{"id":653137,"date":"2026-04-23T00:16:26","date_gmt":"2026-04-22T22:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/"},"modified":"2026-04-23T00:16:26","modified_gmt":"2026-04-22T22:16:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — N?o sendo permitido mais um grau de recurso, visando nova reaprecia??o da mat?ria de facto para o STJ, a factualidade dada como provada, deve ter-se por fixada, nos termos definidos na Rela??o ? sem preju?zo da possibilidade de aprecia??o dessa factualidade no ?mbito restrito dos v?cios do art. 410.?, n.? 2, do CPP. II — Parte da jurisprud?ncia, de que s?o exemplo os ac?rd?os do STJ de 16-5-2007, de 27-05-2004 e de 21-10-2004, entende que a viola??o dos princ?pios da presun??o de inoc?ncia e do in dubio pro reo, ? uma quest?o de facto que exorbita os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal enquanto tribunal de revista. Em sentido diverso, expressou-se o ac?rd?o deste Supremo Tribunal, de 07-04-2022, ao consignar que ?Constituindo o princ?pio in dubio pro reo um princ?pio em mat?ria de prova, a an?lise da sua viola??o (ou n?o) constitui mat?ria de direito, ou quest?o de direito enquanto ju?zo de valor ou ato de avalia??o da viola??o (ou n?o) daquele princ?pio, portanto no ?mbito de compet?ncia deste tribunal.? — cf. proc. n.? 22\/18.5PFALM.L1.S1, in http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>. III — Mesmo que n?o se entenda que estamos perante uma quest?o de facto, e se considere que a aplica??o destes princ?pios ? bem como o da livre aprecia??o da prova — se situa no ?mbito da mat?ria de direito, por se entender que h? mat?ria de direito sempre que para se chegar a uma solu??o temos de recorrer a uma disposi??o legal, ? manifesto que n?o foi violado nenhum destes princ?pios. IV — A presun??o de inoc?ncia, consagrada no art. 32.?, n.? 2, da CRP — ?todo o arguido se presume inocente at? ao tr?nsito em julgado da senten?a de condena??o? -, ? um princ?pio de inspira??o jusnaturalista iluminista, que assenta na dignidade do ser humano e na defesa da sua posi??o individual perante a omnipot?ncia do Estado. ? mais abrangente do que o princ?pio do ?in dubio pro reo?, j? que este ? exclusivamente probat?rio e aplica-se quando o tribunal tem d?vidas razo?veis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princ?pio da presun??o de inoc?ncia se imp?e aos ju?zes ao longo de todo o processo e diz respeito ao pr?prio tratamento processual do arguido. V — Se na fundamenta??o da senten?a\/ac?rd?o oferecida pelo tribunal, este n?o invoca qualquer d?vida insan?vel, ou, ao inv?s, se a motiva??o da mat?ria de facto denuncia uma tomada de posi??o clara e inequ?voca relativamente aos factos constantes da acusa??o, com indica??o clara e coerente das raz?es que fundaram a convic??o do tribunal, inexiste lugar ? aplica??o do princ?pio in dubio pro reo. VI- No caso em aprecia??o, n?o ? nesta perspetiva que o recorrente coloca a quest?o, mas antes no entendimento, seu, de que a prova produzida em julgamento impunha uma diversa decis?o da que foi tomada, como se verifica quando defende, designadamente, que face ? aus?ncia de provas impunha-se ao tribunal de 1.? inst?ncia e ao da Rela??o ter d?vidas sobre os factos dados como provados, o que traduz diferente quest?o, apreciada no ?mbito do erro de julgamento no ac?rd?o recorrido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — N?o sendo permitido mais um grau de recurso, visando nova reaprecia??o da mat?ria de facto para o STJ, a factualidade dada como provada, deve ter-se por fixada, nos termos definidos na Rela??o ? sem preju?zo da possibilidade de aprecia??o dessa factualidade no ?mbito restrito dos v?cios do art. 410.?, n.? 2, do CPP. II — Parte da jurisprud?ncia, de que s?o exemplo os ac?rd?os do STJ de 16-5-2007, de 27-05-2004 e de 21-10-2004, entende que a viola??o dos princ?pios da presun??o de inoc?ncia e do in dubio pro reo, ? uma quest?o de facto que exorbita os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal enquanto tribunal de revista. Em sentido diverso, expressou-se o ac?rd?o deste Supremo Tribunal, de 07-04-2022, ao consignar que ?Constituindo o princ?pio in dubio pro reo um princ?pio em mat?ria de prova, a an?lise da sua viola??o (ou n?o) constitui mat?ria de direito, ou quest?o de direito enquanto ju?zo de valor ou ato de avalia??o da viola??o (ou n?o) daquele princ?pio, portanto no ?mbito de compet?ncia deste tribunal.? — cf. proc. n.? 22\/18.5PFALM.L1.S1, in http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>. III — Mesmo que n?o se entenda que estamos perante uma quest?o de facto, e se considere que a aplica??o destes princ?pios ? bem como o da livre aprecia??o da prova — se situa no ?mbito da mat?ria de direito, por se entender que h? mat?ria de direito sempre que para se chegar a uma solu??o temos de recorrer a uma disposi??o legal, ? manifesto que n?o foi violado nenhum destes princ?pios. IV — A presun??o de inoc?ncia, consagrada no art. 32.?, n.? 