{"id":653350,"date":"2026-04-23T00:45:11","date_gmt":"2026-04-22T22:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/"},"modified":"2026-04-23T00:45:11","modified_gmt":"2026-04-22T22:45:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime. II — Os crimes tribut?rios assumem natureza p?blica, sendo pois crimes p?blicos, porque destinados a proteger um bem jur?dico supra individual de interesse comunit?rio, fazendo parte das fun??es soberanas do Estado. Tais crimes tutelam directa e imediatamente o interesse do Estado e s? indirectamente as normas incriminadoras protegem interesses particulares. S?o os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como sistema din?mico de obten??o de receitas e realiza??o de despesas. III — O objecto do crime de fraude fiscal ? complexo. Por uma parte o patrim?nio do Estado, enquanto componente do bem jur?dico tutelado, mas tamb?m o dever de colabora??o leal dos cidad?os na determina??o dos factos tribut?rios e, por isso, o objecto do crime ? por uma parte o patrim?nio tribut?rio de Estado, enquanto bem jur?dico tutelado, e por outro os deveres de informa??o e de verdade dos cidad?os perante o sistema fiscal, que constituem o objecto da ac??o. A ratio do crime de fraude fiscal ? o dano no patrim?nio fiscal do Estado. IV — No crime de abuso de confian?a fiscal ? tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecada??o dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social o bem jur?dico directo e imediato penalmente protegido com a incrimina??o ? tamb?m o interesse do Estado na defesa da boa cobran?a das receitas (as contribui??es devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas entidades empregadoras) indispens?veis ao funcionamento do sistema de seguran?a social, que constitui sua obriga??o constitucional. V — N?o tendo o denunciante (n?o assistente) legitimidade para requerer a instru??o quanto aos crimes de fraude e de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. pelos arts. 103.? e 107.?, do RGIT, [art.287?, n?1, al. b) do CPP], faltando esse pressuposto processual ou essa condi??o de procedibilidade, a instru??o n?o ? admiss?vel, nos termos do disposto no n.? 3 do citado art. 287.? do referido diploma adjectivo, o que acarreta a rejei??o limiar do requerimento por aquele apresentado para abertura da instru??o. VI — A instru??o ? formada pelo conjunto dos actos de instru??o que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrut?rio, oral e contradit?rio, no qual podem participar o MP, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado ? n.? 1 do art. 289.?. Sendo admiss?veis na instru??o todas as provas que n?o forem proibidas por lei, o juiz de instru??o interroga o arguido quando o julgar necess?rio e sempre que este o solicitar ? n.os 1 e 2 do art. 292.?. VII — Mesmo a constitui??o como arguido exige a exist?ncia de uma suspeita fundada da pr?tica de crime, conceito este pr?ximo do conceito de ind?cio [art. 58.?, n.? 1, al. a), do CPP]. N?o existindo ind?cios [nem sequer suspeitas] que permitam imputar aos arguidos os crimes denunciados, e n?o tendo sido solicitado o interrogat?rio pelos denunciados, n?o se impunha ao Tribunal a realiza??o daquela dilig?ncia de prova, n?o ocorrendo qualquer nulidade. VIII — Encerrado o inqu?rito, que compreende o conjunto de dilig?ncias que visam investigar a exist?ncia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem ? decis?o sobre a acusa??o (art. 262.?, n.? 1 do CPP), cumpre ao MP enquanto dominus desta fase processual e titular da a??o penal (art. 263.? do CPP), dar destino ao inqu?rito, arquivando-o ou deduzindo acusa??o. Arquivado o inqu?rito, nos termos do art. 277.?, n.? 1, do CPP, pode o respetivo despacho ser sindicado por interven??o hier?rquica, espont?nea ou requerida (art. 278.? do CPP.) ou por via judicial, atrav?s da abertura da instru??o (art. 287.? do CPP). IX — Tratando-se de requerimento do assistente, este deve, ainda, conter a narra??o dos factos, das disposi??es legais aplic?veis, tal como se disp?e para a acusa??o (als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP). X — O que se exige ao assistente no requerimento da abertura de instru??o, por for?a da ?ltima parte do n.? 2 do art.287.? do CPP, n?o ? mais do que se exige ao MP no caso de este deduzir acusa??o (art. 283.?, n.? 3, als. a), b) e c), do mesmo C?digo), e do que se exige ao assistente no caso de dedu??o de acusa??o por crime particular (art. 285.?, n.? 3 do CPP). XI — Tratando-se de requerimento de abertura de instru??o pela assistente ? art. 287.?, 1, b), do CPP ? relativamente a factos pelos quais o MP n?o deduziu acusa??o, ? aplic?vel ao requerimento a apresentar por aquela o disposto nas als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP, por remiss?o da parte final do n.? 2 do cit. art. 287.? do mesmo diploma legal. Assim, sublinha-se, para al?m do conte?do explicitado na 1.? parte deste n.? 2 do art. 287.?, deve aquele requerimento conter, sob pena de nulidade, a narra??o, ainda que sint?tica, dos factos que fundamentam a aplica??o ao arguido de uma pena ou medida de seguran?a, incluindo, se poss?vel, o lugar, o tempo e a motiva??o da sua pr?tica, o grau de participa??o que o agente neles teve e quaisquer circunst?ncias relevantes para a determina??o da san??o que lhes deva ser aplicada, assim como a indica??o das disposi??es legais aplic?veis. XII — No caso vertente, o recorrente requer que seja proferido despacho de pron?ncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denega??o de justi?a p. e p. pelo art.os 369.? do CP. Todavia, o denunciante n?o d? nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente\/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtra?dos. Na realidade o denunciante n?o participa nenhum facto, nem da instru??o resultou ind?cios suficientes. O denunciante limita-se apenas a denunciar o atraso no processo e a atribuir a esta circunst?ncia relev?ncia penal. XIII — Conjugado o art. 308.?, n.?1, do CPP, com a no??o de suficientes ind?cios, dada pelo art. 283.?, n.? 2, do CPP, resulta que a lei s? admite a submiss?o a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razo?vel de ao arguido vir a ser aplicada, por for?a dela, uma pena ou uma medida de seguran?a, n?o impondo, por?m, a mesma exig?ncia de verdade requerida pelo julgamento final. XIV — A faculdade do convite ao assistente para corrigir as defici?ncias do RAI — quest?o que durante algum tempo mereceu tratamento divergente na jurisprud?ncia — est? hoje ultrapassada, face ao ac?rd?o para fixa??o de jurisprud?ncia do STJ de 12-05-2005, DR, I S?rie ? A, de 04-11-2005, do qual n?o vemos raz?es para divergir, onde se decidiu que ?n?o h? lugar a convite ao assistente para aperfei?oar o requerimento de abertura de instru??o apresentado nos termos do art.? 287 n.? 2 do C?digo de Processo Penal quando for omisso relativamente ? narra??o sint?tica dos factos que fundamentam a aplica??o de uma pena ao arguido?. XV — Faltando, pois, no caso, a cabal descri??o dos factos que permitam fundamentar a aplica??o de uma pena — o que se traduz na falta do objecto do processo -, n?o podia ser admitido o requerimento de abertura da instru??o apresentado pelo recorrente, por inadmissibilidade legal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime. II — Os crimes tribut?rios assumem natureza p?blica, sendo pois crimes p?blicos, porque destinados a proteger um bem jur?dico supra individual de interesse comunit?rio, fazendo parte das fun??es soberanas do Estado. Tais crimes tutelam directa e imediatamente o interesse do Estado e s? indirectamente as normas incriminadoras protegem interesses particulares. S?o os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como sistema din?mico de obten??o de receitas e realiza??o de despesas. III — O objecto do crime de fraude fiscal ? complexo. Por uma parte o patrim?nio do Estado, enquanto componente do bem jur?dico tutelado, mas tamb?m o dever de colabora??o leal dos cidad?os na determina??o dos factos tribut?rios e, por isso, o objecto do crime ? por uma parte o patrim?nio tribut?rio de Estado, enquanto bem jur?dico tutelado, e por outro os deveres de informa??o e de verdade dos cidad?os