{"id":652009,"date":"2026-04-22T22:14:49","date_gmt":"2026-04-22T20:14:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5767-18-7t8vng-p2-s1-2022-12-06\/"},"modified":"2026-04-22T22:14:49","modified_gmt":"2026-04-22T20:14:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5767-18-7t8vng-p2-s1-2022-12-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5767-18-7t8vng-p2-s1-2022-12-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5767\/18.7T8VNG.P2.S1 \u2013 2022-12-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I — As situa??es previstas no n.? 1 do art. 615.? do CPC — com exce??o daquela a que se alude na al. a) — conducentes ? nulidade da senten?a\/ac?rd?o t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a\/ac?rd?o, tamb?m conhecidos por erros de atividade ou de constru??o da pr?pria senten?a\/ac?rd?o, que n?o se confundem com eventual erro de julgamento de facto e\/ou de direito. II — A nulidade decorrente do v?cio previsto no 1.? segmento da al. e) do n.? 1 do citado art. 615.? — emergente de uma condena??o em quantidade superior ao pedido (ultra petitum) — n?o ? sen?o mais do que uma decorr?ncia da viola??o do princ?pio (dispositivo) consagrado no n.? 1 do art. 609.? daquele mesmo diploma legal, referente aos limites da condena??o, segundo o qual a senten?a\/ac?rd?o n?o pode condenar em quantidade superior ao pedido. III — N?o ocorre tal nulidade, se o tribunal condena em quantidade superior ?quela que ? indicada nas alega??es de recurso pelo recorrente\/peticionante, mas que corresponde ?quela inserta no pedido inicial, se constatar, ? luz dos factos provados a esse respeito e desse respetivo do pedido inicial (em rela??o ao qual n?o houve redu??o\/altera??o\/desist?ncia) estar-se na presen?a de um manifesto\/evidente lapso\/erro de escrita ou de c?lculo (na contabiliza??o das diversas fra??es ou parcelas em que tal pedido se decomp?e). IV — O contrato de cess?o de quotas, embora seja uma subesp?cie da transmiss?o de quotas entre vivos, n?o se confunde, por?m, com esta, sendo que o principal tra?o caracter?stico diferenciador reside na voluntariedade do facto transmissivo da quota que est? subjacente ? cess?o e n?o j? naquela transmiss?o. V — Cess?o de quotas que cobre\/abrange v?rias situa??es, tais como a compra e venda de quotas, a permuta, a sua doa??o, e bem como outros neg?cios t?picos ou at?picos. VI — O neg?cio-base da cess?o (de quotas) est? sujeito ?s vicissitudes comuns de qualquer contrato, regendo-se, em primeira linha, pela vontade\/conven??o das partes — desde que o seu clausulado n?o contenda com as normas imperativas\/proibitivas impostas pela lei -, dentro, ali?s, do princ?pio da liberdade contratual, devendo, nessa medida, ser pontualmente cumprido, e a interpreta??o do seu clausulado obedecer ?s regras plasmadas no art. 236.? e ss. do CC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I — As situa??es previstas no n.? 1 do art. 615.? do CPC — com exce??o daquela a que se alude na al. a) — conducentes ? nulidade da senten?a\/ac?rd?o t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a\/ac?rd?o, tamb?m conhecidos por erros de atividade ou de constru??o da pr?pria senten?a\/ac?rd?o, que n?o se confundem com eventual erro de julgamento de facto e\/ou de direito. II — A nulidade decorrente do v?cio previsto no 1.? segmento da al. e) do n.? 1 do citado art. 615.? — emergente de uma condena??o em quantidade superior ao pedido (ultra petitum) — n?o ? sen?o mais do que uma decorr?ncia da viola??o do princ?pio (dispositivo) consagrado no n.? 1 do art. 609.? daquele mesmo diploma legal, referente aos limites da condena??o, segundo o qual a senten?a\/ac?rd?o n?o pode condenar em quantidade superior ao pedido. III — N?o ocorre tal nulidade, se o tribunal condena em quantidade superior ?quela que ? indicada nas alega??es de recurso pelo recorrente\/peticionante, mas que corresponde ?quela inserta no pedido inicial, se constatar, ? luz dos factos provados a esse respeito e desse respetivo do pedido inicial (em rela??o ao qual n?o houve redu??o\/altera??o\/desist?ncia) estar-se na presen?a de um manifesto\/evidente lapso\/erro de escrita ou de c?lculo (na contabiliza??o das diversas fra??es ou parcelas em que tal pedido se decomp?e). IV — O contrato de cess?o de quotas, embora seja uma subesp?cie da transmiss?o de quotas entre vivos, n?o se confunde, por?m, com esta, sendo que o principal tra?o caracter?stico diferenciador reside na voluntariedade do facto transmissivo da quota que est? subjacente ? cess?o e n?o j? naquela transmiss?o. V — Cess?o de quotas que cobre\/abrange v?rias situa??es, tais como a compra e venda de quotas, a permuta, a sua doa??o, e bem como outros neg?cios t?picos ou at?picos. VI — O neg?cio-base da cess?o (de quotas) est? sujeito ?s vicissitudes comuns de qualquer contrato, regendo-se, em primeira linha, pela vontade\/conven??o das partes — desde que o seu clausulado n?o contenda com as normas imperativas\/proibitivas impostas pela lei -, dentro, ali?s, do princ?pio da liberdade contratual, devendo, nessa medida, ser pontualmente cumprido, e a interpreta??o do seu clausulado obedecer ?s regras plasmadas no art. 236.? e ss. do CC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-652009","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5767\/18.7T8VNG.P2.S1 \u2013 2022-12-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5767-18-7t8vng-p2-s1-2022-12-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5767\/18.7T8VNG.P2.S1 \u2013 2022-12-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ISA?AS P?DUA. 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III - N?o ocorre tal nulidade, se o tribunal condena em quantidade superior ?quela que ? indicada nas alega??es de recurso pelo recorrente\/peticionante, mas que corresponde ?quela inserta no pedido inicial, se constatar, ? luz dos factos provados a esse respeito e desse respetivo do pedido inicial (em rela??o ao qual n?o houve redu??o\/altera??o\/desist?ncia) estar-se na presen?a de um manifesto\/evidente lapso\/erro de escrita ou de c?lculo (na contabiliza??o das diversas fra??es ou parcelas em que tal pedido se decomp?e). IV - O contrato de cess?o de quotas, embora seja uma subesp?cie da transmiss?o de quotas entre vivos, n?o se confunde, por?m, com esta, sendo que o principal tra?o caracter?stico diferenciador reside na voluntariedade do facto transmissivo da quota que est? subjacente ? cess?o e n?o j? naquela transmiss?o. 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