desenvolvimento, mesmo com a defici?ncia, entre muitas outras coisas que o conhecimento cient?fico j? conhece nestas situa??es, bem como a oportunidade de adequadamente vestirem o seu cora??o para receberem bem estas preciosas crian?as especiais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA LOBO. I. Artigos, teses e documentos cient?ficos, n?o jur?dicos, n?o podem ser juntos ao recurso de revista apenas para refor?ar a opini?o, sustentada pela ci?ncia, de que no per?odo em que decorreu o diagn?stico pr?-natal, aqui em discuss?o, j? existia e era praticado o rastreio bioqu?mico do 1? e 2? trimestres de gravidez. N?o estando tal facto submetido ? exig?ncia legal de prova documental, n?o poder?o os mesmos ser valorados pelo STJ para uma hipot?tica altera??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, compet?ncia que est? reservada ?s inst?ncias. II. Em fase de recurso de apela??o em conformidade com o disposto no art. 651.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil a jun??o de documentos s? pode ocorrer se estiverem em causa documentos cuja apresenta??o n?o tenha sido poss?vel at? encerramento da discuss?o ? art.? 425.? do C?digo de Processo Civil ou quando a sua jun??o se tiver tornado necess?ria em virtude do julgamento proferido na 1.? inst?ncia ? art.? 651.?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil. III. Os documentos usados e exibidos na audi?ncia de julgamento para inquiri??o de testemunhas podiam, e, deviam ser juntos antes do encerramento da audi?ncia, e, n?o basta discordar da decis?o para poder juntar, nessa fase, documentos cient?ficos, mas n?o jur?dicos que, na vis?o dos recorrentes deveriam conduzir a diversa decis?o. IV. Para existir um errado diagn?stico pr?-natal n?o basta que no per?odo em que ocorreu a gravidez fosse j? cientificamente poss?vel detectar a trissomia 21, era tamb?m necess?rio que a pr?tica cl?nica impusesse, ou pelo menos recomendasse que, nas condi??es de idade da m?e, aus?ncia de antecedentes familiares dos progenitores, aus?ncia de malforma??es vis?veis ecograficamente no feto, e de gravidez de risco, fosse a gr?vida submetida a exames laboratoriais ou de amniocentese para eventual detec??o de tal altera??o cromoss?mica. V. O dano indemniz?vel por errado diagn?stico pr?-natal, n?o ? apenas possibilidade perdida de interrup??o volunt?ria da gravidez por mal forma??o do feto, pois, se a op??o dos progenitores fosse o nascimento da crian?a teriam tamb?m perdido a possibilidade de atempadamente poderem colectar os meios humanos, f?sicos, psicol?gicos e financeiros, a par do conhecimento sobre a estimula??o precoce e todas as possibilidades de desenvolvimento, mesmo com a defici?ncia, entre muitas outras coisas que o conhecimento cient?fico j? conhece nestas situa??es, bem como a oportunidade de adequadamente vestirem o seu cora??o para receberem bem estas preciosas crian?as especiais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-650951","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5397\/16.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-12-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5397-16-8t8prt-p1-s1-2022-12-15-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5397\/16.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-12-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA LOBO. 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