perante o sistema fiscal, que constituem o objecto da ac??o. A ratio do crime de fraude fiscal ? o dano no patrim?nio fiscal do Estado. IV — No crime de abuso de confian?a fiscal ? tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecada??o dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social o bem jur?dico directo e imediato penalmente protegido com a incrimina??o ? tamb?m o interesse do Estado na defesa da boa cobran?a das receitas (as contribui??es devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas entidades empregadoras) indispens?veis ao funcionamento do sistema de seguran?a social, que constitui sua obriga??o constitucional. V — N?o tendo o denunciante (n?o assistente) legitimidade para requerer a instru??o quanto aos crimes de fraude e de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. pelos arts. 103.? e 107.?, do RGIT, [art.287?, n?1, al. b) do CPP], faltando esse pressuposto processual ou essa condi??o de procedibilidade, a instru??o n?o ? admiss?vel, nos termos do disposto no n.? 3 do citado art. 287.? do referido diploma adjectivo, o que acarreta a rejei??o limiar do requerimento por aquele apresentado para abertura da instru??o. VI — A instru??o ? formada pelo conjunto dos actos de instru??o que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrut?rio, oral e contradit?rio, no qual podem participar o MP, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado ? n.? 1 do art. 289.?. Sendo admiss?veis na instru??o todas as provas que n?o forem proibidas por lei, o juiz de instru??o interroga o arguido quando o julgar necess?rio e sempre que este o solicitar ? n.os 1 e 2 do art. 292.?. VII — Mesmo a constitui??o como arguido exige a exist?ncia de uma suspeita fundada da pr?tica de crime, conceito este pr?ximo do conceito de ind?cio [art. 58.?, n.? 1, al. a), do CPP]. N?o existindo ind?cios [nem sequer suspeitas] que permitam imputar aos arguidos os crimes denunciados, e n?o tendo sido solicitado o interrogat?rio pelos denunciados, n?o se impunha ao Tribunal a realiza??o daquela dilig?ncia de prova, n?o ocorrendo qualquer nulidade. VIII — Encerrado o inqu?rito, que compreende o conjunto de dilig?ncias que visam investigar a exist?ncia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem ? decis?o sobre a acusa??o (art. 262.?, n.? 1 do CPP), cumpre ao MP enquanto dominus desta fase processual e titular da a??o penal (art. 263.? do CPP), dar destino ao inqu?rito, arquivando-o ou deduzindo acusa??o. Arquivado o inqu?rito, nos termos do art. 277.?, n.? 1, do CPP, pode o respetivo despacho ser sindicado por interven??o hier?rquica, espont?nea ou requerida (art. 278.? do CPP.) ou por via judicial, atrav?s da abertura da instru??o (art. 287.? do CPP). IX — Tratando-se de requerimento do assistente, este deve, ainda, conter a narra??o dos factos, das disposi??es legais aplic?veis, tal como se disp?e para a acusa??o (als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP). X — O que se exige ao assistente no requerimento da abertura de instru??o, por for?a da ?ltima parte do n.? 2 do art.287.? do CPP, n?o ? mais do que se exige ao MP no caso de este deduzir acusa??o (art. 283.?, n.? 3, als. a), b) e c), do mesmo C?digo), e do que se exige ao assistente no caso de dedu??o de acusa??o por crime particular (art. 285.?, n.? 3 do CPP). XI — Tratando-se de requerimento de abertura de instru??o pela assistente ? art. 287.?, 1, b), do CPP ? relativamente a factos pelos quais o MP n?o deduziu acusa??o, ? aplic?vel ao requerimento a apresentar por aquela o disposto nas als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP, por remiss?o da parte final do n.? 2 do cit. art. 287.? do mesmo diploma legal. Assim, sublinha-se, para al?m do conte?do explicitado na 1.? parte deste n.? 2 do art. 287.?, deve aquele requerimento conter, sob pena de nulidade, a narra??o, ainda que sint?tica, dos factos que fundamentam a aplica??o ao arguido de uma pena ou medida de seguran?a, incluindo, se poss?vel, o lugar, o tempo e a motiva??o da sua pr?tica, o grau de participa??o que o agente neles teve e quaisquer