{"id":652634,"date":"2026-04-22T23:16:56","date_gmt":"2026-04-22T21:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-21-4jacbr-s1-2022-11-30\/"},"modified":"2026-04-22T23:16:56","modified_gmt":"2026-04-22T21:16:56","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-21-4jacbr-s1-2022-11-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-21-4jacbr-s1-2022-11-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 234\/21.4JACBR.S1 \u2013 2022-11-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I — O tribunal coletivo foi criterioso e equilibrado na pondera??o da determina??o da medida concreta das penas parcelares ? 2 anos e meio de pris?o para cada um dos 13 crimes de burla qualificada pp. e pp. pelos arts. 217.?, n.? 1 e 218.?, n.? 2, al. b), do CP ? e tamb?m da pena ?nica que fixou ? 5 anos e 9 meses de pris?o. II — No que concerne mais concretamente ? medida da pena ?nica, na esteira dos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o. Ainda segundo o eminente Mestre, a lei fornece ao tribunal, para al?m dos crit?rios gerais da medida da pena ? art. 71.?, n.? 1, do CP -, um crit?rio especial, contido no art. 77.?, n.? 1, 2.? parte, ou seja, na determina??o concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. III — De grande relevo ser? tamb?m a an?lise do efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV — De acordo, igualmente, com a jurisprud?ncia estabilizada deste Supremo Tribunal, a fixa??o da pena conjunta pretende sancionar o agente, n?o s? pelos factos individualmente considerados, mas tamb?m, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimens?o e gravidade global do comportamento do agente. V — Ora, no caso dos autos, parece inequ?voco que h? da parte da arguida um claro pendor para a pr?tica reiterada de crimes contra o patrim?nio em geral, ou seja, para o cometimento de crimes de burla. VI — Assim, se as exig?ncias de preven??o geral s?o muito prementes, atendendo, ao facto de modernamente se fazerem cada vez mais transa??es via internet, sendo importante proteger a confian?a dos consumidores neste tipo de neg?cios, as raz?es de preven??o especial, por outro lado, n?o s?o menos relevantes, em face dos in?meros antecedentes criminais da arguida. VII — Nesta conformidade, imp?e-se concluir que quer a medida das penas parcelares quer a da pena ?nica\/conjunta s?o, nas circunst?ncias e numa vis?o de conjunto sobre os factos e a personalidade da arguida, adequadas, necess?rias e proporcionais, n?o se justificando, por conseguinte, qualquer interven??o corretiva deste Supremo Tribunal, raz?o por que se julga improcedente o recurso da arguida\/recorrente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I — O tribunal coletivo foi criterioso e equilibrado na pondera??o da determina??o da medida concreta das penas parcelares ? 2 anos e meio de pris?o para cada um dos 13 crimes de burla qualificada pp. e pp. pelos arts. 217.?, n.? 1 e 218.?, n.? 2, al. b), do CP ? e tamb?m da pena ?nica que fixou ? 5 anos e 9 meses de pris?o. II — No que concerne mais concretamente ? medida da pena ?nica, na esteira dos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o. Ainda segundo o eminente Mestre, a lei fornece ao tribunal, para al?m dos crit?rios gerais da medida da pena ? art. 71.?, n.? 1, do CP -, um crit?rio especial, contido no art. 77.?, n.? 1, 2.? parte, ou seja, na determina??o concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. III — De grande relevo ser? tamb?m a an?lise do efeito previs?vel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exig?ncias de preven??o especial de socializa??o). IV — De acordo, igualmente, com a jurisprud?ncia estabilizada deste Supremo Tribunal, a fixa??o da pena conjunta pretende sancionar o agente, n?o s? pelos factos individualmente considerados, mas tamb?m, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimens?o e gravidade global do comportamento do agente. V — Ora, no caso dos autos, parece inequ?voco que h? da parte da arguida um claro pendor para a pr?tica reiterada de crimes contra o patrim?nio em geral, ou seja, para o cometimento de crimes de burla. VI — Assim, se as exig?ncias de preven??o geral s?o muito prementes, atendendo, ao facto de modernamente se fazerem cada vez mais transa??es via internet, sendo importante proteger a confian?a dos consumidores neste tipo de neg?cios, as raz?es de preven??o especial, por outro lado, n?o s?o menos relevantes, em face dos in?meros antecedentes criminais da arguida. VII — Nesta conformidade, imp?e-se concluir que quer a medida das penas parcelares quer a da pena ?nica\/conjunta s?o, nas circunst?ncias e numa vis?o de conjunto sobre os factos e a personalidade da arguida, adequadas, necess?rias e proporcionais, n?o se justificando, por conseguinte, qualquer interven??o corretiva deste Supremo Tribunal, raz?o por que se julga improcedente o recurso da arguida\/recorrente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-652634","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 234\/21.4JACBR.S1 \u2013 2022-11-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-21-4jacbr-s1-2022-11-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 234\/21.4JACBR.S1 \u2013 2022-11-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. 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