{"id":653349,"date":"2026-04-23T00:45:08","date_gmt":"2026-04-22T22:45:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/"},"modified":"2026-04-23T00:45:08","modified_gmt":"2026-04-22T22:45:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LEONOR FURTADO. I — Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso per saltum, sendo que, em fun??o do estabelecido no n.? 2 do art. 432.?, do CPP, se imp?e a sua obrigatoriedade, desde que o recorrente tenha em vista a reaprecia??o de pena aplicada em medida superior a 5 anos de pris?o e vise, exclusivamente, a reaprecia??o da mat?ria de direito, abrangendo nessa compet?ncia o que respeite ?s penas parcelares ainda que inferiores a 5 anos de pris?o. II — A aplica??o da pena de pris?o est? plenamente justificada, perante uma pr?tica criminal reiterada, com a acumula??o de 39 crimes de furto, num per?odo de cerca de 9 meses, sendo 11 de furto qualificado pela circunst?ncia de o agente fazer do furto modo de vida e 28 de furto simples, inseridos na mesma habitualidade e que s? n?o foram qualificados atendendo ao diminuto valor da coisa apropriada ( n.? 4 do art. 204.? do CP), pelo que, atendendo ao passado criminal do arguido, a escolha da pena de multa n?o satisfaria minimamente as exig?ncias comunit?rias de afirma??o de validade das normas penais violadas; III — Apesar do pouco elevado valor apropriado, a intensidade do dolo, o modo de viola??o do bem jur?dico protegido, em que al?m da propriedade alheia se atenta contra a confian?a em que assenta a fluidez da presta??o do servi?o de abastecimento de combust?veis ao p?blico nas esta??es de servi?o, elevando as exig?ncias de preven??o geral, a falta de repara??o do preju?zo material causado, o passado criminal de crimes contra a propriedade, a falta de vontade em alterar as condi??es que o inclinam para esse tipo de actividade delituosa justificam, plenamente, as penas parcelares aplicadas, que se situam muito pr?ximo do m?nimo legal nos furtos simples e em cerca de um quarto do m?ximo legal nos furtos qualificados.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso per saltum, sendo que, em fun??o do estabelecido no n.? 2 do art. 432.?, do CPP, se imp?e a sua obrigatoriedade, desde que o recorrente tenha em vista a reaprecia??o de pena aplicada em medida superior a 5 anos de pris?o e vise, exclusivamente, a reaprecia??o da mat?ria de direito, abrangendo nessa compet?ncia o que respeite ?s penas parcelares ainda que inferiores a 5 anos de pris?o. II — A aplica??o da pena de pris?o est? plenamente justificada, perante uma pr?tica criminal reiterada, com a acumula??o de 39 crimes de furto, num per?odo de cerca de 9 meses, sendo 11 de furto qualificado pela circunst?ncia de o agente fazer do furto modo de vida e 28 de furto simples, inseridos na mesma habitualidade e que s? n?o foram qualificados atendendo ao diminuto valor da coisa apropriada ( n.? 4 do art. 204.? do CP), pelo que, atendendo ao passado criminal do arguido, a escolha da pena de multa n?o satisfaria minimamente as exig?ncias comunit?rias de afirma??o de validade das normas penais violadas; III — Apesar do pouco elevado valor apropriado, a intensidade do dolo, o modo de viola??o do bem jur?dico protegido, em que al?m da propriedade alheia se atenta contra a confian?a em que assenta a fluidez da presta??o do servi?o de abastecimento de combust?veis ao p?blico nas esta??es de servi?o, elevando as exig?ncias de preven??o geral, a falta de repara??o do preju?zo material causado, o passado criminal de crimes contra a propriedade, a falta de vontade em alterar as condi??es que o inclinam para esse tipo de actividade delituosa justificam, plenamente, as penas parcelares aplicadas, que se situam muito pr?ximo do m?nimo legal nos furtos simples e em cerca de um quarto do m?ximo legal nos furtos qualificados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653349","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso per saltum, sendo que, em fun??o do estabelecido no n.? 2 do art. 432.?, do CPP, se imp?e a sua obrigatoriedade, desde que o recorrente tenha em vista a reaprecia??o de pena aplicada em medida superior a 5 anos de pris?o e vise, exclusivamente, a reaprecia??o da mat?ria de