{"id":651153,"date":"2026-04-22T20:16:57","date_gmt":"2026-04-22T18:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-497-19-5t8tvd-l1-s1-2022-12-13-2\/"},"modified":"2026-04-22T20:16:57","modified_gmt":"2026-04-22T18:16:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-497-19-5t8tvd-l1-s1-2022-12-13-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-497-19-5t8tvd-l1-s1-2022-12-13-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 497\/19.5T8TVD.L1.S1 \u2013 2022-12-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O direito ? indemniza??o escapa, nas empreitadas de consumo, ?s regras de articula??o dos direitos conferidos ao dono da obra pelo C. Civil, ou seja, o direito ? indemniza??o n?o deve ser encarado, nas empreitadas de consumo, com a configura??o subsidi?ria e residual prevista no art. 1223.? do C. Civil, podendo, ao inv?s, o direito de indemniza??o ser ?livremente? exercido pelo dono da obra que seja consumidor, desde que sejam observadas as exig?ncias da boa-f?, dos bons costumes e da sua finalidade s?cio-econ?mica (desde que sejam respeitados os limites impostos pela figura do abuso de direito ? art. 334.? do C. Civil). II ? Verificando-se abundantes faltas de conformidade \/ defeitos na obra executada, n?o procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra a boa-f? o dono da obra que, ao abrigo da ?flexibilidade? concedida pelo art. 4.?\/5 do DL 67\/2003, em face do insucesso que teve ao solicitar a repara??o da obra (o empreiteiro n?o reconheceu o essencial dos defeitos e declarou-lhe que n?o procederia ? sua elimina??o), logo pede ? sem ter convertido a mora na repara??o em incumprimento definitivo na repara??o ? a indemniza??o correspondente ?s despesas e custos que ir? ter para reparar ele pr?prio os defeitos. III — Deve ocorrer a repara??o de danos n?o patrimoniais decorrentes do incumprimento de obriga??es contratuais se se descortinar uma conex?o entre os danos n?o patrimoniais e o v?nculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na ?rbita do v?nculo assumido pelas partes. IV ? ? o que acontece com a remodela??o dum apartamento, para nele se passar a habitar em perman?ncia, que configura uma situa??o jur?dica objetivamente funcionalizada a interesses de ?ndole n?o patrimonial, pelo que o incumprimento por parte do empreiteiro da obriga??o de realizar a obra sem defeitos determina, em face dos concretos defeitos verificados e dos desgostos, perturba??es e inc?modos para o dono da obra, a responsabiliza??o do empreiteiro por danos n?o patrimoniais, uma vez que foram afetados a qualidade do gozo do apartamento por parte do dono da obra e os interesses n?o patrimoniais que lhes est?o ligados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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