{"id":652008,"date":"2026-04-22T22:14:46","date_gmt":"2026-04-22T20:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1561-19-6t8pdl-a-l1-s1-2022-12-06\/"},"modified":"2026-04-22T22:14:46","modified_gmt":"2026-04-22T20:14:46","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1561-19-6t8pdl-a-l1-s1-2022-12-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1561-19-6t8pdl-a-l1-s1-2022-12-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1561\/19.6T8PDL-A.L1.S1 \u2013 2022-12-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I — Em regra, apenas est? cometida ao STJ a reaprecia??o de quest?es de direito carecendo, por isso, de compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, a n?o ser que haja ofensa de disposi??o legal que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a for?a de determinado meio de prova (prova vinculada). II — N?o ocorrendo nenhuma das situa??es de exce??o previstas no n.? 3 do art. 674.? do CPC, e encontrando-se os factos impugnados dependentes de meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o do julgador, vedado est? ao STJ interferir no ju?zo valorativo que o tribunal a quo extraiu dos elementos probat?rios sobre eles produzidos. III — N?o obstante serem de natureza diferente, o direito de propriedade — enquanto direito real de gozo — e a hipoteca — enquanto direito real de garantia -, mostram-se incompat?veis entre si (ainda que essa incompatibilidade possa n?o ser absoluta), quando constitu?dos sobre o mesmo im?vel e a favor de sujeitos\/benefici?rios diferentes. IV — Tendo adquirido tais direitos de um transmitente comum, e tendo ambos procedido ao registo dos mesmos, os sujeitos benefici?rios desses direitos devem ser considerados terceiros para efeitos de registo. V — Encontrando-se o benefici?rio de uma hipoteca volunt?ria de boa-f? aquando da sua constitui??o e gozando da prioridade do seu registo, tal determina a preval?ncia desse seu direito e, em decorr?ncia, a inoponibilidade em rela??o a si do direito de propriedade adquirido pelo outro sujeito. VI — Tais regras e efeitos mant?m-se, mesmo que o im?vel sobre o qual foram constitu?dos os direitos referidos em III tenha vindo, ap?s a constitui??o da hipoteca inicial e transmiss?o do direito de propriedade, a ser objeto de anexa??o a outro im?vel pelo primitivo transmitente, dando origem a outro pr?dio matricial, tendo depois sobre este sido refor?ada, a favor do mesmo benefici?rio, aquela hipoteca inicial, com a constitui??o de uma nova hipoteca que abrangeu essa nova realidade predial, desde que o novo registo efetuado dessa hipoteca continue a anteceder a data do registo da aquisi??o daquele outro direito de propriedade sobre o pr?dio objeto de anexa??o e se considere que o benefici?rio dessa hipoteca continuou a agir de boa-f? (com desconhecimento do ato translativo de propriedade). VII — Da? que pretendendo o titular daquela garantia real (hipoteca) fazer valer a mesma em a??o executiva para cobran?a de d?vida deve (? luz dos conjugados arts. 54.?, n.? 2, 735.?, n.? 2, ambos do CPC e 818.? do CC) instaurar a mesma contra aquele que goza do direito de propriedade sobre o aludido im?vel que foi objeto de anexa??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I — Em regra, apenas est? cometida ao STJ a reaprecia??o de quest?es de direito carecendo, por isso, de compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, a n?o ser que haja ofensa de disposi??o legal que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a for?a de determinado meio de prova (prova vinculada). II — N?o ocorrendo nenhuma das situa??es de exce??o previstas no n.? 3 do art. 674.? do CPC, e encontrando-se os factos impugnados dependentes de meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o do julgador, vedado est? ao STJ interferir no ju?zo valorativo que o tribunal a quo extraiu dos elementos probat?rios sobre eles produzidos. III — N?o obstante serem de natureza diferente, o direito de propriedade — enquanto direito real de gozo — e a hipoteca — enquanto direito real de garantia -, mostram-se incompat?veis entre si (ainda que essa incompatibilidade possa n?o ser absoluta), quando constitu?dos sobre o mesmo im?vel e a favor de sujeitos\/benefici?rios diferentes. IV — Tendo adquirido tais direitos de um transmitente comum, e tendo ambos procedido ao registo dos mesmos, os sujeitos benefici?rios desses direitos devem ser considerados terceiros para efeitos de registo. V — Encontrando-se o benefici?rio de uma hipoteca volunt?ria de boa-f? aquando da sua constitui??o e gozando da prioridade do seu registo, tal determina a preval?ncia desse seu direito e, em decorr?ncia, a inoponibilidade em rela??o a si do direito de propriedade adquirido pelo outro sujeito. VI — Tais regras e efeitos mant?m-se, mesmo que o im?vel sobre o qual foram constitu?dos os direitos referidos em III tenha vindo, ap?s a constitui??o da hipoteca inicial e transmiss?o do direito de propriedade, a ser objeto de anexa??o a outro im?vel pelo primitivo transmitente, dando origem a outro pr?dio matricial, tendo depois sobre este sido refor?ada, a favor do mesmo benefici?rio, aquela hipoteca inicial, com a constitui??o de uma nova hipoteca que abrangeu essa nova realidade predial, desde que o novo registo efetuado dessa hipoteca continue a anteceder a data do registo da aquisi??o daquele outro direito de propriedade sobre o pr?dio objeto de anexa??o e se considere que o benefici?rio dessa hipoteca continuou a agir de boa-f? (com desconhecimento do ato translativo de propriedade). 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