{"id":652817,"date":"2026-04-22T23:22:40","date_gmt":"2026-04-22T21:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26767-18-1t8lsb-l1-s1-2022-11-30\/"},"modified":"2026-04-22T23:22:40","modified_gmt":"2026-04-22T21:22:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26767-18-1t8lsb-l1-s1-2022-11-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26767-18-1t8lsb-l1-s1-2022-11-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26767\/18.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-11-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: GRA?A AMARAL. I — Cabe no direito de o recorrido ampliar o ?mbito do recurso, a invoca??o de nulidade(s) de que a senten?a pade?a que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da ac??o em consequ?ncia da interposi??o de recurso (artigo 636.?, n.?2, do CPC). Todavia, estando em causa mat?ria com influ?ncia no resultado da ac??o (no caso, o quantum da condena??o da R? no pedido de juros e outras presta??es), sendo a Autora parte vencida quanto ? mesma, s? atrav?s da interposi??o de recurso (subordinado) poderia ser objecto de conhecimento por este tribunal. II — A import?ncia da declara??o inicial do risco no ?mbito do contrato de seguro assume sentido atento o seu des?gnio (que ? o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida) e consubstancia a relev?ncia do princ?pio da boa-f? na fase pr?-contratual, que imp?e ao tomador do seguro ou ao segurado a obriga??o de declarar com exactid?o todas as circunst?ncias que conhe?a e razoavelmente deva ter por significativas para a aprecia??o do risco pelo segurador, e ? entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com lisura procedimental, em nome da tutela da confian?a da contraparte (reflectida, quer na elabora??o e teor do question?rio, quer no esclarecimento do tomador ou segurado acerca da relev?ncia do dever de informa??o exacta que sobre o mesmo impende). III — As declara??es inexactas ou omiss?es pass?veis de determinar a anulabilidade do contrato, nos termos do artigo 25.?, do RJCS, ter?o de ser essenciais na contrata??o do seguro, ou seja, determinantes da vontade (viciada) de contratar o respectivo neg?cio, essencialidade que dever? ser alegada e demonstrada pela seguradora. IV ? Consequentemente, embora se encontre provado que o Segurado prestou informa??es inexactas com vista ? celebra??o do contrato de seguro (ainda que referentes a circunst?ncias que razoavelmente devia ter por significativas para a aprecia??o do risco, uma vez que constavam de question?rio fornecido pela R? seguradora quando da ades?o), as mesmas n?o afectam a validade do contrato celebrado para efeitos de aplica??o do regime previsto no artigo 25.?, do RJCS, uma vez que a R? n?o alegou nem demonstrou que se tivesse conhecimento dos factos omitidos n?o teria celebrado o contrato de seguro, ou t?-lo-ia celebrado noutras condi??es.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GRA?A AMARAL. I — Cabe no direito de o recorrido ampliar o ?mbito do recurso, a invoca??o de nulidade(s) de que a senten?a pade?a que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da ac??o em consequ?ncia da interposi??o de recurso (artigo 636.?, n.?2, do CPC). Todavia, estando em causa mat?ria com influ?ncia no resultado da ac??o (no caso, o quantum da condena??o da R? no pedido de juros e outras presta??es), sendo a Autora parte vencida quanto ? mesma, s? atrav?s da interposi??o de recurso (subordinado) poderia ser objecto de conhecimento por este tribunal. II — A import?ncia da declara??o inicial do risco no ?mbito do contrato de seguro assume sentido atento o seu des?gnio (que ? o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida) e consubstancia a relev?ncia do princ?pio da boa-f? na fase pr?-contratual, que imp?e ao tomador do seguro ou ao segurado a obriga??o de declarar com exactid?o todas as circunst?ncias que conhe?a e razoavelmente deva ter por significativas para a aprecia??o do risco pelo segurador, e ? entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com lisura procedimental, em nome da tutela da confian?a da contraparte (reflectida, quer na elabora??o e teor do question?rio, quer no esclarecimento do tomador ou segurado acerca da relev?ncia do dever de informa??o exacta que sobre o mesmo impende). III — As declara??es inexactas ou omiss?es pass?veis de determinar a anulabilidade do contrato, nos termos do artigo 25.?, do RJCS, ter?o de ser essenciais na contrata??o do seguro, ou seja, determinantes da vontade (viciada) de contratar o respectivo neg?cio, essencialidade que dever? ser alegada e demonstrada pela seguradora. IV ? Consequentemente, embora se encontre provado que o Segurado prestou informa??es inexactas com vista ? celebra??o do contrato de seguro (ainda que referentes a circunst?ncias que razoavelmente devia ter por significativas para a aprecia??o do risco, uma vez que constavam de question?rio fornecido pela R? seguradora quando da ades?o), as mesmas n?o afectam a validade do contrato celebrado para efeitos de aplica??o do regime previsto no artigo 25.?, do RJCS, uma vez que a R? n?o alegou nem demonstrou que se tivesse conhecimento dos factos omitidos n?o teria celebrado o contrato de seguro, ou t?-lo-ia celebrado noutras condi??es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-652817","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26767\/18.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-11-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26767-18-1t8lsb-l1-s1-2022-11-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26767\/18.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-11-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GRA?A AMARAL. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26767\/18.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-11-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26767-18-1t8lsb-l1-s1-2022-11-30\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26767\/18.1T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-11-30","og_description":"Relator: GRA?A AMARAL. 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