{"id":653162,"date":"2026-04-23T00:18:33","date_gmt":"2026-04-22T22:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-543-19-2palgs-e1-s1-2022-11-23\/"},"modified":"2026-04-23T00:18:33","modified_gmt":"2026-04-22T22:18:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-543-19-2palgs-e1-s1-2022-11-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-543-19-2palgs-e1-s1-2022-11-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 543\/19.2PALGS.E1.S1 \u2013 2022-11-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A distin??o entre o tipo fundamental ?tr?fico e outras atividades il?citas? p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tr?fico de menor gravidade? assenta na verifica??o, para o segundo, de uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, aferida em fun??o de um conjunto de itens de natureza objetiva que se revelem no concreto. Nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade do produto, a quantidade detida ou cedida, o espa?o temporal em que se levou a cabo a atividade, o espa?o geogr?fico onde se desenrolou e o n?mero de vendas. II. No caso em aprecia??o, estamos perante a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime, condu??o ilegal de ve?culo, por falta de licen?a, em 21 vezes; com homogeneidade da forma de execu??o; com les?o do mesmo bem jur?dico. Sobre a presen?a destes tr?s elementos, nem o arguido recorrente coloca d?vidas. III. Mas, adversaria o recorrente, no caso, apesar de a??es espa?adas no tempo s? houve uma resolu??o criminosa o que unificou as condutas, s? devendo considerar-se tal pluralidade de a??es um crime, um crime continuado. IV. N?o ? assim. Pela simples raz?o de que, estando a condu??o de ve?culo autom?vel sujeita a obten??o de licen?a de condu??o, mesmo no caso de quem est? habilitado para tanto, antes de se iniciar a condu??o, obrigat?rio se imp?e perguntar se se tem a licen?a de condu??o na posse, se se ? portador da carta, se est? v?lida, sob pena de, n?o a tendo ou n?o o sendo ou n?o o estando, n?o se poder iniciar a condu??o. Com o que, mesmo no caso de quem est? habilitado, de cada vez que se inicia o exerc?cio da condu??o, se toma uma pensada resolu??o. Por maioria de raz?o se ter? de ?pensar duas vezes?, para, contra legem, conduzir sem carta, como soe dizer-se. Mais, in casu o arguido de cada vez que se propusesse iniciar a condu??o sempre teria de ?pensar duas vezes? uma vez que, por condena??es transitadas em julgado em 2011 e 2018, foi condenado, por duas vezes, pela pr?tica do mesmo il?cito, Pelo que, inelut?vel ? concluir, que de cada vez que se conduz sem licen?a se est? a tomar uma resolu??o independente, aut?noma, que se n?o confunde com as seguintes, n?o se unificando as sucessivas a??es. V. De todo o modo, no caso, n?o se provou o fator externo que diminua consideravelmente a culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A distin??o entre o tipo fundamental ?tr?fico e outras atividades il?citas? p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tr?fico de menor gravidade? assenta na verifica??o, para o segundo, de uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, aferida em fun??o de um conjunto de itens de natureza objetiva que se revelem no concreto. Nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade do produto, a quantidade detida ou cedida, o espa?o temporal em que se levou a cabo a atividade, o espa?o geogr?fico onde se desenrolou e o n?mero de vendas. II. No caso em aprecia??o, estamos perante a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime, condu??o ilegal de ve?culo, por falta de licen?a, em 21 vezes; com homogeneidade da forma de execu??o; com les?o do mesmo bem jur?dico. Sobre a presen?a destes tr?s elementos, nem o arguido recorrente coloca d?vidas. III. Mas, adversaria o recorrente, no caso, apesar de a??es espa?adas no tempo s? houve uma resolu??o criminosa o que unificou as condutas, s? devendo considerar-se tal pluralidade de a??es um crime, um crime continuado. IV. N?o ? assim. Pela simples raz?o de que, estando a condu??o de ve?culo autom?vel sujeita a obten??o de licen?a de condu??o, mesmo no caso de quem est? habilitado para tanto, antes de se iniciar a condu??o, obrigat?rio se imp?e perguntar se se tem a licen?a de condu??o na posse, se se ? portador da carta, se est? v?lida, sob pena de, n?o a tendo ou n?o o sendo ou n?o o estando, n?o se poder iniciar a condu??o. Com o que, mesmo no caso de quem est? habilitado, de cada vez que se inicia o exerc?cio da condu??o, se toma uma pensada resolu??o. Por maioria de raz?o se ter? de ?pensar duas vezes?, para, contra legem, conduzir sem carta, como soe dizer-se. Mais, in casu o arguido de cada vez que se propusesse iniciar a condu??o sempre teria de ?pensar duas vezes? uma vez que, por condena??es transitadas em julgado em 2011 e 2018, foi condenado, por duas vezes, pela pr?tica do mesmo il?cito, Pelo que, inelut?vel ? concluir, que de cada vez que se conduz sem licen?a se est? a tomar uma resolu??o independente, aut?noma, que se n?o confunde com as seguintes, n?o se unificando as sucessivas a??es. V. 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