circunst?ncias relevantes para a determina??o da san??o que lhes deva ser aplicada, assim como a indica??o das disposi??es legais aplic?veis. XII — No caso vertente, o recorrente requer que seja proferido despacho de pron?ncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denega??o de justi?a p. e p. pelo art.os 369.? do CP. Todavia, o denunciante n?o d? nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente\/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtra?dos. Na realidade o denunciante n?o participa nenhum facto, nem da instru??o resultou ind?cios suficientes. O denunciante limita-se apenas a denunciar o atraso no processo e a atribuir a esta circunst?ncia relev?ncia penal. XIII — Conjugado o art. 308.?, n.?1, do CPP, com a no??o de suficientes ind?cios, dada pelo art. 283.?, n.? 2, do CPP, resulta que a lei s? admite a submiss?o a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razo?vel de ao arguido vir a ser aplicada, por for?a dela, uma pena ou uma medida de seguran?a, n?o impondo, por?m, a mesma exig?ncia de verdade requerida pelo julgamento final. XIV — A faculdade do convite ao assistente para corrigir as defici?ncias do RAI — quest?o que durante algum tempo mereceu tratamento divergente na jurisprud?ncia — est? hoje ultrapassada, face ao ac?rd?o para fixa??o de jurisprud?ncia do STJ de 12-05-2005, DR, I S?rie ? A, de 04-11-2005, do qual n?o vemos raz?es para divergir, onde se decidiu que ?n?o h? lugar a convite ao assistente para aperfei?oar o requerimento de abertura de instru??o apresentado nos termos do art.? 287 n.? 2 do C?digo de Processo Penal quando for omisso relativamente ? narra??o sint?tica dos factos que fundamentam a aplica??o de uma pena ao arguido?. XV — Faltando, pois, no caso, a cabal descri??o dos factos que permitam fundamentar a aplica??o de uma pena — o que se traduz na falta do objecto do processo -, n?o podia ser admitido o requerimento de abertura da instru??o apresentado pelo recorrente, por inadmissibilidade legal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7773,7636,20042],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653350","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-trlsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. 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Por uma parte o patrim?nio do Estado, enquanto componente do bem jur?dico tutelado, mas tamb?m o dever de colabora??o leal dos cidad?os na determina??o dos factos tribut?rios e, por isso, o objecto do crime ? por uma parte o patrim?nio tribut?rio de Estado, enquanto bem jur?dico tutelado, e por outro os deveres de informa??o e de verdade dos cidad?os perante o sistema fiscal, que constituem o objecto da ac??o. A ratio do crime de fraude fiscal ? o dano no patrim?nio fiscal do Estado. IV - No crime de abuso de confian?a fiscal ? tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecada??o dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social o bem jur?dico directo e imediato penalmente protegido com a incrimina??o ? tamb?m o interesse do Estado na defesa da boa cobran?a das receitas (as contribui??es devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas entidades empregadoras) indispens?veis ao funcionamento do sistema de seguran?a social, que constitui sua obriga??o constitucional. V - N?o tendo o denunciante (n?o assistente) legitimidade para requerer a instru??o quanto aos crimes de fraude e de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. pelos arts. 103.? e 107.?, do RGIT, [art.287?, n?1, al. b) do CPP], faltando esse pressuposto processual ou essa condi??o de procedibilidade, a instru??o n?o ? admiss?vel, nos termos do disposto no n.? 3 do citado art. 287.? do referido diploma adjectivo, o que acarreta a rejei??o limiar do requerimento por aquele apresentado para abertura da instru??o. VI - A instru??o ? formada pelo conjunto dos actos de instru??o que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrut?rio, oral e contradit?rio, no qual podem participar o MP, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado ? n.? 1 do art. 289.?. Sendo