direito, abrangendo nessa compet?ncia o que respeite ?s penas parcelares ainda que inferiores a 5 anos de pris?o. II - A aplica??o da pena de pris?o est? plenamente justificada, perante uma pr?tica criminal reiterada, com a acumula??o de 39 crimes de furto, num per?odo de cerca de 9 meses, sendo 11 de furto qualificado pela circunst?ncia de o agente fazer do furto modo de vida e 28 de furto simples, inseridos na mesma habitualidade e que s? n?o foram qualificados atendendo ao diminuto valor da coisa apropriada ( n.? 4 do art. 204.? do CP), pelo que, atendendo ao passado criminal do arguido, a escolha da pena de multa n?o satisfaria minimamente as exig?ncias comunit?rias de afirma??o de validade das normas penais violadas; III - Apesar do pouco elevado valor apropriado, a intensidade do dolo, o modo de viola??o do bem jur?dico protegido, em que al?m da propriedade alheia se atenta contra a confian?a em que assenta a fluidez da presta??o do servi?o de abastecimento de combust?veis ao p?blico nas esta??es de servi?o, elevando as exig?ncias de preven??o geral, a falta de repara??o do preju?zo material causado, o passado criminal de crimes contra a propriedade, a falta de vontade em alterar as condi??es que o inclinam para esse tipo de actividade delituosa justificam, plenamente, as penas parcelares aplicadas, que se situam muito pr?ximo do m?nimo legal nos furtos simples e em cerca de um quarto do m?ximo legal nos furtos qualificados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\\\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T22:45:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\\\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso per saltum, sendo que, em fun??o do estabelecido no n.? 2 do art. 432.?, do CPP, se imp?e a sua obrigatoriedade, desde que o recorrente tenha em vista a reaprecia??o de pena aplicada em medida superior a 5 anos de pris?o e vise, exclusivamente, a reaprecia??o da mat?ria de direito, abrangendo nessa compet?ncia o que respeite ?s penas parcelares ainda que inferiores a 5 anos de pris?o. II - A aplica??o da pena de pris?o est? plenamente justificada, perante uma pr?tica criminal reiterada, com a acumula??o de 39 crimes de furto, num per?odo de cerca de 9 meses, sendo 11 de furto qualificado pela circunst?ncia de o agente fazer do furto modo de vida e 28 de furto simples, inseridos na mesma habitualidade e que s? n?o foram qualificados atendendo ao diminuto valor da coisa apropriada ( n.? 4 do art. 204.? do CP), pelo que, atendendo ao passado criminal do arguido, a escolha da pena de multa n?o satisfaria minimamente as exig?ncias comunit?rias de afirma??o de validade das normas penais violadas; III - Apesar do pouco elevado valor apropriado, a intensidade do dolo, o modo de viola??o do bem jur?dico protegido, em que al?m da propriedade alheia se atenta contra a confian?a em que assenta a fluidez da presta??o do servi?o de abastecimento de combust?veis ao p?blico nas esta??es de servi?o, elevando as exig?ncias de preven??o geral, a falta de repara??o do preju?zo material causado, o passado criminal de crimes contra a propriedade, a falta de vontade em alterar as condi??es que o inclinam para esse tipo de actividade delituosa justificam, plenamente, as penas parcelares aplicadas, que se situam muito pr?ximo do m?nimo legal nos furtos simples e em cerca de um quarto do m?ximo legal nos furtos qualificados.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T22:45:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-909-19-8gamai-s1-2022-11-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 909\/19.8GAMAI.S1 \u2013 2022-11-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/653349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=653349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=653349"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=653349"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=653349"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=653349"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=653349"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=653349"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=653349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}