{"id":651145,"date":"2026-04-22T20:16:47","date_gmt":"2026-04-22T18:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-11843-19-1t8lsb-l1-s1-2022-12-13-2\/"},"modified":"2026-04-22T20:16:47","modified_gmt":"2026-04-22T18:16:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-11843-19-1t8lsb-l1-s1-2022-12-13-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-11843-19-1t8lsb-l1-s1-2022-12-13-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 11843\/19.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Ocupando a R? o im?vel pertencente ao A. Instituto da Habita??o e da Reabilita??o Urbana IP, sem deter qualquer t?tulo para o efeito e n?o pagando qualquer contrapartida por essa mesma ocupa??o, assiste ? propriet?ria, nos termos gerais do artigo 1311? do C?digo Civil, o direito a reivindicar, obtendo para si, o seu im?vel. II ? Merecendo a d?bil situa??o pessoal da R? ocupante\/utilizadora, mormente a sua fragilidade econ?mica e o seu prec?rio estado de sa?de, o m?ximo respeito, devendo ser devidamente considerada, atendida e cuidada em sede e momento pr?prios pelas entidades p?blicas vocacionadas para a resolu??o destes problemas graves de emerg?ncia social, o certo ? que a mesma n?o ? suscept?vel, em termos estritamente jur?dicos, de paralisar o direito de propriedade do A. que exige, legitimamente, a restitui??o de um bem que lhe pertence, cuja utiliza??o n?o contratualizou com a R?, e pela qual n?o recebe qualquer contrapartida, com directo preju?zo para as finalidades e programa??o (que lhe compete) das suas fun??es assistenciais, as quais devem cobrir globalmente toda a comunidade necessitada, em conformidade com os crit?rios e procedimentos legais previamente aprovados pelos ?rg?os competentes. III — No mesmo sentido, n?o ? poss?vel interpretar o regime constante da Lei n? 83\/2019, de 3 de Setembro, que estabelece as bases do direito ? habita??o e as incumb?ncias e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidad?os, nos termos da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, como legitimando, num dado caso concreto, as ocupa??es de im?veis ilegalmente consumadas e que perdurem no tempo, agindo os ocupantes sem t?tulo e usando-os gratuitamente contra a vontade do seu propriet?rio, ao completo arrepio das atribui??es conferidas ?s entidades competentes neste dom?nio da atribui??o de habita??o social, sob pena de total descaracteriza??o e subvers?o da concep??o de Estado de Direito que preside a todo o nosso edif?cio legislativo.? IV — Em sede de eventual execu??o da entrega do im?vel, a ter lugar judicialmente, ser? devidamente ponderada a situa??o pessoal da R? e a sua premente necessidade de realojamento, em estrita conformidade com o que se disp?e no artigo 861?, n? 6, do C?digo de Processo Civil, onde se refere:?(…) caso se suscitem s?rias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execu??o comunica antecipadamente o facto ? c?mara municipal e ?s entidades assistenciais competentes".<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Ocupando a R? o im?vel pertencente ao A. Instituto da Habita??o e da Reabilita??o Urbana IP, sem deter qualquer t?tulo para o efeito e n?o pagando qualquer contrapartida por essa mesma ocupa??o, assiste ? propriet?ria, nos termos gerais do artigo 1311? do C?digo Civil, o direito a reivindicar, obtendo para si, o seu im?vel. II ? Merecendo a d?bil situa??o pessoal da R? ocupante\/utilizadora, mormente a sua fragilidade econ?mica e o seu prec?rio estado de sa?de, o m?ximo respeito, devendo ser devidamente considerada, atendida e cuidada em sede e momento pr?prios pelas entidades p?blicas vocacionadas para a resolu??o destes problemas graves de emerg?ncia social, o certo ? que a mesma n?o ? suscept?vel, em termos estritamente jur?dicos, de paralisar o direito de propriedade do A. que exige, legitimamente, a restitui??o de um bem que lhe pertence, cuja utiliza??o n?o contratualizou com a R?, e pela qual n?o recebe qualquer contrapartida, com directo preju?zo para as finalidades e programa??o (que lhe compete) das suas fun??es assistenciais, as quais devem cobrir globalmente toda a comunidade necessitada, em conformidade com os crit?rios e procedimentos legais previamente aprovados pelos ?rg?os competentes. III — No mesmo sentido, n?o ? poss?vel interpretar o regime constante da Lei n? 83\/2019, de 3 de Setembro, que estabelece as bases do direito ? habita??o e as incumb?ncias e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidad?os, nos termos da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, como legitimando, num dado caso concreto, as ocupa??es de im?veis ilegalmente consumadas e que perdurem no tempo, agindo os ocupantes sem t?tulo e usando-os gratuitamente contra a vontade do seu propriet?rio, ao completo arrepio das atribui??es conferidas ?s entidades competentes neste dom?nio da atribui??o de habita??o social, sob pena de total descaracteriza??o e subvers?o da concep??o de Estado de Direito que preside a todo o nosso edif?cio legislativo.? IV — Em sede de eventual execu??o da entrega do im?vel, a ter lugar judicialmente, ser? devidamente ponderada a situa??o pessoal da R? e a sua premente necessidade de realojamento, em estrita conformidade com o que se disp?e no artigo 861?, n? 6, do C?digo de Processo Civil, onde se refere:?(…) caso se suscitem s?rias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execu??o comunica antecipadamente o facto ? c?mara municipal e ?s entidades assistenciais competentes».<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-651145","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 11843\/19.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-11843-19-1t8lsb-l1-s1-2022-12-13-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 11843\/19.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-12-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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