admiss?veis na instru??o todas as provas que n?o forem proibidas por lei, o juiz de instru??o interroga o arguido quando o julgar necess?rio e sempre que este o solicitar ? n.os 1 e 2 do art. 292.?. VII - Mesmo a constitui??o como arguido exige a exist?ncia de uma suspeita fundada da pr?tica de crime, conceito este pr?ximo do conceito de ind?cio [art. 58.?, n.? 1, al. a), do CPP]. N?o existindo ind?cios [nem sequer suspeitas] que permitam imputar aos arguidos os crimes denunciados, e n?o tendo sido solicitado o interrogat?rio pelos denunciados, n?o se impunha ao Tribunal a realiza??o daquela dilig?ncia de prova, n?o ocorrendo qualquer nulidade. VIII - Encerrado o inqu?rito, que compreende o conjunto de dilig?ncias que visam investigar a exist?ncia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem ? decis?o sobre a acusa??o (art. 262.?, n.? 1 do CPP), cumpre ao MP enquanto dominus desta fase processual e titular da a??o penal (art. 263.? do CPP), dar destino ao inqu?rito, arquivando-o ou deduzindo acusa??o. Arquivado o inqu?rito, nos termos do art. 277.?, n.? 1, do CPP, pode o respetivo despacho ser sindicado por interven??o hier?rquica, espont?nea ou requerida (art. 278.? do CPP.) ou por via judicial, atrav?s da abertura da instru??o (art. 287.? do CPP). IX - Tratando-se de requerimento do assistente, este deve, ainda, conter a narra??o dos factos, das disposi??es legais aplic?veis, tal como se disp?e para a acusa??o (als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP). X - O que se exige ao assistente no requerimento da abertura de instru??o, por for?a da ?ltima parte do n.? 2 do art.287.? do CPP, n?o ? mais do que se exige ao MP no caso de este deduzir acusa??o (art. 283.?, n.? 3, als. a), b) e c), do mesmo C?digo), e do que se exige ao assistente no caso de dedu??o de acusa??o por crime particular (art. 285.?, n.? 3 do CPP). XI - Tratando-se de requerimento de abertura de instru??o pela assistente ? art. 287.?, 1, b), do CPP ? relativamente a factos pelos quais o MP n?o deduziu acusa??o, ? aplic?vel ao requerimento a apresentar por aquela o disposto nas als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP, por remiss?o da parte final do n.? 2 do cit. art. 287.? do mesmo diploma legal. Assim, sublinha-se, para al?m do conte?do explicitado na 1.? parte deste n.? 2 do art. 287.?, deve aquele requerimento conter, sob pena de nulidade, a narra??o, ainda que sint?tica, dos factos que fundamentam a aplica??o ao arguido de uma pena ou medida de seguran?a, incluindo, se poss?vel, o lugar, o tempo e a motiva??o da sua pr?tica, o grau de participa??o que o agente neles teve e quaisquer circunst?ncias relevantes para a determina??o da san??o que lhes deva ser aplicada, assim como a indica??o das disposi??es legais aplic?veis. XII - No caso vertente, o recorrente requer que seja proferido despacho de pron?ncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denega??o de justi?a p. e p. pelo art.os 369.? do CP. Todavia, o denunciante n?o d? nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente\/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtra?dos. Na realidade o denunciante n?o participa nenhum facto, nem da instru??o resultou ind?cios suficientes. O denunciante limita-se apenas a denunciar o atraso no processo e a atribuir a esta circunst?ncia relev?ncia penal. XIII - Conjugado o art. 308.?, n.?1, do CPP, com a no??o de suficientes ind?cios, dada pelo art. 283.?, n.? 2, do CPP, resulta que a lei s? admite a submiss?o a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razo?vel de ao arguido vir a ser aplicada, por for?a dela, uma pena ou uma medida de seguran?a, n?o impondo, por?m, a mesma exig?ncia de verdade requerida pelo julgamento final. XIV - A faculdade do convite ao assistente para corrigir as defici?ncias do RAI - quest?o que durante algum tempo mereceu tratamento divergente na jurisprud?ncia - est? hoje ultrapassada, face ao ac?rd?o para fixa??o de jurisprud?ncia do STJ de 12-05-2005, DR, I S?rie ? A, de 04-11-2005, do qual n?o vemos raz?es para divergir, onde se decidiu que ?n?o h? lugar