{"id":651808,"date":"2026-04-22T21:46:33","date_gmt":"2026-04-22T19:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/"},"modified":"2026-04-22T21:46:33","modified_gmt":"2026-04-22T19:46:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realiza??o do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de pris?o com execu??o suspensa, desde que n?o estejam extintas, nem prescritas, o STJ tem respondido afirmativamente de forma dominante e, nos ?ltimos dez anos, at? diremos praticamente uniforme. Com efeito, assim o imp?e o disposto no artigo 78.? do CP, articulado com o artigo 77.? do mesmo c?digo. II- Atenta a filosofia subjacente aos artigos 77.? e 78.? do CP ? claro que o legislador n?o tinha que neles fazer qualquer refer?ncia (como pretende a recorrente) ?s penas de substitui??o, at? tendo em aten??o a natureza destas, sabido que, em resumo, s?o as que v?o sendo previstas para substituir ou ser aplicadas em vez das penas principais, verificados determinados pressupostos. III- Tem havido consenso, quer na jurisprud?ncia, quer na doutrina, que n?o h? ?caso julgado? relativamente ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o (como pretende a recorrente), mas apenas relativamente ? pena de pris?o concreta aplicada, o que significa que o caso julgado incide t?o s? sobre a medida da pena aplicada, tendo a pena de substitui??o (neste caso a suspens?o da execu??o da concreta pena de pris?o aplicada) um car?ter provis?rio, valendo rebus sic stantibus, isto ?, podendo em caso de concurso superveniente de crimes, n?o se manter, nomeadamente quando as circunst?ncias se alteram. Ali?s, este entendimento (ao contr?rio do que alega a recorrente) conforma-se com a Constitui??o, nomeadamente, com os seus artigos 29.?, n.?s 1 e 3 e 165.?, n.? 1, al. c), 29.?, n.? 5, 2.?, 282.?, n.? 3 e 18.?, n.? 2, n?o violando os princ?pios da legalidade, do ne bis in idem, da intangibilidade do caso julgado, da necessidade e da proporcionalidade das penas, como, ali?s, foi decidido, entre outros, nos ac?rd?os do TC n.? 3\/2006 e n.? 341\/2013. IV- Como vem sendo jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ, quando na decis?o de c?mulo jur?dico de penas se englobam penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime de prova e\/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condi??es parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena ?nica de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de pris?o efetiva), por aplica??o do disposto no art. 81.?, n.? 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo ? o que resulta do disposto no artigo 81.?, n.? 2, do CP, desde a vers?o introduzida pelo DL 48\/95, de 15 de Mar?o. V- Ora, o desconto equitativo a que se refere o artigo 81.?, n.? 2, do CP reporta-se a cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, n?o podendo ser calculado de forma global, como o foi na decis?o impugnada. Com efeito, a forma como foi efetuado o desconto global na decis?o sob recurso peca por falta de fundamenta??o, na medida em que fica sem se saber qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada. VI- Essa falta de fundamenta??o impede que a arguida possa sindicar essa parte da decis?o, designadamente, possa dela recorrer, o que significa igualmente que ofende as suas garantias de defesa, asseguradas constitucionalmente (art. 32.?, n.? 1, da CRP). VII- Da? que, tamb?m, a falta de fundamenta??o da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada integre a nulidade do ac?rd?o prevista no art. 379.?, n.? 1, al. a), do CPP, por refer?ncia ao art. 374.?, n.? 2, do mesmo c?digo, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1? inst?ncia, para a? ser suprida a referida nulidade com a prola??o de nova decis?o (desta forma fica sanado o v?cio ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122?, n? 3, do CPP, o que significa que se mant?m, no mais, inalterado o ac?rd?o sob recurso).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realiza??o do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de pris?o com execu??o suspensa, desde que n?o estejam extintas, nem prescritas, o STJ tem respondido afirmativamente de forma dominante e, nos ?ltimos dez anos, at? diremos praticamente uniforme. Com efeito, assim o imp?e o disposto no artigo 78.? do CP, articulado com o artigo 77.? do mesmo c?digo. II- Atenta a filosofia subjacente aos artigos 77.? e 78.? do CP ? claro que o legislador n?o tinha que neles fazer qualquer refer?ncia (como pretende a recorrente) ?s penas de substitui??o, at? tendo em aten??o a natureza destas, sabido que, em resumo, s?o as que v?o sendo previstas para substituir ou ser aplicadas em vez das penas principais, verificados determinados pressupostos. III- Tem havido consenso, quer na jurisprud?ncia, quer na doutrina, que n?o h? ?caso julgado? relativamente ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o (como pretende a recorrente), mas apenas relativamente ? pena de pris?o concreta aplicada, o que significa que o caso julgado incide t?o s? sobre a medida da pena aplicada, tendo