{"id":653039,"date":"2026-04-22T23:56:39","date_gmt":"2026-04-22T21:56:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/"},"modified":"2026-04-22T23:56:39","modified_gmt":"2026-04-22T21:56:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? Enquanto intermedi?rio financeiro, incumbe ao Banco, com poderes e prerrogativas estatut?rias de intermedia??o financeira previstas no do C?digo dos Valores Mobili?rios e Decreto-Lei n.? 486\/99, de 13 de novembro (com sucessivas altera??es at? ao Decreto-Lei n? 52\/2006, de 15 de Mar?o, atenta a data da subscri??o do produto) observar a disciplina consagrada naquele diploma, incumbindo-lhe a obriga??o de pleno conhecimento das virtualidades e dos riscos dos produtos financeiros cuja venda intermedeia, orientando a sua atividade no sentido da prote??o dos leg?timos interesses dos seus clientes e da efici?ncia do mercado e, nesse relacionamento, os ditames da boa-f?, de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia, prestando todas as informa??es aos seus clientes sobre as reais caracter?sticas dos produtos financeiros transaccionados. II ? No contrato de intermedia??o financeira, n?o pode a obriga??o de conhecimento das caracter?sticas dos produtos, assim como a obriga??o de presta??o aos clientes de todas as informa??es relacionadas com aquelas caracter?sticas ser imputada aos seus funcion?rios, que naquele contrato s?o meros n?ncios da entidade banc?ria. III — Agindo? os funcion?rios do Banco, na sua veste e individual e tamb?m profissional, de boa f? e com lealdade para com os clientes, na convic??o de que as obriga??es financeiras cuja venda intermediavam eram seguras e que n?o ofereciam risco para os subscritores, e n?o comunicando aos Autores as caracter?sticas de risco dos produtos financeiros transaccionados, por n?o o saberem e porque o Banco dessa realidade os n?o instruira devidamente, dever? concluir-se que foi o Banco, e n?o implicitamente os funcion?rios, que agiu em viola??o o dever de informa??o leal e verdadeira, agindo de m? f?, contrariando os padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia exig?veis, assinalados no n.? 1 do artigo 304.? do C.V.M.. IV — Ou seja, o desconhecimento dos funcion?rios do banco quanto aos riscos inerentes ao produto financeiro negociado e a sua convic??o de que se tratava de produto seguro e com garantia de total reembolso ao investidor, n?o expurga de ilicitude a conduta do Banco, na sua veste de intermedi?rio financeiro, que, atrav?s dos seus agentes (a quem n?o instruiu sobre o real risco das obriga??es), acaba por n?o dar cumprimento ao dever de informa??o quanto ?s caracter?sticas daquele produto, agindo ilicitamente e com culpa, n?o podendo o Banco ser ilibado dessa mesma culpa pela circunst?ncia de, merc? da err?nea informa??o e forma??o interna dera aos seus funcion?rios, terem sido estes a convencer os clientes ? aquisi??o do produto financeiro viciado, anunciando o produto financeiro em causa como ?produto seguro?, ?com capital e rentabilidade garantidos? e ?com risco equiparado a um dep?sito a prazo?, quando, na realidade, s? conhecida pelo banco e n?o pelos seus funcion?rios, se tratava de um produto n?o garantido e de risco. V — Para al?m da ilicitude da conduta do banco, por incumprimento do dever de informa??o, a responsabilidade indemnizat?ria do banco depende da verifica??o do nexo de causalidade entre aquela conduta e a subscri??o do produto financeiro que se revelou ruinoso, nexo de causalidade que n?o se pode presumir e cuja demonstra??o constitui ?nus do investidor, sendo necess?rio que a mat?ria de facto revele que foi por n?o ter recebido do Banco informa??o completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, que aceitou a proposta de aplica??o financeira ou que n?o realizaria tal aplica??o se lhe tivesse sido dada aquela informa??o, ou que a presta??o pelo banco de tal informa??o o levaria a tomar a decis?o de n?o investir.