a convite ao assistente para aperfei?oar o requerimento de abertura de instru??o apresentado nos termos do art.? 287 n.? 2 do C?digo de Processo Penal quando for omisso relativamente ? narra??o sint?tica dos factos que fundamentam a aplica??o de uma pena ao arguido?. XV - Faltando, pois, no caso, a cabal descri??o dos factos que permitam fundamentar a aplica??o de uma pena - o que se traduz na falta do objecto do processo -, n?o podia ser admitido o requerimento de abertura da instru??o apresentado pelo recorrente, por inadmissibilidade legal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"7 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\\\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T22:45:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\\\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime. II - Os crimes tribut?rios assumem natureza p?blica, sendo pois crimes p?blicos, porque destinados a proteger um bem jur?dico supra individual de interesse comunit?rio, fazendo parte das fun??es soberanas do Estado. Tais crimes tutelam directa e imediatamente o interesse do Estado e s? indirectamente as normas incriminadoras protegem interesses particulares. S?o os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como sistema din?mico de obten??o de receitas e realiza??o de despesas. III - O objecto do crime de fraude fiscal ? complexo. Por uma parte o patrim?nio do Estado, enquanto componente do bem jur?dico tutelado, mas tamb?m o dever de colabora??o leal dos cidad?os na determina??o dos factos tribut?rios e, por isso, o objecto do crime ? por uma parte o patrim?nio tribut?rio de Estado, enquanto bem jur?dico tutelado, e por outro os deveres de informa??o e de verdade dos cidad?os perante o sistema fiscal, que constituem o objecto da ac??o. A ratio do crime de fraude fiscal ? o dano no patrim?nio fiscal do Estado. IV - No crime de abuso de confian?a fiscal ? tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecada??o dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social o bem jur?dico directo e imediato penalmente protegido com a incrimina??o ? tamb?m o interesse do Estado na defesa da boa cobran?a das receitas (as contribui??es devidas pelos trabalhadores e deduzidas pelas entidades empregadoras) indispens?veis ao funcionamento do sistema de seguran?a social, que constitui sua obriga??o constitucional. V - N?o tendo o denunciante (n?o assistente) legitimidade para requerer a instru??o quanto aos crimes de fraude e de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. pelos arts. 103.? e 107.?, do RGIT, [art.287?, n?1, al. b) do CPP], faltando esse pressuposto processual ou essa condi??o de procedibilidade, a instru??o n?o ? admiss?vel, nos termos do disposto no n.? 3 do citado art. 287.? do referido diploma adjectivo, o que acarreta a rejei??o limiar do requerimento por aquele apresentado para abertura da instru??o. VI - A instru??o ? formada pelo conjunto dos actos de instru??o que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrut?rio, oral e contradit?rio, no qual podem participar o MP, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado ? n.? 1 do art. 289.?. Sendo admiss?veis na instru??o todas as provas que n?o forem proibidas por lei, o juiz de instru??o interroga o arguido quando o julgar necess?rio e sempre que este o solicitar ? n.os 1 e 2 do art. 292.?. VII - Mesmo a constitui??o como arguido exige a exist?ncia de uma suspeita fundada da pr?tica de crime, conceito este pr?ximo do conceito de ind?cio [art. 58.?, n.? 1, al. a), do CPP]. N?o existindo ind?cios [nem sequer suspeitas] que permitam imputar aos arguidos os crimes denunciados, e n?o tendo sido solicitado o interrogat?rio pelos denunciados, n?o se impunha ao Tribunal a realiza??o daquela dilig?ncia de prova, n?o ocorrendo qualquer nulidade. VIII - Encerrado o inqu?rito, que compreende o conjunto de dilig?ncias que visam investigar a exist?ncia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem ? decis?o sobre a acusa??o (art. 262.?, n.? 1 do CPP), cumpre ao MP enquanto dominus desta fase processual e titular