{"id":651811,"date":"2026-04-22T21:46:44","date_gmt":"2026-04-22T19:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-406-21-1japdl-l1-s1-2022-12-07\/"},"modified":"2026-04-22T21:46:44","modified_gmt":"2026-04-22T19:46:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-406-21-1japdl-l1-s1-2022-12-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-406-21-1japdl-l1-s1-2022-12-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 406\/21.1JAPDL.L1.S1 \u2013 2022-12-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos ac?rd?os proferidos, em recurso pela Rela??o, substituindo no texto da lei a refer?ncia a pena aplic?vel, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprud?ncia o entendimento de que ocorrendo ?dupla conforme? e tendo sido aplicadas v?rias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.? do CP, devam ser aglutinadas numa ?nica pena, s? quanto ? pena ?nica superior a 8 anos de pris?o e aos crimes punidos tamb?m com penas de tal dimens?o, ? admiss?vel recurso para o STJ. II — O n.? 2 do art. 400.?, do CPP, coincidente com o art. 629.?, n.? 1, do CPC, estabelece dois crit?rios cumulativos de admissibilidade do recurso da senten?a relativamente a mat?ria c?vel: (i) o recurso ? admiss?vel ?desde que o valor do pedido seja superior ? al?ada do tribunal recorrido? ? o denominado crit?rio da al?ada ou do valor ? (ii ) ?e a decis?o impugnada seja desfavor?vel para o recorrente em valor superior a metade desta al?ada? ? o denominado crit?rio da sucumb?ncia. A medida da sucumb?ncia ser? a da pretens?o n?o atendida, como diferen?a entre o valor do pedido (ou do recurso) e o valor da decis?o. III — O n.? 3 foi aditado ao art. 400.? do CPP, pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, com vista a alargar as situa??es de recorribilidade, assumindo a Exposi??o de Motivos da Proposta de Lei n.? 109\/X, que ?Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposi??o de recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil mesmo nas situa??es em que n?o caiba recurso da mat?ria penal.?. IV — Assim, atualmente, permite-se que, verificado o condicionalismo do n.? 2 do art. 400.? do CPP, se possa recorrer da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil quando n?o ? admiss?vel recurso penal ? luz do n.? 1 do mesmo art. 400.?. Por?m, uma vez que a a??o c?vel se autonomiza dos destinos da causa penal e se pretende uma iguala??o com o regime de recursos da a??o c?vel, ? agora pac?fico, por for?a do disposto no art. 4.? do CPP, que s?o aqui aplic?veis os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC. V — O impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdi??o, consagrado no n.? 3 do art. 671.?, do CPC, assente na chamada ?dupla conforme, visa racionalizar o acesso ao STJ. Obsta, deste modo, ? interposi??o do recurso de revista normal, a confirma??o pela Rela??o da decis?o de 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e com fundamenta??o substancialmente id?ntica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos ac?rd?os proferidos, em recurso pela Rela??o, substituindo no texto da lei a refer?ncia a pena aplic?vel, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprud?ncia o entendimento de que ocorrendo ?dupla conforme? e tendo sido aplicadas v?rias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.? do CP, devam ser aglutinadas numa ?nica pena, s? quanto ? pena ?nica superior a 8 anos de pris?o e aos crimes punidos tamb?m com penas de tal dimens?o, ? admiss?vel recurso para o STJ. II — O n.? 2 do art. 400.?, do CPP, coincidente com o art. 629.?, n.? 1, do CPC, estabelece dois crit?rios cumulativos de admissibilidade do recurso da senten?a relativamente a mat?ria c?vel: (i) o recurso ? admiss?vel ?desde que o valor do pedido seja superior ? al?ada do tribunal recorrido? ? o denominado crit?rio da al?ada ou do valor ? (ii ) ?e a decis?o impugnada seja desfavor?vel para o recorrente em valor superior a metade desta al?ada? ? o denominado crit?rio da sucumb?ncia. A medida da sucumb?ncia ser? a da pretens?o n?o atendida, como diferen?a entre o valor do pedido (ou do recurso) e o valor da decis?o. III — O n.? 3 foi aditado ao art. 400.? do CPP, pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, com vista a alargar as situa??es de recorribilidade, assumindo a Exposi??o de Motivos da Proposta de Lei n.? 109\/X, que ?Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposi??o de recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil mesmo nas situa??es em que n?o caiba recurso da mat?ria penal.?. IV — Assim, atualmente, permite-se que, verificado o condicionalismo do n.? 2 do art. 400.? do CPP, se possa recorrer da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil quando n?o ? admiss?vel recurso penal ? luz do n.? 1 do mesmo art. 400.?. Por?m, uma vez que a a??o c?vel se autonomiza dos destinos da causa penal e se pretende uma iguala??o com o regime de recursos da a??o c?vel, ? agora pac?fico, por for?a do disposto no art. 4.? do CPP, que s?o aqui aplic?veis os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC. V — O impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdi??o, consagrado no n.? 3 do art. 671.?, do CPC, assente na chamada ?dupla conforme, visa racionalizar o acesso ao STJ. 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(ii ) ?e a decis?o impugnada seja desfavor?vel para o recorrente em valor superior a metade desta al?ada? ? o denominado crit?rio da sucumb?ncia. A medida da sucumb?ncia ser? a da pretens?o n?o atendida, como diferen?a entre o valor do pedido (ou do recurso) e o valor da decis?o. III - O n.? 3 foi aditado ao art. 400.? do CPP, pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, com vista a alargar as situa??es de recorribilidade, assumindo a Exposi??o de Motivos da Proposta de Lei n.? 109\/X, que ?Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposi??o de recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil mesmo nas situa??es em que n?o caiba recurso da mat?ria penal.?. IV - Assim, atualmente, permite-se que, verificado o condicionalismo do n.? 2 do art. 400.? do CPP, se possa recorrer da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil quando n?o ? admiss?vel recurso penal ? luz do n.? 1 do mesmo art. 400.?. Por?m, uma vez que a a??o c?vel se autonomiza dos destinos da causa penal e se pretende uma iguala??o com o regime de recursos da a??o c?vel, ? agora pac?fico, por for?a do disposto no art. 4.? do CPP, que s?o aqui aplic?veis os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC. V - O impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdi??o, consagrado no n.? 3 do art. 671.?, do CPC, assente na chamada ?dupla conforme, visa racionalizar o acesso ao STJ. 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Por?m, uma vez que a a??o c?vel se autonomiza dos destinos da causa penal e se pretende uma iguala??o com o regime de recursos da a??o c?vel, ? agora pac?fico, por for?a do disposto no art. 4.? do CPP, que s?o aqui aplic?veis os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no CPC. V - O impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdi??o, consagrado no n.? 3 do art. 671.?, do CPC, assente na chamada ?dupla conforme, visa racionalizar o acesso ao STJ. 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