a pena de substitui??o (neste caso a suspens?o da execu??o da concreta pena de pris?o aplicada) um car?ter provis?rio, valendo rebus sic stantibus, isto ?, podendo em caso de concurso superveniente de crimes, n?o se manter, nomeadamente quando as circunst?ncias se alteram. Ali?s, este entendimento (ao contr?rio do que alega a recorrente) conforma-se com a Constitui??o, nomeadamente, com os seus artigos 29.?, n.?s 1 e 3 e 165.?, n.? 1, al. c), 29.?, n.? 5, 2.?, 282.?, n.? 3 e 18.?, n.? 2, n?o violando os princ?pios da legalidade, do ne bis in idem, da intangibilidade do caso julgado, da necessidade e da proporcionalidade das penas, como, ali?s, foi decidido, entre outros, nos ac?rd?os do TC n.? 3\/2006 e n.? 341\/2013. IV- Como vem sendo jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ, quando na decis?o de c?mulo jur?dico de penas se englobam penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime de prova e\/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condi??es parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena ?nica de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de pris?o efetiva), por aplica??o do disposto no art. 81.?, n.? 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo ? o que resulta do disposto no artigo 81.?, n.? 2, do CP, desde a vers?o introduzida pelo DL 48\/95, de 15 de Mar?o. V- Ora, o desconto equitativo a que se refere o artigo 81.?, n.? 2, do CP reporta-se a cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, n?o podendo ser calculado de forma global, como o foi na decis?o impugnada. Com efeito, a forma como foi efetuado o desconto global na decis?o sob recurso peca por falta de fundamenta??o, na medida em que fica sem se saber qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada. VI- Essa falta de fundamenta??o impede que a arguida possa sindicar essa parte da decis?o, designadamente, possa dela recorrer, o que significa igualmente que ofende as suas garantias de defesa, asseguradas constitucionalmente (art. 32.?, n.? 1, da CRP). VII- Da? que, tamb?m, a falta de fundamenta??o da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada integre a nulidade do ac?rd?o prevista no art. 379.?, n.? 1, al. a), do CPP, por refer?ncia ao art. 374.?, n.? 2, do mesmo c?digo, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1? inst?ncia, para a? ser suprida a referida nulidade com a prola??o de nova decis?o (desta forma fica sanado o v?cio ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122?, n? 3, do CPP, o que significa que se mant?m, no mais, inalterado o ac?rd?o sob recurso).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-651808","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. 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III- Tem havido consenso, quer na jurisprud?ncia, quer na doutrina, que n?o h? ?caso julgado? relativamente ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o (como pretende a recorrente), mas apenas relativamente ? pena de pris?o concreta aplicada, o que significa que o caso julgado incide t?o s? sobre a medida da pena aplicada, tendo a pena de substitui??o (neste caso a suspens?o da execu??o da concreta pena de pris?o aplicada) um car?ter provis?rio, valendo rebus sic stantibus, isto ?, podendo em caso de concurso superveniente de crimes, n?o se manter, nomeadamente quando as circunst?ncias se alteram. Ali?s, este entendimento (ao contr?rio do que alega a recorrente) conforma-se com a Constitui??o, nomeadamente, com os seus artigos 29.?, n.?s 1 e 3 e 165.?, n.? 1, al. c), 29.?, n.? 5, 2.?, 282.?, n.? 3 e 18.?, n.? 2, n?o violando os princ?pios da legalidade, do ne bis in idem, da intangibilidade do caso julgado, da necessidade e da proporcionalidade das penas, como, ali?s, foi decidido, entre outros, nos ac?rd?os do TC n.? 3\/2006 e n.? 341\/2013. IV- Como vem sendo jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ, quando na decis?o de c?mulo jur?dico de penas se englobam penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime de prova e\/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condi??es parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena ?nica de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de pris?o efetiva), por aplica??o do disposto no art. 81.?, n.? 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo ? o que resulta do disposto no artigo 81.?, n.? 2, do CP, desde a vers?o introduzida pelo DL 48\/95, de 15 de Mar?o. V- Ora, o desconto equitativo a que se refere o artigo 81.?, n.? 2, do CP reporta-se a cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, n?o podendo ser calculado de forma global, como o foi na decis?o impugnada. Com efeito, a forma como foi efetuado o desconto global na decis?o sob recurso peca por falta de fundamenta??o, na medida em que fica sem se saber qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada. VI- Essa falta de fundamenta??o impede que a arguida possa sindicar essa parte da decis?o, designadamente, possa dela recorrer, o que significa igualmente que ofende as suas garantias de defesa, asseguradas constitucionalmente (art. 32.?, n.? 1, da CRP). VII- Da? que, tamb?m, a falta de fundamenta??o da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada integre a nulidade do ac?rd?o prevista no art. 379.?, n.? 1, al. a), do CPP, por refer?ncia ao art. 374.?, n.? 2, do mesmo c?digo, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1? inst?ncia, para a? ser suprida a referida nulidade com a prola??o de nova decis?o (desta forma fica sanado o v?cio ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122?, n? 3, do CPP, o que significa que se mant?m, no mais, inalterado o ac?rd?o sob recurso).