da a??o penal (art. 263.? do CPP), dar destino ao inqu?rito, arquivando-o ou deduzindo acusa??o. Arquivado o inqu?rito, nos termos do art. 277.?, n.? 1, do CPP, pode o respetivo despacho ser sindicado por interven??o hier?rquica, espont?nea ou requerida (art. 278.? do CPP.) ou por via judicial, atrav?s da abertura da instru??o (art. 287.? do CPP). IX - Tratando-se de requerimento do assistente, este deve, ainda, conter a narra??o dos factos, das disposi??es legais aplic?veis, tal como se disp?e para a acusa??o (als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP). X - O que se exige ao assistente no requerimento da abertura de instru??o, por for?a da ?ltima parte do n.? 2 do art.287.? do CPP, n?o ? mais do que se exige ao MP no caso de este deduzir acusa??o (art. 283.?, n.? 3, als. a), b) e c), do mesmo C?digo), e do que se exige ao assistente no caso de dedu??o de acusa??o por crime particular (art. 285.?, n.? 3 do CPP). XI - Tratando-se de requerimento de abertura de instru??o pela assistente ? art. 287.?, 1, b), do CPP ? relativamente a factos pelos quais o MP n?o deduziu acusa??o, ? aplic?vel ao requerimento a apresentar por aquela o disposto nas als. b) e c) do n.? 3 do art. 283.? do CPP, por remiss?o da parte final do n.? 2 do cit. art. 287.? do mesmo diploma legal. Assim, sublinha-se, para al?m do conte?do explicitado na 1.? parte deste n.? 2 do art. 287.?, deve aquele requerimento conter, sob pena de nulidade, a narra??o, ainda que sint?tica, dos factos que fundamentam a aplica??o ao arguido de uma pena ou medida de seguran?a, incluindo, se poss?vel, o lugar, o tempo e a motiva??o da sua pr?tica, o grau de participa??o que o agente neles teve e quaisquer circunst?ncias relevantes para a determina??o da san??o que lhes deva ser aplicada, assim como a indica??o das disposi??es legais aplic?veis. XII - No caso vertente, o recorrente requer que seja proferido despacho de pron?ncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denega??o de justi?a p. e p. pelo art.os 369.? do CP. Todavia, o denunciante n?o d? nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente\/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtra?dos. Na realidade o denunciante n?o participa nenhum facto, nem da instru??o resultou ind?cios suficientes. O denunciante limita-se apenas a denunciar o atraso no processo e a atribuir a esta circunst?ncia relev?ncia penal. XIII - Conjugado o art. 308.?, n.?1, do CPP, com a no??o de suficientes ind?cios, dada pelo art. 283.?, n.? 2, do CPP, resulta que a lei s? admite a submiss?o a julgamento desde que da prova dos autos resulte uma probabilidade razo?vel de ao arguido vir a ser aplicada, por for?a dela, uma pena ou uma medida de seguran?a, n?o impondo, por?m, a mesma exig?ncia de verdade requerida pelo julgamento final. XIV - A faculdade do convite ao assistente para corrigir as defici?ncias do RAI - quest?o que durante algum tempo mereceu tratamento divergente na jurisprud?ncia - est? hoje ultrapassada, face ao ac?rd?o para fixa??o de jurisprud?ncia do STJ de 12-05-2005, DR, I S?rie ? A, de 04-11-2005, do qual n?o vemos raz?es para divergir, onde se decidiu que ?n?o h? lugar a convite ao assistente para aperfei?oar o requerimento de abertura de instru??o apresentado nos termos do art.? 287 n.? 2 do C?digo de Processo Penal quando for omisso relativamente ? narra??o sint?tica dos factos que fundamentam a aplica??o de uma pena ao arguido?. XV - Faltando, pois, no caso, a cabal descri??o dos factos que permitam fundamentar a aplica??o de uma pena - o que se traduz na falta do objecto do processo -, n?o podia ser admitido o requerimento de abertura da instru??o apresentado pelo recorrente, por inadmissibilidade legal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"7 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T22:45:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-239-21-5trlsb-2022-11-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 239\/21.5TRLSB \u2013 2022-11-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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