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? Enquanto intermedi?rio financeiro, incumbe ao Banco, com poderes e prerrogativas estatut?rias de intermedia??o financeira previstas no do C?digo dos Valores Mobili?rios e Decreto-Lei n.? 486\/99, de 13 de novembro (com sucessivas altera??es at? ao Decreto-Lei n? 52\/2006, de 15 de Mar?o, atenta a data da subscri??o do produto) observar a disciplina consagrada naquele diploma, incumbindo-lhe a obriga??o de pleno conhecimento das virtualidades e dos riscos dos produtos financeiros cuja venda intermedeia, orientando a sua atividade no sentido da prote??o dos leg?timos interesses dos seus clientes e da efici?ncia do mercado e, nesse relacionamento, os ditames da boa-f?, de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia, prestando todas as informa??es aos seus clientes sobre as reais caracter?sticas dos produtos financeiros transaccionados. II ? No contrato de intermedia??o financeira, n?o pode a obriga??o de conhecimento das caracter?sticas dos produtos, assim como a obriga??o de presta??o aos clientes de todas as informa??es relacionadas com aquelas caracter?sticas ser imputada aos seus funcion?rios, que naquele contrato s?o meros n?ncios da entidade banc?ria. III — Agindo? os funcion?rios do Banco, na sua veste e individual e tamb?m profissional, de boa f? e com lealdade para com os clientes, na convic??o de que as obriga??es financeiras cuja venda intermediavam eram seguras e que n?o ofereciam risco para os subscritores, e n?o comunicando aos Autores as caracter?sticas de risco dos produtos financeiros transaccionados, por n?o o saberem e porque o Banco dessa realidade os n?o instruira devidamente, dever? concluir-se que foi o Banco, e n?o implicitamente os funcion?rios, que agiu em viola??o o dever de informa??o leal e verdadeira, agindo de m? f?, contrariando os padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia exig?veis, assinalados no n.? 1 do artigo 304.? do C.V.M.. IV — Ou seja, o desconhecimento dos funcion?rios do banco quanto aos riscos inerentes ao produto financeiro negociado e a sua convic??o de que se tratava de produto seguro e com garantia de total reembolso ao investidor, n?o expurga de ilicitude a conduta do Banco, na sua veste de intermedi?rio financeiro, que, atrav?s dos seus agentes (a quem n?o instruiu sobre o real risco das obriga??es), acaba por n?o dar cumprimento ao dever de informa??o quanto ?s caracter?sticas daquele produto, agindo ilicitamente e com culpa, n?o podendo o Banco ser ilibado dessa mesma culpa pela circunst?ncia de, merc? da err?nea informa??o e forma??o interna dera aos seus funcion?rios, terem sido estes a convencer os clientes ? aquisi??o do produto financeiro viciado, anunciando o produto financeiro em causa como ?produto seguro?, ?com capital e rentabilidade garantidos? e ?com risco equiparado a um dep?sito a prazo?, quando, na realidade, s? conhecida pelo banco e n?o pelos seus funcion?rios, se tratava de um produto n?o garantido e de risco. V — Para al?m da ilicitude da conduta do banco, por incumprimento do dever de informa??o, a responsabilidade indemnizat?ria do banco depende da verifica??o do nexo de causalidade entre aquela conduta e a subscri??o do produto financeiro que se revelou ruinoso, nexo de causalidade que n?o se pode presumir e cuja demonstra??o constitui ?nus do investidor, sendo necess?rio que a mat?ria de facto revele que foi por n?o ter recebido do Banco informa??o completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, que aceitou a proposta de aplica??o financeira ou que n?o realizaria tal aplica??o se lhe tivesse sido dada aquela informa??o, ou que a presta??o pelo banco de tal informa??o o levaria a tomar a decis?o de n?o investir.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653039","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. 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No contrato de intermedia??o financeira, n?o pode a obriga??o de conhecimento das caracter?sticas dos produtos, assim como a obriga??o de presta??o aos clientes de todas as informa??es relacionadas com aquelas caracter?sticas ser imputada aos seus funcion?rios, que naquele contrato s?o meros n?ncios da entidade banc?ria. III - Agindo? os funcion?rios do Banco, na sua veste e individual e tamb?m profissional, de boa f? e com lealdade para com os clientes, na convic??o de que as obriga??es financeiras cuja venda intermediavam eram seguras e que n?o ofereciam risco para os subscritores, e n?o comunicando aos Autores as caracter?sticas de risco dos produtos financeiros transaccionados, por n?o o saberem e porque o Banco dessa realidade os n?o instruira devidamente, dever? concluir-se que foi o Banco, e n?o implicitamente os funcion?rios, que agiu em viola??o o dever de informa??o leal e verdadeira, agindo de m? f?, contrariando os padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia exig?veis, assinalados no n.? 1 do artigo 304.? do C.V.M.. IV - Ou seja, o desconhecimento dos funcion?rios do banco quanto aos riscos inerentes ao produto financeiro negociado e a sua convic??o de que se tratava de produto seguro e com garantia de total reembolso ao investidor, n?o expurga de ilicitude