{"id":653394,"date":"2026-04-23T00:46:58","date_gmt":"2026-04-22T22:46:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3307-16-1t8lra-c2-s1-2022-11-10-2\/"},"modified":"2026-04-23T00:46:58","modified_gmt":"2026-04-22T22:46:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3307-16-1t8lra-c2-s1-2022-11-10-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3307-16-1t8lra-c2-s1-2022-11-10-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3307\/16.1T8LRA.C2.S1 \u2013 2022-11-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: F?TIMA GOMES. I. Da an?lise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condi??es de reembolso.; 31. E de obten??o de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria poss?vel por via de endosso; 32. E que era ? data extremamente f?cil e r?pido, porquanto a procura superava in?meras vezes a oferta; 33. O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu n?o era um Dep?sito a Prazo resulta que foi prestado ao Autor informa??o suficiente, clara, objectiva e adequada aos seus conhecimentos e perfil ? tamb?m aferido pela sua profiss?o de banc?rio — que lhe permitiam decidir com inteiro conhecimento de causa que tipo de investimento estava a realizar, o que justifica at? que se tenha apenas dado por provado que n?o lhe explicarem o que eram obriga??es, mas j? n?o que n?o sabia o que eram. Vem at? provado que sabia que n?o estava a subscrever um dep?sito a prazo! II. Nas indicadas condi??es de facto constantes dos presentes autos n?o est?o reunidas as condi??es para se entender que houve falta de informa??o, que a mesma fosse incompleta ou err?nea e que por isso tenha havido ilicitude na actua??o do intermedi?rio financeiro, apta a conduzir a poss?vel dever de indemnizar. III. Faltando o pressuposto da ilicitude, necess?rio ? proced?ncia do pedido de indemniza??o, fica prejudicada a an?lise dos demais pressupostos da obriga??o de indemnizar ? culpa e nexo de causalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F?TIMA GOMES. I. Da an?lise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condi??es de reembolso.; 31. E de obten??o de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria poss?vel por via de endosso; 32. E que era ? data extremamente f?cil e r?pido, porquanto a procura superava in?meras vezes a oferta; 33. O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu n?o era um Dep?sito a Prazo resulta que foi prestado ao Autor informa??o suficiente, clara, objectiva e adequada aos seus conhecimentos e perfil ? tamb?m aferido pela sua profiss?o de banc?rio — que lhe permitiam decidir com inteiro conhecimento de causa que tipo de investimento estava a realizar, o que justifica at? que se tenha apenas dado por provado que n?o lhe explicarem o que eram obriga??es, mas j? n?o que n?o sabia o que eram. Vem at? provado que sabia que n?o estava a subscrever um dep?sito a prazo! II. Nas indicadas condi??es de facto constantes dos presentes autos n?o est?o reunidas as condi??es para se entender que houve falta de informa??o, que a mesma fosse incompleta ou err?nea e que por isso tenha havido ilicitude na actua??o do intermedi?rio financeiro, apta a conduzir a poss?vel dever de indemnizar. III. 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