{"id":652881,"date":"2026-04-22T23:31:17","date_gmt":"2026-04-22T21:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1070-20-0t8bja-e1-s1-2022-11-30\/"},"modified":"2026-04-22T23:31:17","modified_gmt":"2026-04-22T21:31:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1070-20-0t8bja-e1-s1-2022-11-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1070-20-0t8bja-e1-s1-2022-11-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1070\/20.0T8BJA.E1.S1 \u2013 2022-11-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830? do C?digo Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obriga??es de presta??o de facto fung?veis, constitu?das por contrato ou pela lei e n?o apenas ?s presta??es de facto jur?dico constitu?das na sequ?ncia da celebra??o de um contrato-promessa. II. No mandato sem representa??o coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na pr?tica do acto ou actos por conta do mandante; outra mediata — sendo a raz?o final do mandato ? que consiste na transfer?ncia dos direitos adquiridos em execu??o do mandato. III. Como tal, tendo o Autor adquirido uma frac??o aut?noma, na const?ncia do matrim?nio com a R?, mas comprometendo-se para com a R? a, posteriormente, transferir para esta a propriedade do im?vel, na propor??o de metade (que sabia pertencer-lhe), est?-se perante um contrato de mandato sem representa??o (o Autor mandatado pela R? nessa aquisi??o: agiu por conta da R, mas em nome pr?prio; por falta de poderes de representa??o n?o agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jur?dica e n?o (parcialmente) na esfera jur?dica da R., ficando, por?m, ele com a obriga??o de transferir para a R os direitos adquiridos em execu??o do mandato), assistindo ? R? o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do im?vel. IV. Recusar, neste contexto factual, ? R? a hetero-tutela p?blica do seu cr?dito, for?ando-a ao suced?neo ou alternativa da mera indemniza??o, seria uma viol?ncia que o Direito n?o deve tutelar. V. Solu??o esta que o princ?pio pacta sunt servanda j? aconselharia (enquanto princ?pio geral no procedimento adequado da praxis contratual) e que o princ?pio da boa f? (que aquele outro princ?pio j? implica) igualmente tutelava.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830? do C?digo Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obriga??es de presta??o de facto fung?veis, constitu?das por contrato ou pela lei e n?o apenas ?s presta??es de facto jur?dico constitu?das na sequ?ncia da celebra??o de um contrato-promessa. II. No mandato sem representa??o coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na pr?tica do acto ou actos por conta do mandante; outra mediata — sendo a raz?o final do mandato ? que consiste na transfer?ncia dos direitos adquiridos em execu??o do mandato. III. Como tal, tendo o Autor adquirido uma frac??o aut?noma, na const?ncia do matrim?nio com a R?, mas comprometendo-se para com a R? a, posteriormente, transferir para esta a propriedade do im?vel, na propor??o de metade (que sabia pertencer-lhe), est?-se perante um contrato de mandato sem representa??o (o Autor mandatado pela R? nessa aquisi??o: agiu por conta da R, mas em nome pr?prio; por falta de poderes de representa??o n?o agiu em nome da R e os efeitos da compra e venda produziram-se (integralmente) na sua esfera jur?dica e n?o (parcialmente) na esfera jur?dica da R., ficando, por?m, ele com a obriga??o de transferir para a R os direitos adquiridos em execu??o do mandato), assistindo ? R? o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do im?vel. IV. Recusar, neste contexto factual, ? R? a hetero-tutela p?blica do seu cr?dito, for?ando-a ao suced?neo ou alternativa da mera indemniza??o, seria uma viol?ncia que o Direito n?o deve tutelar. V. Solu??o esta que o princ?pio pacta sunt servanda j? aconselharia (enquanto princ?pio geral no procedimento adequado da praxis contratual) e que o princ?pio da boa f? 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