a conduta do Banco, na sua veste de intermedi?rio financeiro, que, atrav?s dos seus agentes (a quem n?o instruiu sobre o real risco das obriga??es), acaba por n?o dar cumprimento ao dever de informa??o quanto ?s caracter?sticas daquele produto, agindo ilicitamente e com culpa, n?o podendo o Banco ser ilibado dessa mesma culpa pela circunst?ncia de, merc? da err?nea informa??o e forma??o interna dera aos seus funcion?rios, terem sido estes a convencer os clientes ? aquisi??o do produto financeiro viciado, anunciando o produto financeiro em causa como ?produto seguro?, ?com capital e rentabilidade garantidos? e ?com risco equiparado a um dep?sito a prazo?, quando, na realidade, s? conhecida pelo banco e n?o pelos seus funcion?rios, se tratava de um produto n?o garantido e de risco. V - Para al?m da ilicitude da conduta do banco, por incumprimento do dever de informa??o, a responsabilidade indemnizat?ria do banco depende da verifica??o do nexo de causalidade entre aquela conduta e a subscri??o do produto financeiro que se revelou ruinoso, nexo de causalidade que n?o se pode presumir e cuja demonstra??o constitui ?nus do investidor, sendo necess?rio que a mat?ria de facto revele que foi por n?o ter recebido do Banco informa??o completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, que aceitou a proposta de aplica??o financeira ou que n?o realizaria tal aplica??o se lhe tivesse sido dada aquela informa??o, ou que a presta??o pelo banco de tal informa??o o levaria a tomar a decis?o de n?o investir.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\\\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T21:56:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\\\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - Agindo? os funcion?rios do Banco, na sua veste e individual e tamb?m profissional, de boa f? e com lealdade para com os clientes, na convic??o de que as obriga??es financeiras cuja venda intermediavam eram seguras e que n?o ofereciam risco para os subscritores, e n?o comunicando aos Autores as caracter?sticas de risco dos produtos financeiros transaccionados, por n?o o saberem e porque o Banco dessa realidade os n?o instruira devidamente, dever? concluir-se que foi o Banco, e n?o implicitamente os funcion?rios, que agiu em viola??o o dever de informa??o leal e verdadeira, agindo de m? f?, contrariando os padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia exig?veis, assinalados no n.? 1 do artigo 304.? do C.V.M.. IV - Ou seja, o desconhecimento dos funcion?rios do banco quanto aos riscos inerentes ao produto financeiro negociado e a sua convic??o de que se tratava de produto seguro e com garantia de total reembolso ao investidor, n?o expurga de ilicitude a conduta do Banco, na sua veste de intermedi?rio financeiro, que, atrav?s dos seus agentes (a quem n?o instruiu sobre o real risco das obriga??es), acaba por n?o dar cumprimento ao dever de informa??o quanto ?s caracter?sticas daquele produto, agindo ilicitamente e com culpa, n?o podendo o Banco ser ilibado dessa mesma culpa pela circunst?ncia de, merc? da err?nea informa??o e forma??o interna dera aos seus funcion?rios, terem sido estes a convencer os clientes ? aquisi??o do produto financeiro viciado, anunciando o produto financeiro em causa como ?produto seguro?, ?com capital e rentabilidade garantidos? e ?com risco equiparado a um dep?sito a prazo?, quando, na realidade, s? conhecida pelo banco e n?o pelos seus funcion?rios, se tratava de um produto n?o garantido e de risco. V - Para al?m da ilicitude da conduta do banco, por incumprimento do dever de informa??o, a responsabilidade indemnizat?ria do banco depende da verifica??o do nexo de causalidade entre aquela conduta e a subscri??o do produto financeiro que se revelou ruinoso, nexo de causalidade que n?o se pode presumir e cuja demonstra??o constitui ?nus do investidor, sendo necess?rio que a mat?ria de facto revele que foi por n?o ter recebido do Banco informa??o completa, verdadeira, atual, clara e objetiva, que aceitou a proposta de aplica??o financeira ou que n?o realizaria tal aplica??o se lhe tivesse sido dada aquela informa??o, ou que a presta??o pelo banco de tal informa??o o levaria a tomar a decis?o de n?o investir.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T21:56:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33970-15-4t8lsb-l1-s2-2022-11-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33970\/15.4T8LSB.L1.S2 \u2013 2022-11-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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