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\\\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T19:46:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\\\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07","og_description":"Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realiza??o do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de pris?o com execu??o suspensa, desde que n?o estejam extintas, nem prescritas, o STJ tem respondido afirmativamente de forma dominante e, nos ?ltimos dez anos, at? diremos praticamente uniforme. Com efeito, assim o imp?e o disposto no artigo 78.? do CP, articulado com o artigo 77.? do mesmo c?digo. II- Atenta a filosofia subjacente aos artigos 77.? e 78.? do CP ? claro que o legislador n?o tinha que neles fazer qualquer refer?ncia (como pretende a recorrente) ?s penas de substitui??o, at? tendo em aten??o a natureza destas, sabido que, em resumo, s?o as que v?o sendo previstas para substituir ou ser aplicadas em vez das penas principais, verificados determinados pressupostos. III- Tem havido consenso, quer na jurisprud?ncia, quer na doutrina, que n?o h? ?caso julgado? relativamente ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o (como pretende a recorrente), mas apenas relativamente ? pena de pris?o concreta aplicada, o que significa que o caso julgado incide t?o s? sobre a medida da pena aplicada, tendo a pena de substitui??o (neste caso a suspens?o da execu??o da concreta pena de pris?o aplicada) um car?ter provis?rio, valendo rebus sic stantibus, isto ?, podendo em caso de concurso superveniente de crimes, n?o se manter, nomeadamente quando as circunst?ncias se alteram. Ali?s, este entendimento (ao contr?rio do que alega a recorrente) conforma-se com a Constitui??o, nomeadamente, com os seus artigos 29.?, n.?s 1 e 3 e 165.?, n.? 1, al. c), 29.?, n.? 5, 2.?, 282.?, n.? 3 e 18.?, n.? 2, n?o violando os princ?pios da legalidade, do ne bis in idem, da intangibilidade do caso julgado, da necessidade e da proporcionalidade das penas, como, ali?s, foi decidido, entre outros, nos ac?rd?os do TC n.? 3\/2006 e n.? 341\/2013. IV- Como vem sendo jurisprud?ncia maiorit?ria no STJ, quando na decis?o de c?mulo jur?dico de penas se englobam penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa com regime de prova e\/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condi??es parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena ?nica de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de pris?o efetiva), por aplica??o do disposto no art. 81.?, n.? 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo ? o que resulta do disposto no artigo 81.?, n.? 2, do CP, desde a vers?o introduzida pelo DL 48\/95, de 15 de Mar?o. V- Ora, o desconto equitativo a que se refere o artigo 81.?, n.? 2, do CP reporta-se a cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, n?o podendo ser calculado de forma global, como o foi na decis?o impugnada. Com efeito, a forma como foi efetuado o desconto global na decis?o sob recurso peca por falta de fundamenta??o, na medida em que fica sem se saber qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada. VI- Essa falta de fundamenta??o impede que a arguida possa sindicar essa parte da decis?o, designadamente, possa dela recorrer, o que significa igualmente que ofende as suas garantias de defesa, asseguradas constitucionalmente (art. 32.?, n.? 1, da CRP). VII- Da? que, tamb?m, a falta de fundamenta??o da medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no c?mulo jur?dico e que ter? de ser imputado na nova pena de pris?o efetiva que foi aplicada integre a nulidade do ac?rd?o prevista no art. 379.?, n.? 1, al. a), do CPP, por refer?ncia ao art. 374.?, n.? 2, do mesmo c?digo, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1? inst?ncia, para a? ser suprida a referida nulidade com a prola??o de nova decis?o (desta forma fica sanado o v?cio ocorrido e, ao mesmo tempo, aproveitam-se todos os demais atos que podem ser salvos, como resulta do art. 122?, n? 3, do CPP, o que significa que se mant?m, no mais, inalterado o ac?rd?o sob recurso).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T19:46:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3130-22-4t8brg-s1-2022-12-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3130\/22.4T8BRG.S1 \u2013 2022-12-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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