2, da CRP — ?todo o arguido se presume inocente at? ao tr?nsito em julgado da senten?a de condena??o? -, ? um princ?pio de inspira??o jusnaturalista iluminista, que assenta na dignidade do ser humano e na defesa da sua posi??o individual perante a omnipot?ncia do Estado. ? mais abrangente do que o princ?pio do ?in dubio pro reo?, j? que este ? exclusivamente probat?rio e aplica-se quando o tribunal tem d?vidas razo?veis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princ?pio da presun??o de inoc?ncia se imp?e aos ju?zes ao longo de todo o processo e diz respeito ao pr?prio tratamento processual do arguido. V — Se na fundamenta??o da senten?a\/ac?rd?o oferecida pelo tribunal, este n?o invoca qualquer d?vida insan?vel, ou, ao inv?s, se a motiva??o da mat?ria de facto denuncia uma tomada de posi??o clara e inequ?voca relativamente aos factos constantes da acusa??o, com indica??o clara e coerente das raz?es que fundaram a convic??o do tribunal, inexiste lugar ? aplica??o do princ?pio in dubio pro reo. VI- No caso em aprecia??o, n?o ? nesta perspetiva que o recorrente coloca a quest?o, mas antes no entendimento, seu, de que a prova produzida em julgamento impunha uma diversa decis?o da que foi tomada, como se verifica quando defende, designadamente, que face ? aus?ncia de provas impunha-se ao tribunal de 1.? inst?ncia e ao da Rela??o ter d?vidas sobre os factos dados como provados, o que traduz diferente quest?o, apreciada no ?mbito do erro de julgamento no ac?rd?o recorrido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653137","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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Em sentido diverso, expressou-se o ac?rd?o deste Supremo Tribunal, de 07-04-2022, ao consignar que ?Constituindo o princ?pio in dubio pro reo um princ?pio em mat?ria de prova, a an?lise da sua viola??o (ou n?o) constitui mat?ria de direito, ou quest?o de direito enquanto ju?zo de valor ou ato de avalia??o da viola??o (ou n?o) daquele princ?pio, portanto no ?mbito de compet?ncia deste tribunal.? - cf. proc. n.? 22\/18.5PFALM.L1.S1, in www.dgsi.pt. III - Mesmo que n?o se entenda que estamos perante uma quest?o de facto, e se considere que a aplica??o destes princ?pios ? bem como o da livre aprecia??o da prova - se situa no ?mbito da mat?ria de direito, por se entender que h? mat?ria de direito sempre que para se chegar a uma solu??o temos de recorrer a uma disposi??o legal, ? manifesto que n?o foi violado nenhum destes princ?pios. IV - A presun??o de inoc?ncia, consagrada no art. 32.?, n.? 2, da CRP - ?todo o arguido se presume inocente at? ao tr?nsito em julgado da senten?a de condena??o? -, ? um princ?pio de inspira??o jusnaturalista iluminista, que assenta na dignidade do ser humano e na defesa da sua posi??o individual perante a omnipot?ncia do Estado. ? mais abrangente do que o princ?pio do ?in dubio pro reo?, j? que este ? exclusivamente probat?rio e aplica-se quando o tribunal tem d?vidas razo?veis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princ?pio da presun??o de inoc?ncia se imp?e aos ju?zes ao longo de todo o processo e diz respeito ao pr?prio tratamento processual do arguido. V - Se na fundamenta??o da senten?a\/ac?rd?o oferecida pelo tribunal, este n?o invoca qualquer d?vida insan?vel, ou, ao inv?s, se a motiva??o da mat?ria de facto denuncia uma tomada de posi??o clara e inequ?voca relativamente aos factos constantes da acusa??o, com indica??o clara e coerente das raz?es que fundaram a convic??o do tribunal, inexiste lugar ? aplica??o do princ?pio in dubio pro reo. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24","og_description":"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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V - Se na fundamenta??o da senten?a\/ac?rd?o oferecida pelo tribunal, este n?o invoca qualquer d?vida insan?vel, ou, ao inv?s, se a motiva??o da mat?ria de facto denuncia uma tomada de posi??o clara e inequ?voca relativamente aos factos constantes da acusa??o, com indica??o clara e coerente das raz?es que fundaram a convic??o do tribunal, inexiste lugar ? aplica??o do princ?pio in dubio pro reo. VI- No caso em aprecia??o, n?o ? nesta perspetiva que o recorrente coloca a quest?o, mas antes no entendimento, seu, de que a prova produzida em julgamento impunha uma diversa decis?o da que foi tomada, como se verifica quando defende, designadamente, que face ? aus?ncia de provas impunha-se ao tribunal de 1.? inst?ncia e ao da Rela??o ter d?vidas sobre os factos dados como provados, o que traduz diferente quest?o, apreciada no ?mbito do erro de julgamento no ac?rd?o recorrido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T22:16:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-76-20-4t9vls-l1-s1-2022-11-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 76\/20.4T9VLS.L1.S1 \u2013 2022-11-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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