{"id":653274,"date":"2026-04-23T00:33:52","date_gmt":"2026-04-22T22:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-121-08-1telsb-l1-s1-b-2022-11-16\/"},"modified":"2026-04-23T00:33:52","modified_gmt":"2026-04-22T22:33:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-121-08-1telsb-l1-s1-b-2022-11-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-121-08-1telsb-l1-s1-b-2022-11-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 121\/08.1TELSB.L1.S1-B \u2013 2022-11-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I — Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.? e 40.? do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas t?m por base os motivos n?o t?picos que no caso concreto integram a cl?usula geral consagrada no art. 43.?, n.? 1, obstando ? interven??o de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade. II — O motivo s?rio e grave tem de resultar de uma concreta situa??o de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a despontar e suportar as d?vidas sobre a imparcialidade do tribunal. III — Assim, ? de deferir um pedido de recusa requerido por um arguido, ao abrigo do disposto no art. 43.?, n.os 1 e 2, do CPP, de uma Senhora Ju?za Conselheira de intervir, como adjunta, num recurso que corre termos neste Supremo Tribunal, em virtude da mesma ter intervindo, como relatora, num outro processo, que julgou improcedente o recurso do ora requerente e confirmou a pena ?nica de 10 anos de pris?o que lhe fora aplicada pelo tribunal recorrido. IV — Os 2 mencionados processos s?o constitu?dos por factos contempor?neos, praticados no exerc?cio das mesmas fun??es, tendo no ?ltimo sido apreciada a quest?o ne bis in idem que foi levantada, com refer?ncia ao objeto dos presentes autos. V — As raz?es alegadas podem, na verdade, ser objetivamente consideradas como motivo s?rio, grave e id?neo a criar desconfian?a, hoc sensu, sobre a imparcialidade da magistrada visada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I — Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.? e 40.? do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas t?m por base os motivos n?o t?picos que no caso concreto integram a cl?usula geral consagrada no art. 43.?, n.? 1, obstando ? interven??o de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade. II — O motivo s?rio e grave tem de resultar de uma concreta situa??o de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a despontar e suportar as d?vidas sobre a imparcialidade do tribunal. III — Assim, ? de deferir um pedido de recusa requerido por um arguido, ao abrigo do disposto no art. 43.?, n.os 1 e 2, do CPP, de uma Senhora Ju?za Conselheira de intervir, como adjunta, num recurso que corre termos neste Supremo Tribunal, em virtude da mesma ter intervindo, como relatora, num outro processo, que julgou improcedente o recurso do ora requerente e confirmou a pena ?nica de 10 anos de pris?o que lhe fora aplicada pelo tribunal recorrido. IV — Os 2 mencionados processos s?o constitu?dos por factos contempor?neos, praticados no exerc?cio das mesmas fun??es, tendo no ?ltimo sido apreciada a quest?o ne bis in idem que foi levantada, com refer?ncia ao objeto dos presentes autos. 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