{"id":652808,"date":"2026-04-22T23:22:27","date_gmt":"2026-04-22T21:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3902-19-7t8fnc-a-l1-s1-2022-11-30\/"},"modified":"2026-04-22T23:22:27","modified_gmt":"2026-04-22T21:22:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3902-19-7t8fnc-a-l1-s1-2022-11-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3902-19-7t8fnc-a-l1-s1-2022-11-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3902\/19.7T8FNC-A.L1.S1 \u2013 2022-11-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Assentando a causa de pedir neste autos na alegada exist?ncia do v?cio de nulidade, por simula??o, e no instituto da impugna??o pauliana, relativamente ao neg?cio jur?dico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Nam?bia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo pa?s, tendo por objecto bens im?veis sitos na Madeira, a discuss?o desta mat?ria n?o tem a ver directamente com o fen?meno sucess?rio entretanto aberto por morte da transmitente, que se coloca em momento logicamente posterior e aut?nomo em rela??o ? dita invalidade (ou ? inefic?cia) do neg?cio jur?dico impugnado, embora possa vir a ter inerentes e consider?veis reflexos (mediatos) no que tange ? composi??o do acervo heredit?rio respectivo. II ? Assim sendo, a compet?ncia internacional do tribunal portugu?s para o conhecimento da causa estriba-se, em primeiro lugar, no Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, uma vez que estamos perante uma discuss?o sobre mat?ria civil (concretamente sobre a (in)validade de contrato de compra e venda celebrados entre particulares). III — Nesta mesma medida, torna-se for?oso excluir a aplica??o do Regulamento (UE) n? 650\/2012, de 4 de Julho de 2012, para aferir da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, dado que a discuss?o desenvolvida nos autos n?o incide sobre mat?ria de natureza sucess?ria. IV — Excepcionando a situa??o das ac??es que estejam previstas nos artigos 18.?, n.? 1, 21.?, n.? 2, 24.? e 25.? do Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, constitui condi??o de aplicabilidade das regras contidas neste Regulamento que o demandado tenha domic?lio num Estado Membro da Uni?o Europeia. V ? Sendo a ac??o instaurada por portugueses, residentes em territ?rio nacional; n?o residindo o r?u num dos Estados-Membro da Uni?o Europeia (in casu, trata-se de uma sociedade sediada na Nam?bia); havendo sido realizado em Portugal o neg?cio jur?dico impugnado por nulidade e ac??o pauliana (compra e venda de im?veis alegadamente simulada); situando-se no nosso pa?s os bens im?veis que constitu?ram o seu objecto, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ? deferida em estreita conformidade com o preceituado no art. 62?, al?nea b), do C?digo de Processo Civil (isto ?, ter sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na ac??o, ou algum dos factos que a integram). VI ? Pelo que assiste na situa??o sub judice compet?ncia internacional aos tribunais portugueses para o conhecimento da causa, n?o se verificando a excep??o de incompet?ncia absoluta oportunamente suscitada pela R?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Assentando a causa de pedir neste autos na alegada exist?ncia do v?cio de nulidade, por simula??o, e no instituto da impugna??o pauliana, relativamente ao neg?cio jur?dico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Nam?bia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo pa?s, tendo por objecto bens im?veis sitos na Madeira, a discuss?o desta mat?ria n?o tem a ver directamente com o fen?meno sucess?rio entretanto aberto por morte da transmitente, que se coloca em momento logicamente posterior e aut?nomo em rela??o ? dita invalidade (ou ? inefic?cia) do neg?cio jur?dico impugnado, embora possa vir a ter inerentes e consider?veis reflexos (mediatos) no que tange ? composi??o do acervo heredit?rio respectivo. II ? Assim sendo, a compet?ncia internacional do tribunal portugu?s para o conhecimento da causa estriba-se, em primeiro lugar, no Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, uma vez que estamos perante uma discuss?o sobre mat?ria civil (concretamente sobre a (in)validade de contrato de compra e venda celebrados entre particulares). III — Nesta mesma medida, torna-se for?oso excluir a aplica??o do Regulamento (UE) n? 650\/2012, de 4 de Julho de 2012, para aferir da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, dado que a discuss?o desenvolvida nos autos n?o incide sobre mat?ria de natureza sucess?ria. IV — Excepcionando a situa??o das ac??es que estejam previstas nos artigos 18.?, n.? 1, 21.?, n.? 2, 24.? e 25.? do Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, constitui condi??o de aplicabilidade das regras contidas neste Regulamento que o demandado tenha domic?lio num Estado Membro da Uni?o Europeia. V ? Sendo a ac??o instaurada por portugueses, residentes em territ?rio nacional; n?o residindo o r?u num dos Estados-Membro da Uni?o Europeia (in casu, trata-se de uma sociedade sediada na Nam?bia); havendo sido realizado em Portugal o neg?cio jur?dico impugnado por nulidade e ac??o pauliana (compra e venda de im?veis alegadamente simulada); situando-se no nosso pa?s os bens im?veis que constitu?ram o seu objecto, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ? deferida em estreita conformidade com o preceituado no art. 62?, al?nea b), do C?digo de Processo Civil (isto ?, ter sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na ac??o, ou algum dos factos que a integram). VI ? 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Assim sendo, a compet?ncia internacional do tribunal portugu?s para o conhecimento da causa estriba-se, em primeiro lugar, no Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, uma vez que estamos perante uma discuss?o sobre mat?ria civil (concretamente sobre a (in)validade de contrato de compra e venda celebrados entre particulares). III - Nesta mesma medida, torna-se for?oso excluir a aplica??o do Regulamento (UE) n? 650\/2012, de 4 de Julho de 2012, para aferir da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, dado que a discuss?o desenvolvida nos autos n?o incide sobre mat?ria de natureza sucess?ria. IV - Excepcionando a situa??o das ac??es que estejam previstas nos artigos 18.?, n.? 1, 21.?, n.? 2, 24.? e 25.? do Regulamento (UE) n? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, constitui condi??o de aplicabilidade das regras contidas neste Regulamento que o demandado tenha domic?lio num Estado Membro da Uni?o Europeia. V ? 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Sendo a ac??o instaurada por portugueses, residentes em territ?rio nacional; n?o residindo o r?u num dos Estados-Membro da Uni?o Europeia (in casu, trata-se de uma sociedade sediada na Nam?bia); havendo sido realizado em Portugal o neg?cio jur?dico impugnado por nulidade e ac??o pauliana (compra e venda de im?veis alegadamente simulada); situando-se no nosso pa?s os bens im?veis que constitu?ram o seu objecto, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ? deferida em estreita conformidade com o preceituado no art. 62?, al?nea b), do C?digo de Processo Civil (isto ?, ter sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na ac??o, ou algum dos factos que a integram). VI ? 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